Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 297.1759.5617.5540

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS RÉS. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (PAS). ADESÃO FACULTATIVA. PLANO DE AUTOGESTÃO SEM FINS LU

CRATIVOS. ENCERRAMENTO EM 31/03/2022. CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS POR MEIO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR (F.A.S.S.), GERIDO PELA CAAPSML. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DOS VALORES REMANESCENTES. IMPOSSIBILIDADE. PLANO REGIDO PELO PRINCÍPIO DO MUTUALISMO E DA COLETIVIDADE. FUNDO DE NATUREZA PÚBLICA, SEM VINCULAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS RECURSOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO. DESTINAÇÃO LEGAL DOS RECURSOS REMANESCENTES AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME art. 12 DA LEI MUNICIPAL 13.717/2023. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDOS E PROVIDOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 276.2934.0604.3585

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS, BEM COMO A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM AUTOS APARTADOS - INSURGÊNCIA DO EXEQU

ENTE - ACOLHIMENTO - 1. FASE PROCESSUAL QUE NÃO EXIGE O ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - SÚMULA 59, DO TJPR - INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/2015, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POSTERIORMENTE SUCEDIDA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/2020 - ENUNCIADO ORIENTATIVO 12 - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE CUSTAS - 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS - POSSIBILIDADE - FACULDADE DO ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 24, §1º, DO ESTATUTO DA OAB ( LEI 8.906/94) - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF