I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência, proposta em face de concessionária de serviço público de abastecimento de água.2. O autor alegou que sempre manteve consumo mínimo e regular de água em sua residência, mas que, a partir de maio de 2024, passou a receber faturas com valores exorbitantes, notadamente a de junho/2024 (R$ 2.021,55), correspondente a 69 m³. Requereu a declaração de inexigibilidade dos débitos impugnados e indenização de R$ 10.000,00 por danos morais.3. A sentença julgou procedente o pedido inicial e parcialmente procedente o pedido contraposto, declarando inexigíveis as faturas de referência 05, 07, 08 e 09/2024, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais e determinando a revisão do consumo médio.4. A ré (PARANAGUÁ SANEAMENTO) interpôs recurso, arguindo preliminar de incompetência do Juizado Especial e nulidade da emenda à inicial. No mérito, sustentou que o consumo elevado decorreu de vazamento interno, sob responsabilidade do consumidor, e requereu a improcedência do pedido de indenização. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há três questões em discussão: (i) saber se o Juizado Especial é competente para o julgamento da causa diante da alegada complexidade técnica; (ii) saber se houve nulidade processual em razão da emenda à petição inicial após a citação; (iii) saber se as faturas impugnadas são inexigíveis, se houve falha na prestação do serviço e se há dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR6. Preliminar de incompetência rejeitada, uma vez que as provas documentais são suficientes à solução da controvérsia, inexistindo necessidade de perícia técnica. A simples alegação de complexidade não afasta a competência dos Juizados Especiais, conforme o Enunciado 2 da Turma Recursal Plena.7. Emenda à inicial igualmente válida. O aditamento ocorreu antes da contestação e assegurou o contraditório, nos termos do Enunciado 157 do FONAJE («Nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa»).8. No mérito, os autos demonstram que o consumo de água até abril/2024 variava entre 11 e 26 m³, saltando para 89 m³ em maio/2024 e mantendo-se elevado nos meses seguintes.9. As provas indicam vazamento logo abaixo do hidrômetro, conforme fotografias, relatórios de vistoria e vídeos juntados aos autos.10. A cobrança acima da média mensal, decorrente de vazamento em área de responsabilidade da concessionária, configura vício na prestação do serviço.11. O recálculo das faturas com base na média dos 12 meses anteriores (maio/2023 a abril/2024) é medida adequada e encontra respaldo em precedentes das Turmas Recursais do TJPR.12. Quanto ao dano moral, a interrupção indevida do fornecimento de água, comprovada nos autos, caracteriza lesão à dignidade do consumidor e extrapola o mero aborrecimento, justificando indenização. O valor fixado em R$ 3.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença em todos os seus termos. Jurisprudência relevante citadaTJPR - 4ª Turma Recursal - 0004164-08.2019.8.16.0200 - Curitiba - Rel. Juiz TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 05.07.2021.TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003706-63.2018.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel. Juíza FERNANDA DE QUADROS JORGENSSEN GERONASSO - J. 09.10.2019.TJPR - 5ª Turma Recursal - 0011462-55.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel. Juíza FERNANDA DE QUADROS JORGENSSEN GERONASSO - J. 01.09.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal - 0000424-64.2024.8.16.0136 - Pitanga - Rel. Juiz JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 02.12.2024.TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Nova Esperança - Rel. Juiz LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 29.10.2025.... ()
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