I. CASO EM EXAME1.1. Embargos infringentes opostos contra acórdão da 4ª Câmara Criminal que, por maioria de votos, conheceu e negou provimento a agravo em execução interposto por apenado, mantendo o indeferimento do pedido de comutação de pena previsto no Decreto 11.846/2023.1.2. A defesa pretende a prevalência do voto vencido, que admitia interpretação sistemática e in bonam partem dos arts. 3º e 4º do referido decreto para reconhecer a possibilidade de comutação sucessiva, ou, subsidiariamente, a concessão do benefício apenas em relação às condenações que não tenham sido anteriormente alcançadas por comutações.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Saber se é possível a concessão da comutação de pena prevista no Decreto 11.846/2023 a sentenciado que já tenha sido beneficiado por comutações deferidas com fundamento em decretos presidenciais anteriores.2.2. Saber se é admissível a concessão do benefício apenas em relação às condenações que, individualmente consideradas, não tenham sido anteriormente alcançadas por comutação.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O Decreto 11.846/2023, art. 4º estabelece requisito objetivo negativo para a concessão da comutação, ao prever expressamente que o benefício somente pode ser concedido a condenados que não tenham obtido comutação por meio de decretos anteriores até 25 de dezembro de 2023.3.2. A redação do dispositivo é clara e condiciona a concessão do benefício à inexistência de comutação anterior, considerada a situação jurídica do sentenciado até a data-limite fixada pelo Chefe do Poder Executivo.3.3. Os §§ 1º e 2º do Decreto 11.846/2023, art. 3º disciplinam apenas a forma de cálculo da comutação quando juridicamente cabível, não afastando nem relativizando a vedação expressa estabelecida no art. 4º.3.4. A interpretação sistemática do Decreto conduz à prevalência da norma restritiva do art. 4º sobre as disposições relativas ao cálculo do benefício, sob pena de esvaziamento do comando normativo expedido no exercício da competência privativa do Presidente da República para conceder indulto e comutação de penas.3.5. A jurisprudência do STF (inclusive de 2026) e do STJ reconhece que o Decreto 11.846/2023, art. 4º impede a concessão de nova comutação a condenados que já tenham sido beneficiados por decretos presidenciais anteriores.3.6. Para fins de execução penal, as penas decorrentes de diferentes condenações devem ser somadas e unificadas, formando uma carga penal única, nos termos dos LEP, art. 111 e LEP, art. ss. e do Decreto 11.846/2023, art. 9º.3.7. Em razão da natureza una e indivisível da execução penal, a vedação prevista no art. 4º do Decreto incide sobre a pessoa do apenado no âmbito de sua execução penal unificada, não sendo possível fracionar a análise do requisito negativo por condenação individualmente considerada.3.8. Constatado que o sentenciado já foi beneficiado por comutação anterior, a proibição legal estende-se a todas as penas em execução, inclusive àquelas oriundas de condenações posteriores que não tenham sido individualmente alcançadas pela benesse.IV. DISPOSITIVO4.1. Embargos infringentes rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; LEP, arts. 111 e seguintes; Decreto 11.846/2023, arts. 3º, §§ 1º e 2º, 4º e 9º.Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 263.029 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 02.12.2025; STF, RHC 264.776 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 09.02.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Des. Conv. TJRS), Quinta Turma, j. 19.08.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 11.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 05.03.2025; STJ, HC 1.047.273, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJEN 03.02.2026; TJPR, AgExPen Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 18.02.2026; TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Rossi, j. 13.01.2025.... ()
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