1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO». CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECONVENÇÃO COM A INTENÇÃO DE REVISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC AO CA
SO. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL NO SENTIDO DE QUE OS JUROS APLICADOS ERAM SUPERIORES AOS PACTUADOS. MORA DESCARACTERIZADA. DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM, DEVE SER A OBRIGAÇÃO CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS, COM BASE NO VALOR DA TABELA FIPE À ÉPOCA DA APREENSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MULTA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, § 6º APLICÁVEL. OBJETOS APREENDIDOS NO INTERIOR DO VEÍCULO QUE POSSUEM AUTONOMIA EM RELAÇÃO AO BEM PRINCIPAL. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, NO CASO, DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NA FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Insurgência da autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos principais e parcialmente procedentes os pedidos contrapostos.II. Questões em discussão2. (i) Aferir se é possível a revisão do contrato na ação de busca e apreensão, (ii) se é aplicável o CDC ao caso, (iii) verificar se foi correta a declaração de existência de abusividade na cobrança dos juros, (iv) se a indenização por perdas e danos deve ter por base o valor do veículo na tabela FIPE ou no de mercado, (v) se foi correta a condenação na multa prevista no art. 3º, § 6º do Decreto-lei 911/69, (vi) se foi correta a condenação à indenização pelos objetos apreendidos com o veículo e (vii) se deve ser alterada a fixação da sucumbência.III. Razões de decidir3. A sentença determinou a devolução dos valores cobrados a maior de forma simples, motivo pelo qual não se conhece o pedido de afastamento da condenação de forma dobrada.4. É possível a revisão do contrato na ação de busca e apreensão, diante do caráter dúplice da demanda.5. É aplicável ao caso a legislação consumerista.6. O laudo pericial judicial concluiu que os juros aplicados eram superiores aos pactuados e, portanto, há dever de restituir os valores pagos a maior e, ainda, resta descaracterizada a mora.7. Diante da impossibilidade de restituição do bem, por ter sido alienado, deve ser a obrigação convertida em perdas e danos, com base no valor do veículo na tabela FIPE à época da apreensão, conforme precedentes do STJ e desta Corte.8. Tendo sido julgada improcedente a busca e apreensão, aplicável a multa do art. 3º, § 6º do Decreto-lei 911/69.9. Os objetos apreendidos com o veículo possuem autonomia em relação ao bem principal e, por isso, escorreita a condenação da autora a indenizar a ré.10. O princípio da causalidade deve ser aplicado de maneira subsidiária ao da sucumbência.IV. Dispositivo e tese11. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida.Tese de julgamento:«1. É possível a revisão do contrato na ação de busca e apreensão, diante do caráter dúplice da demanda.2. Julgada improcedente a busca e apreensão, aplicável a multa do art. 3º, § 6º do Decreto-lei 911/69. 3. Descaracterizada a mora e sendo impossível a restituição do veículo, a obrigação deve ser convertida em perdas e danos, com base no valor do veículo na tabela FIPE à época da apreensão.»... ()
2 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Apelação cível. Indenização por danos morais e materiais decorrentes de agressão familiar. Recurso de Apelação desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. I. Caso em exame
1. Apelação cível
interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, em razão de alegadas agressões sofridas pela requerente em desentendimento familiar com o requerido, que resultaram em lesões e prejuízos. A requerente sustentou a ocorrência do ato ilícito, apresentando provas documentais e laudos, enquanto a decisão recorrida fundamentou-se na ausência de provas robustas que comprovassem a prática do ato ilícito pelo requerido.
