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Doc. ADM Direito 689.5917.3633.5643

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PARANAGUÁ SANEAMENTO. FATURAS DE ÁGUA COM CONSUMO EXORBITANTE. VAZAMENTO NO CAVALETE. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. .

I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência, proposta em face de concessionária de serviço público de abastecimento de água.2. O autor alegou que sempre manteve consumo mínimo e regular de água em sua residência, mas que, a partir de maio de 2024, passou a receber faturas com valores exorbitantes, notadamente a de junho/2024 (R$ 2.021,55), correspondente a 69 m³. Requereu a declaração de inexigibilidade dos débitos impugnados e indenização de R$ 10.000,00 por danos morais.3. A sentença julgou procedente o pedido inicial e parcialmente procedente o pedido contraposto, declarando inexigíveis as faturas de referência 05, 07, 08 e 09/2024, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais e determinando a revisão do consumo médio.4. A ré (PARANAGUÁ SANEAMENTO) interpôs recurso, arguindo preliminar de incompetência do Juizado Especial e nulidade da emenda à inicial. No mérito, sustentou que o consumo elevado decorreu de vazamento interno, sob responsabilidade do consumidor, e requereu a improcedência do pedido de indenização. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há três questões em discussão: (i) saber se o Juizado Especial é competente para o julgamento da causa diante da alegada complexidade técnica; (ii) saber se houve nulidade processual em razão da emenda à petição inicial após a citação; (iii) saber se as faturas impugnadas são inexigíveis, se houve falha na prestação do serviço e se há dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR6. Preliminar de incompetência rejeitada, uma vez que as provas documentais são suficientes à solução da controvérsia, inexistindo necessidade de perícia técnica. A simples alegação de complexidade não afasta a competência dos Juizados Especiais, conforme o Enunciado 2 da Turma Recursal Plena.7. Emenda à inicial igualmente válida. O aditamento ocorreu antes da contestação e assegurou o contraditório, nos termos do Enunciado 157 do FONAJE («Nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa»).8. No mérito, os autos demonstram que o consumo de água até abril/2024 variava entre 11 e 26 m³, saltando para 89 m³ em maio/2024 e mantendo-se elevado nos meses seguintes.9. As provas indicam vazamento logo abaixo do hidrômetro, conforme fotografias, relatórios de vistoria e vídeos juntados aos autos.10. A cobrança acima da média mensal, decorrente de vazamento em área de responsabilidade da concessionária, configura vício na prestação do serviço.11.  O recálculo das faturas com base na média dos 12 meses anteriores (maio/2023 a abril/2024) é medida adequada e encontra respaldo em precedentes das Turmas Recursais do TJPR.12. Quanto ao dano moral, a interrupção indevida do fornecimento de água, comprovada nos autos, caracteriza lesão à dignidade do consumidor e extrapola o mero aborrecimento, justificando indenização. O valor fixado em R$ 3.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença em todos os seus termos. Jurisprudência relevante citadaTJPR - 4ª Turma Recursal - 0004164-08.2019.8.16.0200 - Curitiba - Rel. Juiz TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 05.07.2021.TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003706-63.2018.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel. Juíza FERNANDA DE QUADROS JORGENSSEN GERONASSO - J. 09.10.2019.TJPR - 5ª Turma Recursal - 0011462-55.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel. Juíza FERNANDA DE QUADROS JORGENSSEN GERONASSO - J. 01.09.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal - 0000424-64.2024.8.16.0136 - Pitanga - Rel. Juiz JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 02.12.2024.TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Nova Esperança - Rel. Juiz LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 29.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 770.1362.8150.3148

