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Doc. ADM Direito 363.2242.5991.6474

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. APENADO BENEFICIADO POR COMUTAÇÕES ANTERIORES. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 4º. IMPOSSIBILIDADE DE COMUTAÇÃO SUCESSIVA. EXECUÇÃO PENAL UNA E INDIVISÍVEL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO APENAS A CONDENAÇÕES NÃO AGRACIADAS ANTERIORMENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1.1. Embargos infringentes opostos contra acórdão da 4ª Câmara Criminal que, por maioria de votos, conheceu e negou provimento a agravo em execução interposto por apenado, mantendo o indeferimento do pedido de comutação de pena previsto no Decreto 11.846/2023.1.2. A defesa pretende a prevalência do voto vencido, que admitia interpretação sistemática e in bonam partem dos arts. 3º e 4º do referido decreto para reconhecer a possibilidade de comutação sucessiva, ou, subsidiariamente, a concessão do benefício apenas em relação às condenações que não tenham sido anteriormente alcançadas por comutações.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Saber se é possível a concessão da comutação de pena prevista no Decreto 11.846/2023 a sentenciado que já tenha sido beneficiado por comutações deferidas com fundamento em decretos presidenciais anteriores.2.2. Saber se é admissível a concessão do benefício apenas em relação às condenações que, individualmente consideradas, não tenham sido anteriormente alcançadas por comutação.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O Decreto 11.846/2023, art. 4º estabelece requisito objetivo negativo para a concessão da comutação, ao prever expressamente que o benefício somente pode ser concedido a condenados que não tenham obtido comutação por meio de decretos anteriores até 25 de dezembro de 2023.3.2. A redação do dispositivo é clara e condiciona a concessão do benefício à inexistência de comutação anterior, considerada a situação jurídica do sentenciado até a data-limite fixada pelo Chefe do Poder Executivo.3.3. Os §§ 1º e 2º do Decreto 11.846/2023, art. 3º disciplinam apenas a forma de cálculo da comutação quando juridicamente cabível, não afastando nem relativizando a vedação expressa estabelecida no art. 4º.3.4. A interpretação sistemática do Decreto conduz à prevalência da norma restritiva do art. 4º sobre as disposições relativas ao cálculo do benefício, sob pena de esvaziamento do comando normativo expedido no exercício da competência privativa do Presidente da República para conceder indulto e comutação de penas.3.5. A jurisprudência do STF (inclusive de 2026) e do STJ reconhece que o Decreto 11.846/2023, art. 4º impede a concessão de nova comutação a condenados que já tenham sido beneficiados por decretos presidenciais anteriores.3.6. Para fins de execução penal, as penas decorrentes de diferentes condenações devem ser somadas e unificadas, formando uma carga penal única, nos termos dos LEP, art. 111 e LEP, art. ss. e do Decreto 11.846/2023, art. 9º.3.7. Em razão da natureza una e indivisível da execução penal, a vedação prevista no art. 4º do Decreto incide sobre a pessoa do apenado no âmbito de sua execução penal unificada, não sendo possível fracionar a análise do requisito negativo por condenação individualmente considerada.3.8. Constatado que o sentenciado já foi beneficiado por comutação anterior, a proibição legal estende-se a todas as penas em execução, inclusive àquelas oriundas de condenações posteriores que não tenham sido individualmente alcançadas pela benesse.IV. DISPOSITIVO4.1. Embargos infringentes rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; LEP, arts. 111 e seguintes; Decreto 11.846/2023, arts. 3º, §§ 1º e 2º, 4º e 9º.Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 263.029 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 02.12.2025; STF, RHC 264.776 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 09.02.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Des. Conv. TJRS), Quinta Turma, j. 19.08.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 11.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 05.03.2025; STJ, HC 1.047.273, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJEN 03.02.2026; TJPR, AgExPen Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 18.02.2026; TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Rossi, j. 13.01.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 289.9223.5340.2827

2 - TJPR AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DO RÉU POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CÂMARA PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA EXERCÍCIO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, COM FUNDAMENTO NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ E Acórdão/STJ (TEMA 1.300/STJ). DISTINÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DOS RECURSOS MENCIONADOS E O CASO EM DISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE LANÇAMENTOS A DÉBITO (SAQUES) INDEVIDOS NA CONTA INDIVIDUAL. DEMANDA QUE DISCUTE EXCLUSIVAMENTE A SUPOSTA APLICAÇÃO INCORRETA DE ATUALIZAÇÃO SOBRE OS VALORES DA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O ÔNUS DA PROVA QUANDO A DEMANDA NÃO TRATA DE SAQUES INDEVIDOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À DOUTA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA OS DEVIDOS FINS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.