... ()
3 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DISCUSSÕES SOBRE NULIDADE DA SENTENÇA (EXTRA PETITA), REPACTUAÇÕES DE DÍVIDAS, CAPITALIZAÇÃO, TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFAS E OUTROS ENCARGOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO CÍVEL 1 (BANCO) PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 (AUTOR) PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença de parcial procedência dos pedidos em ação revisional de contratos bancários. Na decisão recorrida, as pretensões iniciais acolhidas foram: a) reconhecimento da existência e validade do contrato 3795549077 (de 10/09/2019), que consistiu em repactuação do instrumento de crédito pessoal 364653105 (de 08/03/2019); b) aplicação dos mesmos juros remuneratórios do contrato 3795549077 às alegadas repactuações subsequentes (n.os 524527 e 487258), realizadas no ano de 2020, durante a pandemia de COVID-19; c) expurgo de taxas, tarifas e demais encargos não pactuados, inclusive «tributos» sem discriminação específica e «seguros»/seguro prestamista; d) em relação ao contrato inicial (nº 364653105), afastamento da cobrança de juros superiores à taxa média do BACEN, assim como da capitalização; e, e) repetição de indébito, na forma simples, dos valores cobrados a mais, com as devidas atualizações. A instituição financeira ré argumenta que: a) a sentença é extra petita quanto à ordem de exclusão de taxas e tarifas no contrato originário (nº 364653105); b) a capitalização de juros é regular; c) os juros remuneratórios não devem ser limitados; d) é adequada a cobrança de IOF; e) em nenhum momento reconheceu a validade do contrato 379549077; e, f) o primeiro contrato de 2020 (nº 524527) nem sequer corresponde a renegociação, mas a novo empréstimo pessoal, e ele mesmo teria sido repactuado pela avença 487258. O autor, por sua vez, defende: a) a necessidade de readequação dos juros à taxa média do BACEN, notadamente no contrato 3795549077; b) a ilegalidade na cobrança de «tributos» e «seguros»; c) a irregularidade na contratação de seguro de proteção financeira, por configuração de venda casada; d) o cabimento da repetição de indébito na forma dobrada; e) a existência de venda casada também em relação ao «Bradesco Seguro Dental»; e, f) a ocorrência de dano moral indenizável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) saber se podem ser conhecidas todas as alegações deduzidas nos recursos interpostos por ambas as partes; (ii) saber se há nulidade parcial da sentença, por julgamento extra petita; (iii) saber se devem ser revisados os encargos dos contratos discutidos (juros remuneratórios, capitalização e outras cobranças); e, (iv) saber se são cabíveis a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso do banco réu não foi conhecido no ponto em que suscitada a ausência de abusividade na cobrança de IOF, por falta de interesse recursal, pois não se estabeleceu controvérsia a esse respeito nos autos.4. O recurso do autor não foi conhecido, também por falta de interesse recursal, quanto às alegações de abusividade na cobrança de «seguros»/seguro de proteção financeira e «tributos», porquanto, na sentença, essas pretensões foram decididas a seu favor. E, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, tampouco foi conhecida a alegação de venda casada em relação ao «Bradesco Seguro Dental».5. Deve ser reconhecida a existência de julgamento extra petita no tocante à declaração de exclusão de taxas e tarifas do contrato de empréstimo pessoal sob 364653105, uma vez que não foi formulado pedido de expurgo desses encargos.6. Dada a ausência de impugnação específica pela instituição financeira, impõe-se manter o reconhecimento de validade da repactuação 3795549077, conforme consignado na decisão recorrida.7. Mantém-se a determinação de aplicação das condições do contrato de empréstimo sob 379549077 às alegadas operações de renegociação subsequentes, consoante pretendido pela parte autora, diante da ausência de apresentação, pela instituição financeira, dos instrumentos relativos às avenças 524527 e 487258, mesmo após diversas conversões em diligência.8. Não ficou comprovada a pactuação expressa de capitalização no contrato de empréstimo pessoal sob 364653105, de modo que sua cobrança não pode ser admitida, nos termos já consignados na sentença.9. No contrato de empréstimo pessoal sob 379549077, os juros contratados são inferiores à média de mercado, pelo que não é cabível a redução pretendida. Porém, no tocante ao contrato inicial (empréstimo pessoal sob 364653105), não ficou comprovada a contratação de juros remuneratórios, de maneira que as taxas cobradas pela instituição financeira devem ser limitadas às médias de mercado, nos termos do entendimento sedimentado pelo STJ, na Súmula 530.10. No caso, as cobranças questionadas correspondem a períodos anteriores à data de publicação do acórdão em que modulados os efeitos da restituição em dobro (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), de modo que, inexistentes indícios de má-fé pelo banco réu, confirma-se a ordem de repetição simples.11. Uma vez não comprovada a ocorrência de danos aos direitos da personalidade do autor, tampouco verificada situação que exija reparação psíquica ou moral, não prospera o pedido de condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Apelação cível 1 (banco réu) parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmente provida, unicamente para pronunciar a nulidade parcial da sentença, por conter julgamento extra petita, em relação à ordem de exclusão de taxas e tarifas do contrato de empréstimo pessoal sob 364653105. Apelação cível 2 (autor) parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida, com majoração dos honorários advocatícios fixados a favor do banco réu, observada a concessão da assistência judiciária.Teses de julgamento: «1. Deve ser afastada, por constituir decisão extra petita, a parte da sentença mediante a qual o julgador aprecia questão não objeto de controvérsia na demanda, por configurar desrespeito ao princípio dispositivo (correlação, adstrição ou congruência). 