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Doc. ADM Direito 169.2538.9005.1214

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓBITO DE PACIENTE EM HOSPITAL MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. APURAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO DO NOSOCÔMIO E A MORTE. OMISSÃO DO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA CONFIGURADA

. RESPONSABILIDADE, CONTUDO, QUE NÃO DEVE SER ATRIBUÍDA NA INTEGRALIDADE AOS RÉUS. CONDUTA DA COMPANHEIRA DO PACIENTE E DO PRÓPRIO FALECIDO QUE DEVEM SER CONSIDERADAS, POIS CONTRIBUÍRAM PARA O RESULTADO DANOSO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL REDUZIDO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. INADMISSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. FILHO DA REQUERENTE QUE RESIDIA COM A COMPANHEIRA. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()

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Doc. ADM Direito 735.7195.9240.9990

2 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO 1 (REQUERIDA) - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA

PROVA - MATÉRIA DECIDIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA, AFASTADA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, E NÃO REDIBITÓRIA, A QUAL ATRAI O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS, NÃO ACOLHIDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS POR PERÍCIA - DANOS MORAIS - PROPAGANDA ENGANOSA SOBRE ÁREA DE RECREAÇÃO INFANTIL (PLAYGROUND) E PROBLEMAS QUE CAUSARAM PREJUÍZO À PRIVACIDADE DO AUTOR - MANUTENÇÃO DA REPARAÇÃO, TODAVIA, COM REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2 (AUTOR) - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO MORAL - RECURSO PREJUDICADO.1. Nos termos do CPC, art. 507, é vedada a reapreciação de matéria a cujo respeito se operou a preclusão.2. A pretensão indenizatória, amparada em contrato de compra e venda de imóvel, atrai a aplicação do prazo prescricional decenal, por não se tratar da garantia prevista no CDC, art. 26.3. A comprovação da existência de vícios construtivos no imóvel, enseja reparação material ao comprador.4. Demonstrada a prática de propaganda enganosa e prejuízo à privacidade do comprador ocasionado pelos vícios construtivos, é devida a indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 639.1875.3587.8511

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.

ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA COPEL PARA RECONHECER A EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA. EMBARGOS OPOSTOS PELA ASSOCIAÇÃO AUTORA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010, À VALIDADE DO TOI E À RESPONSABILIDADE DO INQUILINO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA PELA FALTA DE COMUNICAÇÃO DE TROCA DE TITULARIDADE. COBRANÇA REGULAR. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 129.6521.3095.2879

4 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇAS TARIFÁRIAS. «ITAÚ SEGUROS LIS». SEGURO VINCULADO AO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL (LIS). COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora alegou desconhecer a contratação do serviço «Itaú Seguros LIS» e a ilegalidade dos descontos realizados em sua conta corrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do produto «Itaú Seguros LIS», apta a legitimar os descontos efetuados na conta corrente da autora; e (ii) estabelecer se a cobrança realizada configura falha na prestação do serviço bancário, com consequente dever de restituição dos valores e indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em relação de consumo, incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a contratação do serviço questionado, nos termos do CPC, art. 373, II e do CDC, art. 14, § 3º.4. Os documentos juntados aos autos demonstram que a autora contratou conta corrente e aderiu expressamente ao Limite Itaú para Saque (LIS), autorizando a utilização de cheque especial.5. A contratação apresentada contém os elementos necessários à sua validade, com identificação da autora, assinatura compatível com outros documentos dos autos e previsão do serviço vinculado ao limite de crédito concedido.6. Os extratos bancários comprovam a efetiva utilização do cheque especial pela autora e o inadimplemento dos valores sacados, o que ensejou a incidência dos encargos e da cobrança do seguro vinculado ao LIS.7. Comprovada a contratação válida e eficaz do Limite Itaú para Saque, resta caracterizada a exigibilidade do débito, afastando-se a alegação de venda casada, nulidade contratual, ausência de informação, repetição de indébito e dano moral.8. Inexistindo ilicitude na conduta da instituição financeira, deve ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos iniciais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. É legítima a cobrança do seguro vinculado ao Limite Itaú para Saque quando comprovada a contratação válida do serviço bancário e a efetiva utilização do cheque especial pelo consumidor.2. Comprovada a contratação e a regularidade da cobrança, não há falha na prestação do serviço bancário nem dever de restituição ou indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, 487, I, e CPC, art. 98, § 3º; CDC, art. 14, § 3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.02.2017, DJe 13.03.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 591.7715.2070.5122

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS). SERVIDOR ESTADUAL DO PARANÁ. QPSS. PROMOTOR DE SAÚDE. INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A controvérsia se trata da ilegalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação por Atividade de Saúde (GAS) e pedido de repetição de indébito formulado por servidora ocupante do cargo de Promotor de Saúde.2. A legislação estadual aplicável ao cargo de Promotor de Saúde, especialmente a Lei 18.136/2014, art. 4º, prevê expressamente a GAS como componente permanente da estrutura remuneratória da carreira, integrando a base de contribuição para fins de inatividade, nos termos do §7º do referido dispositivo.Assim, prevalece, por força do Princípio da Especialidade, a norma específica estadual que define a natureza da verba.3. Além disso, a interpretação sistemática e teleológica do RE 593.068, Tema 163 do STF, permite a incidência da contribuição previdenciária sobre gratificações que geram benefícios efetivos ou potenciais, conforme é o caso da GAS, que se incorpora aos proventos de aposentadoria e repercute em adicionais legais.4. Nesse sentido é a jurisprudência desta Turma Recursal: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS). SERVIDOR ESTADUAL DO PARANÁ. QPSS. INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que reconheceu a ilegalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação por Atividade de Saúde (GAS), deferindo pedido de repetição de indébito formulado por servidora ocupante do cargo de Promotor de Saúde, regida pela Lei Estadual 18.136/2014, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se incide contribuição previdenciária sobre a Gratificação por Atividade de Saúde (GAS) prevista na Lei Estadual 18.136/2014; (ii) estabelecer se é cabível a restituição dos valores recolhidos a esse título.III. RAZÕES DE DECIDIRA legislação estadual aplicável ao cargo de Promotor de Saúde, especialmente a Lei 18.136/2014, art. 4º, prevê expressamente a GAS como componente permanente da estrutura remuneratória da carreira, integrando a base de contribuição para fins de inatividade, nos termos do §7º do referido dispositivo.A interpretação sistemática e teleológica do RE 593.068, Tema 163 do STF, permite a incidência da contribuição previdenciária sobre gratificações que geram benefícios efetivos ou potenciais, conforme é o caso da GAS, que se incorpora aos proventos de aposentadoria e repercute em adicionais legais.Prevalece, por força do Princípio da Especialidade, a norma específica estadual que define a natureza da verba, não se aplicando a interpretação genérica de não incidência prevista em outros contextos jurisprudenciais.Restando configurada a legalidade do desconto previdenciário, não há direito à restituição dos valores pagos, razão pela qual deve ser reformada a sentença de procedência.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento:A Gratificação por Atividade de Saúde (GAS), prevista na Lei Estadual 18.136/2014, possui natureza permanente e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde.É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre a GAS, não havendo direito à restituição dos valores recolhidos a esse título.Dispositivos relevantes: Lei Estadual/PR 18.136/2014, art. 4º e §7º; CF/88, art. 40, caput e §12.Jurisprudência relevante: STF, RE 593.068, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 20.02.2014; TJPR, RI 0001129-51.2024.8.16.0075, Rel. Juíza Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 06.04.2025. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0035481-24.2024.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 01.06.2025). Diante da legalidade do desconto previdenciário, não se configura o direito à restituição dos valores recolhidos, motivo pelo qual a sentença de procedência deve ser reformada. 5. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 922.2538.8255.8594

6 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.    

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Doc. ADM Direito 569.9056.8331.5065

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONTRATO DE SEGURO DE RISCO DE ENGENHARIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DOS AUTOS - MANUTENÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INTERPRETAÇÃO DO ART. 85, §8º DO CPC - INAPLICABILIDADE DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NO CASO - PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELAS PARTES AFERÍVEL - ADOÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - art. 85, §2º DO CPC.JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO PIONEIRA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 161.0708.6291.5479

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA POR PAGAMENTO DE DÉBITO TRABALHISTA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

I. Caso em exame 1. Apelações interpostas de sentença de procedência do pedido inicial para condenar cada uma das rés ao pagamento do equivalente a 16,66% do que a autora despendeu em execução trabalhista. II. Questão em discussão 2. Julgar se o processo reúne as condições da ação; se a pretensão inicial está prescrita; e se há dever de ressarcimento. III. Razões de decidir 3. A existência de recuperação judicial não afeta o interesse processual da autora, que busca um título judicial para habilitação do crédito. 4. A pretensão inicial não está prescrita. 5. Diante da solidariedade, presume-se que o cumprimento da obrigação originária era de interesse de todos os devedores solidários. No caso, a presunção não foi elidida. 6. As defesas sobre a atualização monetária devem ser discutidas no juízo da recuperação ou cumprimento da obrigação. IV. Dispositivo 7. Apelações desprovidas. _________ Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 0005796-40.2023.8.16.0035, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 20.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 272.7226.9459.6048

