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Doc. ADM Direito 913.5555.2144.6576

1 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Legitimidade ativa e notificação do devedor em endosso póstumo e omissão e deficiência de fundamentação. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJ do estado do ceará, em apelação cível, que manteve sentença de procedência em ação monitória.... ()

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Doc. ADM Direito 786.6584.1885.7229

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória. Endosso póstumo. Legitimidade ativa. Notificação do devedor. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, em razão da análise da legitimidade ativa com base na assinatura no verso da cártula, da aplicação da Súmula 299/stj e da incidência da Súmula 83/stj.... ()

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