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Doc. ADM Direito 648.1768.3152.3438

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DAS RECLAMADAS - PLEITO QUE MERECE ACOLHIMENTO - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (PAS) - ADESÃO FACULTATIVA - PLANO DE AUTOGESTÃO SEM FINS LUCRATIVOS - ENCERRAMENTO EM 06/01/2022 - CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS POR MEIO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR (FAAS) - GESTÃO PELA CAAPSML - PEDIDO DOS CONTRATANTES PARA RECEBIMENTO DE VALOR EQUIVALENTE À COTA-PARTE DO SALDO REMANESCENTE - IMPOSSIBILIDADE - PLANO REGIDO PELO PRINCÍPIO DO MUTUALISMO E PELA NATUREZA ALEATÓRIA - FUNDO ESPECIAL DE NATUREZA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES REMANESCENTES AOS BENEFICIÁRIOS - TRANSFERÊNCIA PARA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA EM CONFORMIDADE COM O art. 12 DA LEI MUNICIPAL 13.717/2023 - PRECEDENTE DA 6ª TURMAS RECURSAIS (0018094-93.2024.8.16.0014) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA

REFORMADA.Recurso dos reclamados conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 978.7037.1333.9148

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração interpostos contra acórdão que conheceu, em parte, e negou provimento ao recurso de apelação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOII.I. Hipótese de acometimento do julgado por omissão.II.II. Pretensão de imposição pela interposição de embargos de declaração com propósito meramente protelatório.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo defesa sua utilização como sucedâneo recursal para manifestação de mero inconformismo.III.II. A simples interposição de embargos de declaração, sem comprovação de intenção de manifesta protelação, não permite imposição da multa correlata.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASV.I. LegislaçãoCPC: art. 1.022; art. 1.026, § 2º.V.II. JurisprudênciaSTJ - . 1ª Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. EDcl. no AgRg. nos EAREsp. Acórdão/STJ. Data de Julgamento: 14-9-2016. Data de Publicação: 21-9-2016.STJ. Terceira Turma. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. REsp. Acórdão/STJ. Data de julgamento: 26-9-2017. Data de publicação: 29-9-2017.... ()

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Doc. ADM Direito 593.6649.0366.0944

3 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO REJEITADO.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença de improcedência da ação ordinária ajuizada pelo Sindicato dos Professores da Rede Pública Municipal de Ensino de Foz do Iguaçu, que visava a implantação do piso salarial nacional do magistério no vencimento básico inicial da carreira e o pagamento das diferenças salariais correspondentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado analisou de forma clara a controvérsia sobre o cumprimento do piso nacional do magistério, sem omissões.4. A decisão reconheceu a autonomia dos entes federativos e a necessidade de lei específica para alteração da estrutura remuneratória dos servidores públicos.5. Não há contradição no acórdão, pois a conclusão sobre a sistemática do completivo salarial é coerente com os limites da atuação jurisdicional.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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