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Doc. ADM Direito 132.2744.2943.2358

3 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E REJEITADO.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão da 3ª Câmara Criminal que conheceu e negou provimento à apelação defensiva, mantendo a condenação pelo crime de tráfico de drogas. A defesa alegou omissões e contradições quanto à licitude do ingresso domiciliar, à cadeia de custódia da prova, à aplicação do CPP, art. 155, à individualização da conduta, à valoração probatória e ao prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto às teses defensivas suscitadas; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida ou suscitar inovação recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. A contradição apta a justificar embargos declaratórios é apenas a interna ao julgado, entre fundamentos e dispositivo, não abrangendo divergência entre a decisão e a interpretação defendida pela parte. As teses relativas à ilicitude do ingresso domiciliar, à suposta quebra da cadeia de custódia, à aplicação dos arts. 158-A e seguintes do CPP e à ausência de individualização da conduta não foram especificamente devolvidas ao Tribunal nas razões de apelação, configurando inovação recursal inadmissível em sede de embargos declaratórios. O acórdão embargado enfrentou adequadamente a controvérsia devolvida ao Tribunal, reconhecendo a suficiência do conjunto probatório formado pelo auto de exibição e apreensão, laudo toxicológico, vídeos, denúncias anônimas e depoimentos harmônicos dos policiais militares. A decisão embargada consignou expressamente que a palavra dos agentes públicos, quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, possui aptidão para fundamentar condenação penal. A condenação não se baseou exclusivamente em elementos inquisitoriais, inexistindo afronta ao CPP, art. 155, pois o acórdão valorou o conjunto probatório de forma global. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, bastando enfrentar as questões suficientes para fundamentar a conclusão adotada. O prequestionamento pressupõe a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado, inexistentes no caso concreto. A insurgência defensiva revela mero inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado, hipótese incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nesta extensão, rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no CPP, art. 619, sendo incabível sua utilização para rediscutir matéria já decidida. Configura inovação recursal a suscitação, em embargos de declaração, de teses não deduzidas especificamente nas razões de apelação. A palavra de agentes públicos, quando harmônica e corroborada por outros elementos de prova, possui valor probatório suficiente para sustentar condenação penal. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. O prequestionamento exige a existência de vício integrativo no julgado, inexistente quando a decisão enfrenta adequadamente as questões devolvidas ao Tribunal. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 158-A e seguintes, 386, III, e 619; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 10.826/2003, art. 12; CP, art. 29. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.03.2021, DJe 04.03.2021; TJPR, Emb. Decl. 0011381-69.2024.8.16.0025, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 27.02.2025; TJPR, Emb. Decl. 0015975-70.2026.8.16.0021, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 23.05.2026; TJPR, Emb. Decl. 0004625-61.2024.8.16.0084, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 08.02.2025; STJ, EDcl na Pet Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 26.04.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 977.9480.2043.4323

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS TERMOS DA SENTENÇA.2. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1378 DO STJ - . IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO CONCRETO. 3. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DO JULGADO LASTREADA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE E NA ASSENTE JURISPRUDÊNCIA. 4. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS PARA JULGAMENTO DA CAUSA. 5. PEDIDO DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXAS QUE EXCEDEM O TRIPLO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFIQUEM A ELEVAÇÃO DESPROPORCIONAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CARACTERIZAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 550.4535.2095.1296

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. ATUAÇÃO EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO. INCIDÊNCIA DO ITEM 4.7 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. HONORÁRIOS FIXADOS EM VALOR COMPATÍVEL COM A FAIXA REMUNERATÓRIA PREVISTA PARA A HIPÓTESE. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ENQUADRÁVEIS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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