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Doc. ADM Direito 481.6411.3293.5029

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ENTE PÚBLICO.

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SERVIDOR MUNICIPAL DE MARINGÁ. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EDITAL QUE EXIGE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE RÉ, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (CPC, art. 373, II). DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL COM RELAÇÃO AO VALOR ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 377.8769.2806.1929

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ACÓRDÃO MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 380.9952.8067.4746

3 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS HUMANOS. AÇÃO DE DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NO ÂMBITO DE CURATELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NOMEAÇÃO DA IRMÃ COMO CURADORA APÓS O FALECIMENTO DOS PAIS. CURATELADO COM DIAGNÓSTICO DE RETARDO MENTAL LEVE (CID-10 F70) E SURDO-MUDEZ (CID-10 H91.3). RECEBIMENTO MENSAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APROXIMADAMENTE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO VULTOSO OU RENDA ELEVADA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE OU MALVERSAÇÃO DOS RENDIMENTOS DO CURATELADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REGULARMENTE APROVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CABIMENTO DA DISPENSA DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PREVENÇÃO AO ÔNUS EXCESSIVO DA CURADORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que que indeferiu o pedido de dispensa da prestação de contas na administração dos valores recebidos pelo curatelado, que aufere renda mensal de R$ 2.560,68 proveniente de benefício previdenciário, sendo a curadora a irmã do curatelado, responsável pela gestão dos recursos destinados à sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a dispensa da obrigação de prestação de contas pela curadora em relação à administração dos valores recebidos pelo curatelado, considerando a renda mensal do curatelado e a ausência de indícios de irregularidade na gestão dos recursos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O curador - ao assumir o encargo de administrar valores pertencentes a terceiro - é responsável pela gestão do patrimônio alheio, o que inclui o dever de prestação de contas para conferir transparência às atividades realizadas. Inteligência dos arts. 1.757 e 1.774, do Código Civil, e 84, §4º, da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 4. Admite-se a dispensa da obrigação de prestação de contas pelo curador tanto nas hipóteses previstas em lei (quando o curador é pai do curatelado, por ser usufrutuário dos bens do filho [art. 1.689, I, do Código Civil], ou for casado em regime da comunhão universal de bens com a/o curatelado/a [art. 1.789 do Código CIvil]) quanto naquelas situações em que a pessoa sujeita à curatela não possua patrimônio vultoso, renda expressiva e quando não se constatem indícios concretos de irregularidade ou malversação de seus rendimentos capazes de comprometer direitos de natureza patrimonial e negocial do curatelado. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Literatura jurídica. 5. No caso concreto, verifica-se que o curatelado aufere renda mensal de aproximadamente dois salários mínimos, proveniente exclusivamente de benefício previdenciário, não possuindo patrimônio vultoso ou qualquer outra fonte de renda relevante. Todo o valor recebido é destinado à sua subsistência, conforme demonstrado nos autos, não se tratando, portanto, de patrimônio elevado. 6. In casu, não há nenhum indício de irregularidade ou malversação dos recursos administrados pela curadora, que é irmã do interditado e assumiu o encargo após o falecimento dos pais. Ela tem exercido a curatela de forma diligente e responsável, com histórico de prestação de contas regularmente aprovada pelo juízo de origem, sem impugnação por parte de interessados ou do Ministério Público. Sua atuação demonstra compromisso com o bem-estar do curatelado, inclusive com iniciativas para melhorar suas condições de vida, como o pedido de alvará para reforma da residência. 7. A imposição de prestação de contas regular e periódica configura ônus exacerbado ao curador, quando o curatelado não possui patrimônio elevado (somente parte ideal de imóvel) e aufere renda mensal inexpressiva, sendo um fator que desestimula a prática assistencial, gratuita e voluntária. 8. A dispensa da prestação periódica de contas, por justa causa reconhecida em decisão motivada do Estado-Juiz, simplifica e facilita o exercício da curatela, mas também atende aos fins sociais do direito e às exigências do bem comum, conferindo efetividade aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem reduzir o alcance protetivo da dignidade da pessoa do curatelado. Aplicação dos arts. 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro ( Decreto-lei 4.657/1942) e 8º do CPC. 9. Diante de eventual constatação de indícios de irregularidade ou má-fé na gestão do patrimônio (ou dos negócios) da pessoa curatelada e/ou no dever de cuidado assumido pelo curador, a prestação de contas poderá ser exigida, a qualquer tempo, e de ofício, pelo juiz, ou a pedido do agente do Ministério Público ou de outro legítimo interessado, com objetivo de salvaguardar a máxima proteção dos interesses e dos direitos da pessoa sujeita ao instituto da curatela. Exegese dos CCB, art. 1.757 e CCB, art. 1.774. 10. É prerrogativa do Ministério Público, enquanto fiscal da ordem jurídica (custos iuris), nos processos de interdição, por envolverem a promoção de interesses e de direitos de pessoa com deficiência, a requisição das medidas processuais pertinentes, inclusive a prestação de contas do curador, a qualquer tempo, desde que sejam apontados indícios de irregularidade ou má-fé na gestão do patrimônio (ou dos negócios) da pessoa curatelada. Interpretação sistemática dos arts. 178, II, e 179, II, do CPC, 7º, par. ún. e 79, § 3º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Literatura jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Apelação conhecida e provida para dispensar a curadora da obrigação de prestação de contas da curatela. 12. Tese de julgamento: «É possível dispensar a obrigação de prestação periódica de contas pelo curador, quando o curatelado não possui patrimônio significativo e sua renda é insuficiente para suprir suas necessidades básicas, salvo se houver indícios de irregularidade na administração dos seus negócios e de seu patrimônio». Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.748, IV, 1.750, 1.757, 1.767, 1.774; CPC, art. 178 e CPC, art. 179. Lei 13.146/2015, art. 84, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001256-61.2022.8.16.0106 - Mallet - Rel.: Fabio Luis Franco - J. 19.11.2024; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0014038-61.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Giraedi Fachin - J. 01.03.2021; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0014771-32.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Des. Subst. Alexandre Gomes Goncalves - J. 15.06.2020; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0055346-43.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Des. Roberto Antonio Massaro - J. 28.05.2020; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0008515-39.2016.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Des. Rogerio Etzel - J. 12.09.2019; TJPR - 11ª Câmara Cível - 0002898-98.2018.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Des. Fabio Haick Dalla Vecchia - J. 21.02.2019. Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação foi analisado e a decisão anterior, que negou o pedido de dispensa da prestação de contas, foi reformada. O desembargador entendeu que a curadora, que é irmã do curatelado, não precisa mais prestar contas anualmente, pois o curatelado recebe uma renda que é suficiente apenas para suas necessidades básicas e não possui bens significativos. Além disso, não foram encontrados indícios de má gestão dos recursos. A decisão visa facilitar a administração dos bens do curatelado, garantindo que ele continue recebendo os cuidados necessários sem a burocracia da prestação de contas.... ()

