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Doc. ADM Direito 230.6230.3359.5881

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.

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Doc. ADM Direito 250.6261.2288.5649

2 - STJ Recurso especial. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 11.846/2023. Vedação expressa de concessão denova comutação a apenados já beneficiados por Decretosanteriores. Recurso especial provido.

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