2 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. ação revisional. cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária de veículo. Não conhecimento dos pedidos referentes a ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e transparência, bem como cobrança a maior dos juros remuneratórios, impossibilidade de pagamento dos encargos acessórios à vista e repetição do indébito em dobro. inovação e ausência de interesse recursal. abusividade na cobrança de seguro prestamista e tarifa de avaliação. inocorrência. ausência de venda casada e devida prestação do serviço. prequestionamento da matéria. desnecessário. honorários recursais devidos.Recurso conhecido, em parte, e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária de veículo, na qual a parte apelante alegou ofensa à boa-fé objetiva e transparência, cobrança de taxa de juros superior à contratada, impossibilidade de pagamento dos encargos acessórios à vista, imposição de seguro prestamista, tarifa de avaliação abusiva, pediu a repetição do indébito em dobro, o prequestionamento da matéria e sustentou, em caso de não provimento do recurso, a impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira impôs a contratação de seguro prestamista de forma abusiva e se a tarifa de avaliação do bem dado em garantia é válida, além de discutir a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal.III. Razões de decidir3. Os pedidos referentes à ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e transparência, bem como cobrança a maior dos juros remuneratórios e impossibilidade de pagamento dos encargos acessórios à vista não merecem conhecimento, posto se tratarem de inovação recursal.4. O pedido referente à repetição do indébito em dobro não merece conhecimento, posto carecer de interesse recursal.5. A contratação do seguro prestamista foi considerada facultativa, não configurando venda casada.6. A tarifa de avaliação é válida, pois a instituição financeira comprovou a prestação do serviço.7. O prequestionamento mostra-se desnecessário, uma vez que a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário está vinculada à discussão da matéria jurídica em si, e não ao dispositivo legal ou constitucional invocado para sua fundamentação.8. A majoração dos honorários advocatícios em sede recursal é prevista no CPC e não ofende os princípios do contraditório e ampla defesa.9. Honorários advocatícios majorados.IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: Não há abusividade na contratação de seguro, desde que seja facultativo e não haja imposição ao consumidor, bem como é válida a cobrança da tarifa de avaliação, desde que o serviço seja efetivamente prestado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11; Resolução 3.518/2008 do BACEN, art. 5º; REsp 1.639.320; REsp 1.639.259; REsp. Acórdão/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso apresentado pelo apelante não foi conhecido em sua totalidade ou provido. A parte conhecida questionava a cobrança do seguro prestamista e tarifa de avaliação, mas o Tribunal entendeu inexistir abusividade nas cobranças. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 925.5401.2865.7406