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Doc. ADM Direito 951.5654.6889.5626

4 - TJPR Apelação criminal. Embriaguez ao volante (art. 306, caput e §1º, I, c/c o art. 298, III, ambos da Lei 9.503/1997). Sentença condenatória. Autoria e materialidade incontestes e devidamente comprovadas nos autos. Insurgência recursal em relação à dosimetria da pena. Pleito de afastamento da circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Não acolhimento. Sentença escorreita. Crime cometido anteriormente com trânsito em julgado posterior ao delito em análise. Possibilidade. Manutenção. Pleito pelo afastamento da agravante do art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro. Descabimento. Agravante devidamente comprovada e aplicada. Norma geral cogente e imperativa. Compensação integral com atenuante da confissão. Decisão mantida. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Acolhimento. Inteligência do CP, art. 44, § 3º. Alteração da pena de multa, de ofício. Quantum desproporcional. Adequação ao caso concreto. Recurso parcialmente provido, com alteração ex officio da pena de multa e fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado.

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Doc. ADM Direito 728.1903.6179.5434

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. VENDA DE ITINERÁRIO COM CONEXÃO LOGISTICAMENTE INVIÁVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. CANCELAMENTO DO TRECHO DE RETORNO POR NO-SHOW. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 432.6466.0465.9798

6 - TJPR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. TESE DE DÚVIDA OBJETIVA EXPRESSAMENTE AFASTADA NO JULGADO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO À VALORAÇÃO DA PROVA ORAL PRODUZIDA PELA PARTE AUTORA. REQUISITOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADOS. DOMÍNIO, INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA E POSSE INJUSTA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO REJEITADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM SUCEDÂNEO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo sentença procedente em ação reivindicatória ajuizada por proprietários contra ocupante de área, na qual se discutem a tempestividade da apresentação do rol de testemunhas pela defesa, a existência de cerceamento de defesa, a demonstração dos atos possessórios pelos autores, o abandono da área pelo réu e a fundamentação da posse injusta reconhecida no julgamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos.III. Razões de decidir3. Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou adequadamente todas as questões relevantes.4. A impossibilidade de produção de prova testemunhal pela defesa decorreu da preclusão temporal causada pela inércia da parte, não configurando cerceamento de defesa, sendo coerente a valoração da prova oral produzida pelos autores e o indeferimento da prova tardia do réu.5. O acórdão analisou e rejeitou a tese de ausência de atos possessórios e abandono da área pelos autores, reconhecendo a demonstração do domínio, individualização da área, oposição dos proprietários e posse injusta exercida pelo réu.6. A fundamentação da posse injusta foi clara e suficiente, distinguindo-a da rejeição da exceção de usucapião, com base na ocupação sem causa jurídica, oposição dos proprietários e ausência dos requisitos para usucapião.7. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria já apreciada, motivo pelo qual foram rejeitados, mantendo-se a decisão recorrente.IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I e II, 357, § 4º, 995; CC, arts. 1.228 e 1.210.Jurisprudência relevante citada: N/A; Súmula 237/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 131.3015.8387.9821

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

1. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão proferida, mas apenas a esclarecer contradições, omissões, pontos obscuros ou erros materiais, de sorte que, não constatados tais vícios, estes aclaratórios devem ser rejeitados. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 711.8386.9894.8695

