CRATIVOS. ENCERRAMENTO EM 31/03/2022. CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS POR MEIO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR (F.A.S.S.), GERIDO PELA CAAPSML. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DOS VALORES REMANESCENTES. IMPOSSIBILIDADE. PLANO REGIDO PELO PRINCÍPIO DO MUTUALISMO E DA COLETIVIDADE. FUNDO DE NATUREZA PÚBLICA, SEM VINCULAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS RECURSOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO. DESTINAÇÃO LEGAL DOS RECURSOS REMANESCENTES AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME art. 12 DA LEI MUNICIPAL 13.717/2023. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDOS E PROVIDOS.... ()
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