9 - TJPR EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO - ABUSIVIDADE. CONTRATO APARTADO ASSINADO DIGITALMENTE NO MESMO DIA EM QUE ASSINADO O FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE ESCOLHA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESEMBOLSADOS. PRECEDENTES DO STJ NO EARESP Acórdão/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS CABÍVEL. APLICABILIDADE PARA INDÉBITOS PAGOS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (30/03/2021). CONTRATO FIRMADO EM 07/12/2021. JUROS REFLEXOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DO ART. 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 43/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. Caso em exame 1. Trata-se de recursos inominados interpostos pelas partes contra sentença que reconheceu a abusividade da cobrança do seguro prestamista, condenando a instituição financeira à restituição simples dos valores pagos, com correção monetária e juros moratórios, reconhecendo a regularidade da cobrança da tarifa avaliação do bem, bem como afastando a repetição em dobro e a devolução dos juros. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a abusividade da cobrança de seguro prestamista inserido de forma concomitante ao contrato de financiamento; (ii) a legitimidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem sem comprovação da efetiva prestação do serviço; (iii) se reconhecida a cobrança indevida, é devida a restituição em dobro dos valores pagos; e (iv) se são devidos os juros reflexos incidentes sobre os encargos declarados indevidos. III. Razões de decidir 3.1. Quanto ao seguro, restou demonstrado que a contratação ocorreu de forma vinculada ao contrato principal, sem liberdade de escolha pelo consumidor, caracterizando venda casada, prática vedada pelo CDC, sendo devida a restituição do valor pago. 3.2. A cobrança da tarifa de avaliação do bem somente é admissível quando comprovada a efetiva prestação do serviço, o que não ocorreu no caso concreto, diante da ausência de laudo de vistoria ou documento técnico idôneo que demonstre a realização da avaliação do veículo. 3.3. Reconhecida a cobrança indevida de encargos inseridos no contrato de financiamento, é devida a restituição dos valores acrescida dos juros reflexos, por força do princípio segundo o qual o acessório segue a sorte do principal. 3.4. Considerando que o contrato foi celebrado após 30/03/2021, aplica-se o entendimento do STJ quanto à repetição do indébito em dobro, independentemente da demonstração de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva. 3.5. Os valores inseridos indevidamente no contrato de financiamento deverão ser corrigidos pelo índice IPCA, desde o efetivo desembolso, bem como sujeito a juros de mora conforme a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária, contado da citação. IV. Dispositivo 4.1. Recurso inominado do autor conhecido e provido.  4.2. Recurso inominado da ré conhecido e não provido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 184.6716.2114.2791

10 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DANO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal em face de sentença que julgou procedente a pretensão punitiva ministerial, sendo o réu condenado como incurso nos tipos penais do art. 157, § 2º, VII, e art. 163, parágrafo único, III, ambos do CP, em concurso material de crimes. II. Questão em discussão2. A pretensão recursal desdobra-se nos seguintes pedidos: a) afastamento da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma branca no crime de roubo; b) exclusão da condenação referente ao valor fixado a título de reparação dos danos causados pela infração; e c) arbitramento de honorários advocatícios. III. Razões de decidir3. Na controvérsia entre a renúncia ao direito de recorrer pelo sentenciado e a interposição de recurso pela defesa técnica, há que prevalecer o entendimento do profissional habilitado pela viabilidade recursal. Inteligência da Súmula 705/STF.4. Inviável o afastamento da majorante do emprego de arma branca no ilícito de roubo, pois o uso da faca ficou suficientemente demonstrado pela narrativa segura da vítima, pelo depoimento do policial militar ouvido em juízo e pela apreensão do artefato em poder do réu.5. Sob a égide do CPP, art. 387, IV, por haver pedido expresso de reparação de danos na denúncia e indicação inequívoca do prejuízo material suportado pela vítima (tudo a possibilitar o exercício da ampla defesa e do contraditório), a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais deve subsistir.6. Ante a atuação de defensor dativo no patrocínio dos interesses do insurgente, arbitra-se verba honorária nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.7. Atuação jurisdicional irretocável. IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e não provido, com fixação de honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 730.4962.5388.8012

11 - TJPR «DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM VALOR SUPERIOR AO CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo autor, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação revisional de empréstimo pessoal consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão consiste em saber se: a) o cálculo apresentado na inicial deve ser aceito, a fim de demonstrar a tese de cobrança a maior; b) o Custo Efetivo Total pode ser aplicado pelo banco, conforme entendeu o julgador; c) em não havendo condições de provimento imediato do apelo, a sentença deve ser cassada, a fim de se determinar que a perícia contábil apure a violação aos termos do contrato. I. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cálculo extraído da «calculadora do cidadão», apresentado tanto na petição inicial quanto no anexo intitulado de «laudo», subscrito pelo próprio advogado do autor, não era apto a demonstrar a cobrança de juros superiores aos pactuados, pois desconsiderou o custo efetivo total (CET), conforme bem observado pela sentença. 4. O contrato especificou as taxas de juros mensal e anual, o custo efetivo total (CET) mensal e anual, IOF, valor financiado, valor final, número de parcelas. O consumidor assinou o contrato e não pode alegar desconhecimento quanto ao CET, com o intuito de impugnar sua incidência no cálculo das parcelas. 5. A condição de consumidor e a possibilidade de inversão do ônus da prova prevista no CDC não isentam o autor de demonstrar minimamente o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC, questão que não pode ser relegada para a fase instrutória. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: «Em ação revisional de contrato bancário, o cálculo da «calculadora do cidadão» não é apto a demonstrar, nem mesmo de maneira indiciária, a alegação de discrepância entre a taxa de juros pactuada e a efetivamente cobrada, pois não permite contemplar as demais condições do contrato, tais como o Custo Efetivo Total.»... ()

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