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS TEMPESTIVAMENTE PELA DEFENSORIA PÚBLICA. POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE RAZÕES PELO ADVOGADO ANTERIORMENTE CONSTITUÍDO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES DE ILICITUDE PROBATÓRIA EXAMINADAS DE OFÍCIO. SUPOSTA USURPAÇÃO DAS FUNÇÕES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA PELA POLÍCIA MILITAR. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA E DILIGÊNCIAS PRELIMINARES DESTINADAS À IDENTIFICAÇÃO DOS AUTORES E DOS VEÍCULOS UTILIZADOS NO DELITO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO, INDICIAMENTO, INTERROGATÓRIO OU SUBSTITUIÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL CIVIL. ATUAÇÃO COMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS DA CORPORAÇÃO. BUSCA VEICULAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NÃO ACOLHIMENTO. ABORDAGEM PRECEDIDA DE ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA FORMALMENTE DOCUMENTADA, ANÁLISE DE IMAGENS, IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO EMPREGADO NO CRIME, CONSULTAS CADASTRAIS E DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DO SUSPEITO. ELEMENTOS OBJETIVOS E PREVIAMENTE CONHECIDOS PELOS AGENTES. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 386, S V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VÍTIMAS QUE NÃO RECONHECERAM OS AUTORES EM RAZÃO DO EMPREGO DE CAPUZES. CONDENAÇÃO NÃO FUNDAMENTADA EM RECONHECIMENTO PESSOAL. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APREENSÃO, NO VEÍCULO CONDUZIDO PELO APELANTE, DE JOIAS SUBTRAÍDAS, INCLUSIVE COLAR PERSONALIZADO COM O NOME DE UMA DAS VÍTIMAS. INDICAÇÃO DO VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DELITIVA. VERSÃO NEGATÓRIA ISOLADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO DISPENSÁVEIS QUANDO SUA UTILIZAÇÃO ESTIVER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DE UMA DAS VÍTIMAS. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS. PEDIDO EXPRESSO E DETERMINADO FORMULADO NA DENÚNCIA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO DELITO. VÍTIMAS IDOSAS SUBMETIDAS A GRAVE AMEAÇA, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE E AMARRAÇÃO NO INTERIOR DA PRÓPRIA RESIDÊNCIA. VALOR DE R$ 10.000,00 PARA CADA VÍTIMA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO CONDENADO QUE NÃO AUTORIZA A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA REPARAÇÃO. MATÉRIA A SER EXAMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. ADMISSÃO INFORMAL ATRIBUÍDA AO ACUSADO EXPRESSAMENTE CONSIDERADA NA SENTENÇA COMO ELEMENTO DE CORROBORAÇÃO DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO PARA REFORÇAR A CONDENAÇÃO E RECUSA SIMULTÂNEA DE SEUS EFEITOS FAVORÁVEIS. ART. 65, III, ALÍNEA «D», DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. CONCURSO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DO CRIME PRATICADO CONTRA PESSOA IDOSA. CIRCUNSTÂNCIAS DE EQUIVALENTE RELEVÂNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. CODIGO PENAL, art. 67. PENA INTERMEDIÁRIA MANTIDA NO PATAMAR DA PENA-BASE. INCIDÊNCIA, NA TERCEIRA FASE, DA FRAÇÃO DE 2/3 DECORRENTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REDIMENSIONAMENTOS DAS PENAS PARA 8 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 21 DIAS-MULTA. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME . O art. 387, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, IN CASU, NÃO TEM O CONDÃO DE MOFICAR O REGIME FIXADO NA SENTENÇA IMPUGNADA, A DESPEITO DE TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, pela restrição da liberdade das vítimas e pelo emprego de arma de fogo, à pena de 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 25 dias-multa e reparação mínima de R$ 10.000,00 para cada vítima. Após a apresentação tempestiva das razões recursais pela Defensoria Pública, o advogado anteriormente constituído apresentou nova peça extemporânea, na qual suscitou nulidades probatórias e reiterou pretensões absolutórias e dosimétricas. Nas razões tempestivas, a defesa requereu a absolvição por insuficiência probatória, o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, a exclusão ou redução da reparação mínima dos danos e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. II. Questões em discussão As questões em discussão consistem em verificar: (i) a possibilidade de conhecimento das razões recursais apresentadas extemporaneamente pelo advogado anteriormente constituído; (ii) a ocorrência de usurpação das funções de polícia judiciária pela Polícia Militar; (iii) a licitude da busca realizada no veículo conduzido pelo apelante; (iv) a suficiência das provas da autoria delitiva; (v) a manutenção da causa de aumento decorrente do emprego de arma de fogo; (vi) a legalidade e a proporcionalidade da reparação mínima fixada em favor das vítimas; e (vii) a incidência da atenuante da confissão espontânea e seus reflexos na dosimetria da pena. III. Razões de decidir As razões apresentadas pelo advogado anteriormente constituído não comportam conhecimento, porquanto protocoladas após o término do prazo regularmente concedido à defesa e quando o apelante já se encontrava assistido pela Defensoria Pública, que havia apresentado tempestivamente as razões recursais. As alegações de usurpação das funções de polícia judiciária e de ilicitude da busca veicular podem ser examinadas de ofício, diante de sua possível repercussão sobre a validade dos elementos probatórios utilizados para sustentar a condenação, sem que isso implique o conhecimento formal das razões intempestivas. A realização de atividade de inteligência, análise de imagens, consultas cadastrais, identificação dos veículos utilizados no delito e diligências destinadas à localização do suspeito não configura usurpação das funções de polícia judiciária. A Polícia Militar não instaurou inquérito, promoveu indiciamento, formalizou oitivas ou substituiu a autoridade policial civil, tendo sua atuação permanecido no âmbito da produção de elementos informativos e do direcionamento de ações operacionais. A busca veicular foi precedida de elementos objetivos e formalmente documentados, consistentes na análise de imagens de monitoramento, na identificação do automóvel utilizado pelos autores para deixar o local do crime, no levantamento de informações cadastrais e nas diligências realizadas para localizar o suspeito. A fundada suspeita prevista no CPP, art. 