1 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DECRETO MUNICIPAL 9144/2018 QUE DISPÕ
E DE BASE DIVERSA DA PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ILEGALIDADE. HIERARQUIA DAS NORMAS. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO. art. 83, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 55/2011. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, II, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA, MAS POR FUNDAMENT
AÇÃO DIVERSA. PRESCRIÇÃO MATERIAL CONFIGURADA. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2010. DESPACHO CITATÓRIO QUE INTERROMPERIA O PRAZO PRESCRICIONAL QUANTO AO TRIBUTO DO EXERCÍCIO DE 2011 PROFERIDO MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DEPOIS DO VENCIMENTO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA CONFIGURADA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA POR AR. NÃO INSURGÊNCIA DO FISCO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ E DOS EFEITOS DO ART. 219, §1º, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
3 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DO RÉU ANTONIO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE
PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU LUIZ. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE COAÇÃO OU INDUÇÃO À ADMISSÃO DA CONDUTA CRIMINOSA, QUE FOI REALIZADA DE FORMA VOLUNTÁRIA E ESPONTÂNEA. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. ALEGADA FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A EVIDENCIAR A PRÁTICA DELITIVA. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÕES DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. PENA-BASE ADEQUADAMENTE EXASPERADA NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DE MAJORANTES NÃO UTILIZADAS NA TERCEIRA PARA A PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES E O AGRAVAMENTO PELA REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DEPURADOR PREVISTO NO art. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. PENAS E REGIMES DE CUMPRIMENTO MANTIDOS. RECURSO DO APELANTE ANTONIO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, RECURSO DO APELANTE LUIZ CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM A CORREÇÃO EX OFFICIO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA.
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4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. VERBA ALIMENTAR. DESCONTOS QUE ATINGIRAM A AUTORA EM SUA ESFERA DA PERSONALIDADE. MAJORAÇÃO QUE SERVE PARA INIBIR NOVOS ATOS PELA RÉ E NÃO CAUSA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA AUTORA. ENTENDIMENTO DA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO QUE SE DEU POR FORÇA DA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
5 - TJPREMENTADIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. COMUTAÇÃO DE PENA E VEDAÇÃO A BENEFICIADOS POR DECRETOS ANTERIORES. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CONHECIDOS E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDOS.
I. Caso em exameEmbargos infringentes e de nulidade interpostos contra acórdão da Quarta Câmara Criminal que deu provimento a agravo do Ministério Público, reformando decisão da Vara de Execuções Penais que havia deferido pedido de comutação de pena ao Embargante, com base no Decreto 11.846/2023, sob a alegação de que a interpretação do decreto permitiria comutações sucessivas, mesmo após o apenado já ter sido beneficiado anteriormente.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de comutação de pena ao apenado que já foi beneficiado por comutação anterior, à luz do Decreto 11.846/2023.III. Razões de decidir1. O Decreto 11.846/2023, art. 4º veda expressamente a concessão de comutação a apenados que já tenham sido beneficiados por decretos anteriores.2. A interpretação do decreto deve ser restritiva, respeitando a competência privativa do Presidente da República para definir as condições do benefício.3. A tese defensiva de que o art. 4º seria meramente explicativo não se coaduna com a literalidade do texto normativo.4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça do Paraná tem se manifestado pela vedação da concessão de comutação a quem já foi beneficiado anteriormente.IV. Dispositivo e teseEmbargos infringentes e de nulidade conhecidos e, no mérito, não providos.Tese de julgamento: é vedada a concessão de comutação de pena a apenados que já tenham sido beneficiados por decretos anteriores, conforme disposto no Decreto 11.846/2023, art. 4º.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL. ALEGADO USO DE FORÇA EXCESSIVA. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. CONTRATOS DECLARADOS NULOS. ASSINATURAS FALSIFICADAS COMPROVADAS MEDIANTE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. FRAUDE CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA SEM ENGANO JUSTIFICÁVEL. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEPOSITO DOS VALORES NOS AUTOS POR PARTE DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABALO QUE SUPERA MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. ASTREINTES. PEDIDO DE REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E ADEQUADO À FINALIDADE COERCITIVA. AUSÊNCIA DE EXCESSO OU DESPROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM COMPENSADOS. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. REJEIÇÃO. CONTRATO ASSINADO DE MANEIRA MANUSCRITA, COM IDENTIDADE PERANTE AQUELA CONSTANTE NO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO RECLAMANTE. REALIZAÇÃO DE 04 (QUATRO) SAQUES DISTINTOS AO LONGO AO LONGO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CREDITAMENTO EFETIVO NA CONTA ONDE O RECLAMANTE AUFERE SEUS PROVENTOS. GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS QUE DEIXARAM CLARA A NATUREZA CONTRATUAL. ADESÃO VOLUNTÁRIA INEQUÍVOCA. NULIDADE CONTRATUAL INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
9 - TJPRAGRAVO INTERNO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA CONTENÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL NÃO DEMONSTRADA PELO RECORRENTE. art. 373, II DO CPC. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1075 DO STJ. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ CONSOLIDADA POR ESTA TURMA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
10 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. GALCANEZUMABE (EMGALITY). ALEGADA OMISSÃO. ESCLARECIMENTO QUANTO AOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE FORNECIMENTO PROVISÓRIO DO FÁRMACO, COMPLEMENTAÇÃO DA NOTA TÉCNICA DO NATJUS E PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. MERO INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO DA PROVA. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO JÁ OBSERVADA PELO SISTEMA PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. PREQUESTIONAMENTO COM FINALIDADE EXCLUSIVA DE VIABILIZAÇÃO RECURSAL. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.