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Doc. ADM Direito 538.9063.6277.8817

1 - TJPR Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. ISS. Prescrição intercorrente. Manutenção. Julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de recursos repetitivos. Teses firmadas. Sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Art. 40, LEF. Termo «a qu

o». Ciência inequívoca da Fazenda Pública da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Suspensão de um ano que se dá automaticamente, sendo que, findo esse lapso, inicia-se o prazo prescricional aplicável. Prazo que transcorreu integralmente, na situação em exame. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Apelação Cível não provida.

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Doc. ADM Direito 632.7162.6942.2167

2 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO NOS CASOS DE AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E DE EXACERBADA SUPERAÇÃO DA TAXA DIVULGADA PELO BACEN. SÚMULA 530/STJ. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA SOMENTE EM RELAÇÃO À UMA DAS CONTAS CORRENTES REVISADAS. REFORMA QUE SE IMPÕE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA 539/STJ. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando superiores a esse patamar, o afastamento da capitalização de juros, o expurgo de lançamentos sem previsão contratual e a devolução simples dos valores pagos a maior, condenando o requerido ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é cabível a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; (ii) saber se é válida a capitalização de juros nos contratos analisados; (iii) saber se são legítimas as tarifas bancárias lançadas sem comprovação de pactuação; e (iv) saber se é necessária a redistribuição da sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros da Lei de Usura, sendo possível a revisão das taxas apenas em hipóteses excepcionais, desde que demonstrada a abusividade à luz do art. 51, §1º, do CDC.4. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro relevante para aferição da onerosidade excessiva, sendo admissível a limitação dos juros quando verificado excesso significativo ou quando inexistente prova da pactuação da taxa aplicada.5. Nos termos da Súmula 530/STJ, «nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor».6. No caso concreto, constatou-se que apenas em relação a uma das contas correntes não houve comprovação adequada da pactuação das taxas em determinados períodos, sendo devida, nessa hipótese, a limitação à média de mercado, afastando-se a limitação quanto aos demais instrumentos em que não evidenciada cobrança exorbitante.7. Quanto à capitalização de juros, a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 539, admite a capitalização em periodicidade inferior à anual desde que expressamente pactuada, especialmente após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001.8. Ausente demonstração de pactuação expressa da capitalização nos contratos de conta corrente revisados, correta a exclusão determinada na sentença.9. No tocante às tarifas bancárias, embora a regulamentação do Conselho Monetário Nacional autorize sua cobrança, incumbe à instituição financeira comprovar a previsão contratual ou autorização do consumidor, ônus do qual não se desincumbiu quanto a determinadas tarifas lançadas, legitimando seu expurgo.10. Diante do parcial êxito recursal da instituição financeira, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, com rateio proporcional entre as partes.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação Cível parcialmente provida para afastar a limitação dos juros remuneratórios quanto aos contratos em que não evidenciada abusividade ou ausência de pactuação, mantendo-a apenas em relação à conta corrente e período em que não restou comprovada a contratação das taxas, bem como para redistribuir os ônus sucumbenciais na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) para a parte autora e 75% (setenta e cinco por cento) para a instituição financeira.Tese de julgamento: A limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado é cabível apenas quando demonstrada abusividade significativa ou ausência de pactuação da taxa aplicada, nos termos da Súmula 530/STJ; a capitalização de juros exige pactuação expressa, conforme Súmula 539/STJ; a cobrança de tarifas bancárias depende de previsão contratual ou autorização do consumidor; o êxito parcial do recurso impõe a redistribuição proporcional da sucumbência._________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.04.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação 0000533-61.2024.8.16.0174, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 23.08.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 15.11.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 10.12.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação 0001119-69.2021.8.16.0056, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 18.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 430.4525.2157.3081

3 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. DEFEITOS NO MOTOR. DESGASTE NATURAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO OCULTO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos de ação de indenização por danos materiais e morais, condenando-a ao pagamento de R$ 8.470,00 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. A recorrente sustenta ausência de prova suficiente da aquisição e do defeito do motor, fragilidade das provas documental e oral, necessidade de apresentação da nota fiscal de compra, ausência de oportunidade para inspeção e reparo, irregularidade na substituição do motor e inexistência de danos morais indenizáveis. Restou incontroverso que a autora adquiriu, em 10/08/2024, veículo Chevrolet Spin, ano 2013, com 140.000 quilômetros rodados, pelo valor de R$ 45.900,00, e que posteriormente relatou problemas no motor e vazamento, tendo buscado reparos e solução extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os problemas apresentados pelo veículo usado configuram vício oculto imputável à fornecedora ou se decorrem do desgaste natural do bem; (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para a reparação dos danos materiais e morais postulados. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A aplicação do CDC não exonera a parte autora de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, ainda que se admita a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII. 4. O veículo adquirido pela autora possuía cerca de 11 anos de uso e mais de 140.000 quilômetros rodados, circunstâncias compatíveis com a ocorrência de deterioração decorrente do uso e da redução natural da vida útil de seus componentes. 5. Os problemas relatados no motor não demonstram, por si sós, a existência de vício oculto, especialmente diante da ausência de outros elementos capazes de demonstrar que os defeitos decorreram de vício estrutural intrínseco ao produto e não de desgaste natural. 6. A autora teve oportunidade de vistoriar o veículo antes da aquisição, mas não o submeteu à avaliação mecânica de profissional de sua confiança para verificar suas condições, circunstância relevante para a análise dos defeitos posteriormente alegados. 7. As cláusulas contratuais registram que a compradora vistoriou e avaliou o veículo e declarou recebê-lo em perfeitas condições de funcionamento e estado de conservação, evidenciando sua anuência com os termos da transação e a assunção de eventuais falhas decorrentes do desgaste natural do bem. 8. A ausência de comprovação de vício oculto ou de ilícito imputável à parte ré afasta o dever de indenizar os danos materiais e morais pleiteados. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A aplicação do CDC não dispensa o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. 2. Os problemas apresentados por veículo usado, adquirido com elevado tempo de uso e quilometragem, não configuram vício oculto quando ausente prova de que decorrem de defeito estrutural intrínseco ao produto e não de desgaste natural. 3. A inexistência de ilícito imputável ao fornecedor afasta a reparação por danos materiais e morais.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, I; Lei 9.099/95, art. 55, caput; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002326-33.2021.8.16.0047, Assaí, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 14.04.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002174-33.2021.8.16.0031, Guarapuava, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 03.03.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0001381-23.2021.8.16.0184, Curitiba, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 25.11.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0020672-56.2020.8.16.0018, Maringá, Rel. Juiz Maurício Pereira Doutor, j. 29.07.2022.... ()

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