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. MUNICÍPIO DE GUARATUBA. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E DE RECOLHIMENTO DE DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO 01. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS E MITIGAÇÃO DE SEUS EFEITOS QUANDO SE TRATA DE FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA ESTIMADA COM BASE EM REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO. VALIDADE DA TABELA DO ECAD. PRECEDENTES DO STJ - E DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO 02. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICÁVEL MESMO QUANDO O DEVEDOR É ENTE PÚBLICO. ENTENDIMENTO DO STJ - . DESCONTO DE 50% EM RAZÃO DA PANDEMIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR O BENEFÍCIO COM BASE EM DÉBITOS ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. Caso em exame: 1. Ação de cobrança ajuizada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD contra Município, visando ao recebimento de valores relativos à execução pública de obras musicais em eventos realizados sem autorização prévia. 2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a prescrição trienal quanto aos valores exigidos anteriores a 06/10/2020, e condenando o Município ao pagamento dos demais valores, com desconto de 50% aplicável ao caso. 3. O Município interpôs apelação, sustentando, em síntese, a ausência de fundamento jurídico para a condenação, a inaplicabilidade da presunção de veracidade dos fatos pela ausência de impugnação específica, a ilegitimidade da cobrança por estimativa e a inadequação dos valores cobrados. 4. O ECAD também interpôs apelação, pugnando pela aplicação do prazo prescricional quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º, e pelo afastamento do desconto de 50%, sob o fundamento de inadimplência do Município desde 2019. II. Questões em discussão: 5. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a cobrança de valores pelo ECAD com base em estimativa diante da omissão do Município em fornecer dados técnicos; se se aplica o prazo prescricional trienal ou quinquenal à pretensão de cobrança de direitos autorais; e se é cabível a concessão de desconto de 50% nos termos do regulamento interno da entidade, mesmo diante de suposta inadimplência do ente público. III. Razões de decidir: 6. Os recursos preenchem os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos. 7. O CPC, art. 341, caput prevê a presunção de veracidade dos fatos não impugnados, mas o, I excepciona os fatos sobre os quais não é admissível confissão, hipótese na qual se enquadram as controvérsias envolvendo bens e direitos públicos, dada a indisponibilidade do interesse público. 8. Tal mitigação, porém, não exime o ente público do ônus de enfrentar minimamente os elementos técnicos e fáticos apresentados pela parte autora, tampouco impede o juiz de formar sua convicção a partir de provas robustas produzidas unilateralmente, desde que sujeitas ao contraditório e não infirmadas por prova em contrário. 9. A jurisprudência do STJ e do TJPR reconhece a validade da cobrança por estimativa realizada pelo ECAD, quando o usuário não fornece os dados necessários ao cálculo, nos termos dos arts. 45 e 98, §3º, da Lei 9.610/98, e do seu Regulamento de Arrecadação. 10. Ademais, com base na data da propositura da ação (06/10/2023), está correta a declaração de prescrição dos créditos fundados em fatos geradores anteriores a 06/10/2020, razão pela qual foi mantida a exclusão desses valores. 11. Quanto ao desconto de 50% concedido em razão da pandemia da COVID-19, previsto no art. 54 do Regulamento do ECAD, sua aplicação é legítima, pois inexistem débitos válidos e exigíveis atribuíveis ao Município anteriores à data-limite, uma vez que foram atingidos pela prescrição. IV. Dispositivo e tese: 12. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: «É legítima a cobrança de valores pelo ECAD com base em estimativa, quando o Município não fornece os dados necessários ao cálculo dos direitos autorais; o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança por execução pública de obras musicais é trienal, por se tratar de responsabilidade extracontratual; é válida a concessão de desconto de 50% prevista no regulamento interno do ECAD, quando não configurada inadimplência juridicamente exigível nos termos da legislação civil.»... ()

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Doc. ADM Direito 473.6790.1441.3136

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O FORO DO LOCAL DE UM DOS SINISTROS. DESCABIMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO ANTERIORMENTE. COMPETÊNCIA RELATIVA QUE NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou a competência, de ofício, para o local de um dos sinistros. A agravante alega que a incompetência territorial é relativa e não pode ser reconhecida de ofício.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a incompetência territorial pode ser declarada de ofício pelo juiz em demanda regressiva de ressarcimento ajuizada por seguradora contra empresa de distribuição de energia elétrica. III. Razões de decidir3. O conflito de competência julgado anteriormente já havia declarado a competência do Juízo para o julgamento do feito, em razão de declínio promovido com fundamento no critério da pessoa.4. A regra geral do art. 53, III, «a» do CPC dispõe que o foro competente para a ação em que for ré pessoa jurídica, é do lugar onde está a sede. 6. A competência territorial é de natureza relativa e não pode ser declarada de ofício.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A incompetência territorial relativa não pode ser declarada de ofício pelo Juiz, devendo ser alegada pela parte interessada em preliminar de contestação.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 43, 64, § 1º, 65 e 337, § 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 08.12.2025; TJPR, Conflito Negativo de Competência Cível, 0014246-55.2025.8.16.0017, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 20.10.2025; Súmula 33/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 282.7249.6133.0654

5 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Resolução 547/2024 do CNJ.

