1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE DO BEM. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. VÍCIO
OCULTO EM APARELHO DE TELEVISÃO. DEFEITO CONTATADO APÓS O ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA DA GARANTIA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELO TEMPO PREVISTO PARA A VIDA ÚTIL DO BEM. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. REFLEXOS EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE DE RETIRADA DO PRODUTO INUTILIZADO PELA FABRICANTE, MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. Recursos conhecidos e parcialmente providos.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AVARIAS EM BAGAGEM DESPACHADA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. FATO INCONTROVERSO. art. 374, III DO CPC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA
PERSONALIDADE DO RECLAMANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alega que ao embarcar no voo da requerida, foi instruída a despachar sua bagagem de mão devido à superlotação da aeronave. No entanto, ao retirar a mala no destino final, contatou que a bagagem estava danificada, com o pé de apoio quebrado. Após tentativa administrativa de resolução do problema, ajuizou ação buscando reparação por danos materiais e morais. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em sede recursal, a autora sustenta pela procedência dos pedidos e consequente condenação em danos materiais e morais. 3. De início, deve ser afastada a impugnação ao benefício de assistência judiciária gratuita formulada em contrarrazões ao recurso. Isso porque a presunção milita em favor da recorrente e não é possível verificar elementos aptos a afastar a presunção gerada pela declaração de hipossuficiência. Ressalte-se que cabe a quem impugna indicar elementos para demonstrar que a situação da parte não autoriza a concessão, o que não ocorreu in casu. 4. No mérito, assiste razão parcial à recorrente. 5. Isso porque, quanto ao pleito de indenização por danos materiais, ainda que o juízo a quo tenha entendido pela ausência de comprovação de que a mala se encontrava em perfeito estado quando foi despachada, observa-se que restou incontroverso nos autos o surgimento posterior das avarias, nos termos do CPC, art. 374, III. 6. Verifica-se, ademais, que a reclamada, em momento algum, negou a existência do dano, limitando-se, em conversa com a autora, a afirmar que aquele dano específico não seria indenizável (mov. 1.6). No mesmo sentido, se limitou a sustentar suas excludentes de responsabilidade, não tendo impugnado nem o valor da mala trazida aos autos pela reclamante, nem a presença ou não das avarias. 7. Assim, em que pese as alegações de ausência do Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), tal documento não se mostra imprescindível quando há outros elementos de prova nos autos que demonstram, de forma satisfatória, a ocorrência do dano e a falha na prestação do serviço. 8. Portanto, deve ser condenada a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor indicado pela reclamante de R$ 149,90. 9. Contudo, com relação ao dano moral, esse consiste na lesão de um direito causado por um ato ilícito que fere o sentimento mais íntimo da pessoa, abalam a sua honra, a sua personalidade, de modo que, para a comprovação do dano moral, é imprescindível a presença de condições nas quais ocorreu a ofensa à moral, à honra, à personalidade, à dignidade do ofendido. 10. Com efeito, no caso presente, há uma narrativa genérica do abalo moral sofrido pela autora, de tal sorte que não se pode presumir que a falha na prestação do serviço tenha gerado abalo à honra, à personalidade, à dignidade da parte recorrente. Deste modo, não há que se falar em reparação de danos morais. 11. Nesse sentido: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011942-12.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 05.05.2025.... ()
3 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação Crime. Tráfico de drogas e condenação por transporte interestadual. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou os réus às sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006, fixando-lhes a pena definitiva comum de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 483 (quatrocentos e oitenta e três) dias-multa, em virtude do transporte interestadual de 109,500 kg (cento e nove quilogramas e quinhentos gramas) de maconha, divididos em 150 (cento e cinquenta) tabletes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando o pedido de absolvição, ou se a pena deve ser alterada, tendo em conta os pleitos pelo aumento da fração do tráfico privilegiado e pelo afastamento da majorante de tráfico interestadual. Ademais, também se requereu o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena e a manifestação ministerial pelo ANPP.III. Razões de decidir3. A materialidade do crime de tráfico de drogas foi comprovada pela apreensão de 109,500 kg (cento e nove quilogramas e quinhentos gramas) de maconha, divididos em 150 (cento e cinquenta) tabletes, ocultos em diversos compartimentos do veículo.4. A autoria foi confirmada pelos depoimentos dos policiais, que possuem fé pública, sobretudo quando em harmonia com o restante do conjunto probatório, e pelas declarações dos réus, que indicam que o apelante estava ciente da carga ilícita e participou do transporte da droga.5. A alegação defensiva de que o acusado era apenas carona é inverossímil, uma vez que a quantidade expressiva de entorpecente, acondicionada em locais perceptíveis, como sob os tapetes traseiros, forros das portas e até mesmo sob o banco de trás, aliada ao forte odor característico, impossibilita a alegação de ignorância. 6. A fração do tráfico privilegiado foi mantida em 1/6 (um sexto), considerando a quantidade de droga apreendida e o contexto delitivo, que não permite a aplicação do privilégio em seu grau máximo.7. O conjunto probatório é suficiente para demonstrar a intenção de realizar o tráfico interestadual, mesmo sem a efetiva transposição da fronteira, conforme entendimento jurisprudencial. Súmula 587/STJ.8. O regime semiaberto foi mantido para o cumprimento da pena, pois a legislação estabelece esse regime como o menos grave possível às penas superiores a quatro anos e inferiores a oito anos quando se trata de réu não reincidente.9. Não se vislumbra a possibilidade da celebração de ANPP, seja pela preclusão, seja pela manutenção da condenação em pena acima de 04 (quatro) anos, não havendo motivo para remessa dos autos ao Órgão Ministerial para nova tratativa.IV. Dispositivo 10. Recurso conhecido e desprovido.... ()