2. Em contratos bancários, a licitude da capitalização exige expressa pactuação. 3. Os juros remuneratórios contratados devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo BACEN somente quando se constatar excesso considerável nas taxas cobradas pelo banco. 4. ‘Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor’ (Súmula 530/STJ). 5. Diante da modulação dos efeitos operada pela Corte Especial do STJ, o entendimento acerca da restituição em dobro do indébito aplica-se apenas a partir da publicação do acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ (30/03/2021), de modo que a repetição correspondente a períodos anteriores deve ocorrer de forma simples, quando não demonstrada má-fé no ato da cobrança indevida. 6. Não cabe indenização por danos morais, quando os prejuízos alegados configurarem mero dissabor.»_________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/10/2008; STJ, Súmula 530; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08/08/2012; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001770-52.2018.8.16.0171, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 04/11/2020TJPR, 15ª Câmara Cível, 0012248-49.2023.8.16.0170, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 10/08/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0008957-49.2023.8.16.0038, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 19/11/2024.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFRAÇÃO PREVISTA NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 165-A. RECUSA À SUBMISSÃO AO TESTE DE ETILÔMETRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONTROVÉRSIA ESSENCIALMENTE DOCUMENTAL. DESTINATÁRIO DA PROVA É O MAGISTRADO. arts. 370 E 355, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIDADE E DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA ORAL REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AGENTE PÚBLICO NO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR NO MOMENTO DA ABORDAGEM. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO SE ENCONTRAVA NO LOCAL DOS FATOS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. BOLETIM DE OCORRÊNCIA PRODUZIDO UNILATERALMENTE E COM NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA. CARTÃO-PONTO EMPRESARIAL DESPROVIDO DE FORÇA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS E ROBUSTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR OU FRAUDE DOCUMENTAL. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA ESSENCIAL APENAS APÓS A INSTRUÇÃO DOCUMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA AO PODER JUDICIÁRIO DO ENCARGO DE PRODUZIR PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA HIGIDEZ DO ATO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA ADMINISTRATIVA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE ESTATAL DE FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INVIABILIDADE DE REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
5 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXECUÇÃO DE INDENIZAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA PENAL. NATUREZA CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE.
I. Caso em exame1. Conflito negativo de competência suscitado entre Juízo de Violência Doméstica e Juízo Cível, nos autos de cumprimento de sentença decorrente de condenação penal que fixou valor mínimo a título de indenização por danos morais, em razão de crimes praticados no contexto de violência doméstica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para o processamento do cumprimento de sentença penal condenatória, no qual fixado valor indenizatório mínimo em favor da vítima, é do Juizado de Violência Doméstica ou do Juízo Cível comum.III. Razões de decidir3. 5. O CPP, art. 63 dispõe que a execução da sentença penal condenatória, para fins de reparação do dano, deve ocorrer no juízo cível.4. O CPC, art. 516, III corrobora tal orientação ao estabelecer que o cumprimento da sentença penal condenatória será efetuado perante o juízo cível competente.5. A pretensão deduzida possui natureza exclusivamente civil, consistente na satisfação de crédito indenizatório, não se confundindo com a persecução penal nem com medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006.6. A competência cível do Juizado de Violência Doméstica, no âmbito do Estado do Paraná, é limitada às tutelas de urgência e às providências necessárias à sua efetivação, nos termos do art. 18, § 1º, da Resolução 93/2013 do Órgão Especial e do Enunciado 3 do FONAVID.7. A jurisprudência desta 6ª Câmara Criminal firmou entendimento de que a execução de indenização fixada em sentença penal condenatória, ainda que decorrente de violência doméstica, possui natureza civil autônoma e deve tramitar perante o juízo cível competente.IV. Dispositivo 8. Conflito negativo de competência julgado procedente._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 63; CPC/2015, art. 516, III; Res. 93/2013 do OE/TJPR, art. 18, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Criminal, Conflito de Competência Acórdão/TJPR, Rel. Des. Mário Nini Azzolini, julgado em 23.03.2026.... ()