Valor executado considerado inferior ao custo operacional da ação. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Rejeição. Cognição exauriente. Tema 1184 do STF. Inaplicabilidade. Peculiaridade do caso concreto. Existência de legislação municipal que define execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservação da autonomia e da competência municipal. Ressalva expressa realizada no próprio julgamento do tema. Diferenças financeiras consideradas individualmente. Apelação Cível provida.... ()

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Doc. ADM Direito 247.5667.0073.6709

6 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual esta 15ª Câmara Cível: a) conheceu e deu provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo autor, «[...] para determinar a limitação dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN também nos contratos de empréstimo pessoal sob 32660010914 e 032660021228 (além dos demais contratos já abarcados pela limitação ordenada na sentença)»; b) conheceu e negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pela ré; e, c) redistribuiu «[...] os encargos sucumbenciais, com a condenação da instituição financeira ré deve ao pagamento da integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no importe de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, montante que abrange o trabalho recursal».II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração; e, (ii) saber se houve prequestionamento da matéria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro material, obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.4. Verificado o «Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, [...] [está] atendido o requisito do prequestionamento» (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 01/06/2021).IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 843.8948.6083.3801

7 - TJPR EMENTA: Direito civil e do consumidor. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de contratos de empréstimo. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Recurso do réu. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não conhecimento. Alegação de validade dos contratos Não configurada. Parte autora que impugna a assinatura aposta no instrumento contratual. Ônus da prova da autenticidade que incumbia ao banco réu, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema Repetitivo 1.061 do STJ. Perícia grafotécnica não requerida pela instituição financeira. Ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar a regularidade da contratação. Nulidade reconhecida. Danos morais. Não configuração. Parte autora que auferiu proveito econômico decorrente da contratação. Inexistência de demonstração de má-fé da instituição financeira. Restituição de valores de forma simples. Cabimento de compensação, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da parte autora não provido.

I. Caso em exame Trata-se de apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a invalidade das cédulas de crédito bancário questionadas, determinando cessação dos descontos no benefício previdenciário, condenando à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.II. Questões em discussão A controvérsia versa sobre: (i) a legitimidade passiva do Banco BMG S/A. em relação aos contratos impugnados; (ii) a regularidade e validade dos contratos de empréstimo consignado, diante da impugnação da autoria das assinaturas pela parte autora; (iii) a existência ou não de dano moral passível de indenização; (iv) a forma e extensão da repetição do indébito; (v) a compensação dos valores eventualmente pagos indevidamente.III. Razões de decidir1. A legitimidade passiva do Banco BMG S/A. restou evidenciada, pois cabe à instituição financeira responder pela formalização dos contratos questionados e pelos descontos realizados, não podendo eximir-se sob alegação de cessão de crédito.2. O banco réu não se desincumbiu de provar a autenticidade da assinatura no contrato impugnado. Reconhecimento de inexistência do negócio jurídico. Necessária restituição dos valores descontados. Autorizada a compensação com eventuais valores recebidos pelo autor.3. O dano moral, por via de regra, deve ser demonstrado para que seja capaz de gerar direito à indenização. O autor se beneficiou do valor da operação e não o restituiu à instituição financeira. Ausência de provas de que o ato ilícito causou abalo significativo à sua subsistência ou aos seus direitos da personalidade. Dever de indenizar inexistente. 4. Foi demonstrada a boa-fé objetiva na conduta da instituição financeira, pois o valor da operação foi repassado ao autor e não foi devolvido. Engano justificável configurado. Restituição que deve se dar na forma simples. 5. É legítima a compensação dos valores eventualmente recebidos pela parte autora em decorrência do negócio jurídico declarado nulo, para evitar enriquecimento sem causa, nos termos dos CCB, art. 182 e CCB, art. 884.IV. Dispositivo e tese Recurso do Banco BMG S/A. parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais e recurso do autor não provido.Tese de julgamento: «1. A instituição financeira que impugna a autenticidade de assinatura em contrato bancário deve comprovar sua veracidade, sob pena de nulidade do contrato. 2. A boa-fé objetiva da instituição financeira que repassa valores ao consumidor afasta a repetição em dobro do indébito. 3. A mera existência de descontos indevidos, sem demonstração de dano extrapatrimonial efetivo, não enseja indenização por danos morais.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 429, II e 487, I; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 182 e 884.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível 0051602-98.2022.8.16.0014, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 07/06/2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível 0010199-69.2022.8.16.0170, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 22/03/2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002391-03.2022.8.16.0044, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 13/12/2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001047-68.2023.8.16.0038, Rel. Des. Subs. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 13/06/2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível 0058728-05.2022.8.16.0014, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 23/06/2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004465-75.2021.8.16.0105, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 19/05/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 819.9171.2740.0774

