A DIGITAL CONSTANTE DA PROCURAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de extinção, sem julgamento de mérito, da ação revisional, pela irregularidade na representação processual da parte autora, dada a juntada de procuração com assinatura digital que não foi emitida por autoridade certificadora credenciada à ICP-Brasil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a procuração assinada digitalmente, por meio da plataforma «ZapSign».III. RAZÕES DE DECIDIR3. Como a procuração juntada pela autora foi assinada digitalmente por intermédio de plataforma não credenciada à ICP-Brasil, a verificação da autenticidade da firma fica inviabilizada, de modo que não há que se falar em validade do instrumento procuratório.4. Constatado que a autora deixou de regularizar a sua representação processual, mesmo após intimada para tanto, necessária a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, observada a concessão da assistência judiciária.Tese de julgamento: «De acordo com o disposto no Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, a autenticidade de assinatura eletrônica demanda a identificação inequívoca do signatário, o que se dá mediante a utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 76, §1º, I; Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III; Medida Provisória 2.200-2/2001, arts. 1º e 2º.... ()
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