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Doc. ADM Direito 354.5552.7165.3713

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Exame de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. Ausência de fundamentação. Não ocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 048.5261.5942.2896

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1022. Vício não configurado.

1. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.... ()

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