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE INVESTIGATÓRIA NÃO CORROBORADOS EM JUÍZO. IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DE INFERÊNCIA POLICIAL A PARTIR DE IMAGENS DE MONITORAMENTO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da acusação de furto simples. O Ministério Público requereu a condenação do acusado, sustentando a suficiência das provas produzidas nos autos, enquanto a decisão recorrida entendeu pela insuficiência probatória para comprovar a autoria do delito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há elementos probatórios suficientes para a condenação do acusado pelo crime de furto simples, afastando a sentença absolutória por insuficiência de provas. III. Razões de decidir 3. No sistema penal brasileiro, adota-se o princípio do livre convencimento motivado (persuasão racional), no sistema de valoração das provas, segundo o qual o magistrado julga a causa de acordo com a sua convicção a respeito das provas produzidas legalmente no processo, em decisão devidamente fundamentada.4. Cediço que, no âmbito do processo penal, impera que se tenham provas seguras concretas, coerentes, verossímeis e harmônicas entre si para a condenação. Caso contrário, a decisão não se sustenta, pois, seu embasamento - a presunção - não se reveste da certeza necessária e justa, bastando a dúvida razoável à absolvição.5. A responsabilização criminal de um indivíduo exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos e indiscutíveis acerca da ocorrência de infração penal e de sua autoria. Inexistindo prova suficiente para a condenação, a absolvição é medida que se impõe.6. No particular, a motivação da sentença, com lastro na compromissada e exaustiva análise do contexto fático, demonstrou de maneira concreta os aspectos que inviabilizaram a prolação de um decreto condenatório. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «Na particularidade do caso, tem-se que as provas são dúbias e lacunosas, na medida em que não afastam completamente a possibilidade de o acusado ter cometido o crime que lhe é imputado, mas também não demonstram com a segurança necessária para a condenação que ele efetivamente praticou o delito em tela.»______________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 155. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 13.12.2022; TJPR, 0002361-57.2020.8.16.0134, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 25.06.2025; TJPR, 0053436-15.2017.8.16.0014, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 16.06.2025; TJPR, 0026992-90.2018.8.16.0019, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 02.05.2023; TJPR, 0001581-69.2018.8.16.0108, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 24.05.2021; TJPR, 0019471-12.2019.8.16.0035, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 4ª Câmara Criminal, j. 11.04.2021; TJPR, 0022467-76.2015.8.16.0017, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 01.06.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 603.6346.5446.1727

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

1. MÉRITO. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO POR PARTE DA RÉ. DANOS OCORRIDOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DOS SEGURADOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS FORAM CAUSADOS POR PERTURBAÇÃO DE ENERGIA NO SISTEMA ADMINISTRADO PELA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE HOUVE ANORMALIDADE OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NAS DATAS DOS SINISTROS. INSUFICIÊNCIA DOS LAUDOS TÉCNICOS E RELATÓRIOS DE REGULAÇÃO PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. PROVA PERICIAL QUE ATRIBUIU AS AVARIAS A DESCARGAS ATMOSFÉRICAS QUE ATINGIRAM AS PARTES MAIS ALTAS DOS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE FALHA PROVENIENTE DA REDE EXTERNA MANTIDA PELA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO (CPC, art. 85, § 11).RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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