244 não exige, necessariamente, comportamento suspeito observado no exato momento da abordagem, desde que esteja fundada em circunstâncias concretas previamente conhecidas pelos agentes. Reconhecida a licitude da busca veicular, não há falar em contaminação das provas subsequentes nem em aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada prevista no CPP, art. 157. A condenação não se baseou em reconhecimento pessoal, pois as vítimas esclareceram que os autores estavam encapuzados, mas em conjunto probatório suficiente e coerente, formado pelos depoimentos dos ofendidos e dos policiais militares, pela identificação dos veículos relacionados ao delito e, especialmente, pela apreensão de joias subtraídas no automóvel conduzido pelo apelante, inclusive colar personalizado com o nome de uma das vítimas. A versão negativa do acusado permaneceu isolada e desacompanhada de elementos capazes de demonstrar o álibi apresentado, infirmar a apreensão dos objetos subtraídos ou retirar a credibilidade das demais provas produzidas sob o crivo do contraditório, não havendo dúvida razoável acerca da autoria delitiva. A apreensão e a perícia da arma de fogo são dispensáveis para a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do CP, quando seu efetivo emprego estiver demonstrado por outros meios idôneos. O depoimento firme e coerente da vítima que permaneceu sob a vigilância do agente armado durante a execução do roubo é suficiente para comprovar a utilização do artefato. Embora igualmente reconhecidas as causas de aumento relativas ao concurso de agentes e à restrição da liberdade das vítimas, mostra-se adequada, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP, a aplicação isolada da majorante correspondente ao emprego de arma de fogo, por estabelecer o aumento mais gravoso, sem incidência cumulativa das demais causas na terceira fase da dosimetria. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos encontra amparo no CPP, art. 387, IV, pois houve pedido expresso e determinado na denúncia, com possibilidade de exercício do contraditório. As circunstâncias concretas do roubo, praticado no interior da residência das vítimas idosas, mediante emprego de arma de fogo, restrição da liberdade e amarração de um dos ofendidos, evidenciam dano moral indenizável. A quantia de R$ 10.000,00 para cada vítima mostra-se proporcional à gravidade concreta do delito e à intensidade dos prejuízos extrapatrimoniais demonstrados. A alegada hipossuficiência econômica do condenado não afasta a obrigação reparatória, cabendo ao Juízo da Execução examinar suas condições financeiras e a forma de satisfação da obrigação. A admissão informal atribuída ao acusado foi expressamente valorada na sentença como elemento de corroboração da autoria delitiva. Não se mostra coerente utilizar a declaração para reforçar a condenação e, simultaneamente, recusar-lhe qualquer efeito favorável na dosimetria, razão pela qual deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea prevista no CP, art. 65, III, «d». Na segunda fase da dosimetria, a atenuante da confissão espontânea e a agravante decorrente da prática do crime contra pessoas idosas possuem equivalente relevância, inexistindo circunstância preponderante, o que autoriza a compensação integral entre ambas, nos termos do CP, art. 67. A pena intermediária permanece, assim, no patamar da pena-base de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa. Aplicada, na terceira fase, a fração de 2/3 decorrente do emprego de arma de fogo, a pena definitiva deve ser redimensionada para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 21 dias-multa, mantido o regime inicial fechado diante do montante da reprimenda e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Considerando o quantum final da pena imposta e da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase (maus antecedentes criminais e circunstâncias do crime), permanece inalterado o regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33, §§ 2º, e 3º, do CP, ou seja, o art. 387, § 2º do CPP, in casu, não basta para alterar o regime semiaberto, a despeito do tempo de provisória do reú/apelante. IV. Dispositivo e tese Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensá-la integralmente com a agravante prevista no CP, art. 61, II, «h» e redimensionar as penas para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 21 dias-multa, mantidos o regime inicial fechado, a reparação mínima dos danos e os demais termos da sentença. Tese de julgamento: A atividade de inteligência e a realização de diligências preliminares pela Polícia Militar, destinadas à identificação dos autores e dos veículos empregados no delito, não configuram usurpação das funções de polícia judiciária quando não houver instauração de inquérito, indiciamento ou substituição da autoridade policial civil. A busca veicular é lícita quando fundada em elementos objetivos previamente reunidos e formalmente documentados, ainda que não seja constatado comportamento suspeito no exato momento da abordagem. A admissão informal expressamente utilizada na sentença como elemento de corroboração da autoria deve produzir efeitos favoráveis na dosimetria, sendo cabível a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante do crime praticado contra pessoa idosa quando, no caso concreto, nenhuma delas assumir caráter preponderante.... ()

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Doc. ADM Direito 730.8629.7798.5621

9 - TJPR AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA MEDIANTE CONSULTA DIRETA AOS AUTOS EM 26.11.2025. LEI 11.419/2006, art. 5º, § 1º. TERMO INICIAL DA CONTAGEM EM 27.11.2025. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTAGEM DO PRAZO PELO SISTEMA PROJUDI. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DO CAUSÍDICO PROCEDER À CONTAGEM DO PRAZO NO INTERESSE DE SEU CLIENTE. EVENTUAL EQUÍVOCO NO SISTEMA INFORMATIZADO QUE NÃO AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI. TERMO FINAL EM 17.12.2025. APELAÇÃO INTERPOSTA SOMENTE EM 21.01.2026. RECESSO FORENSE E FERIADO ESTADUAL QUE NÃO INTERFEREM NA CONTAGEM DO PRAZO NO CASO CONCRETO. PRAZO JÁ HAVIA SE EXAURIDO ANTERIORMENTE A ESTES DIAS NÃO ÚTEIS. ALEGAÇÃO DE ERRO DO SISTEMA PROJUDI NÃO COMPROVADA. DEVER DA PARTE DE OBSERVAR A CONTAGEM LEGAL DOS PRAZOS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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