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Doc. ADM Direito 836.9773.5169.1697

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Súmula 7/stj. Impugnação genérica. Decisão monocrática mantida. Provimento negado.

1. Para que o STJ (stj) examine o recurso especial interposto, porém não admitido, é dever da parte recorrente, em seu agravo em recurso especial, desconstituir os fundamentos da decisão de admissibilidade, a qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo.... ()

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Doc. ADM Direito 936.4444.6709.8738

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Recurso rejeitado.

1. O CPC, art. 1.022é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração; trata-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento.... ()

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