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Doc. ADM Direito 594.1130.0950.5830

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, art. 485, I). RECURSO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÃO SOBRE VALIDADE DA ASSINATUR

A DIGITAL CONSTANTE DA PROCURAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de extinção, sem julgamento de mérito, da ação revisional, pela irregularidade na representação processual da parte autora, dada a juntada de procuração com assinatura digital que não foi emitida por autoridade certificadora credenciada à ICP-Brasil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a procuração assinada digitalmente, por meio da plataforma «ZapSign».III. RAZÕES DE DECIDIR3. Como a procuração juntada pela autora foi assinada digitalmente por intermédio de plataforma não credenciada à ICP-Brasil, a verificação da autenticidade da firma fica inviabilizada, de modo que não há que se falar em validade do instrumento procuratório.4. Constatado que a autora deixou de regularizar a sua representação processual, mesmo após intimada para tanto, necessária a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, observada a concessão da assistência judiciária.Tese de julgamento: «De acordo com o disposto no Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, a autenticidade de assinatura eletrônica demanda a identificação inequívoca do signatário, o que se dá mediante a utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 76, §1º, I; Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III; Medida Provisória 2.200-2/2001, arts. 1º e 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 943.0349.7203.9137

2 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CIRURGIA DE PRÓTESE TOTAL DE QUADRIL NÃO CIMENTADA COM CABEÇA DE CERÂMICA X POLIETILENO RETICULADO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de antecipação de tutela, formulado para determinar que as requeridas custeassem tratamento cirúrgico de artroplastia total de quadril com prótese não cimentada e cabeça de cerâmica x polietileno reticulado. A parte agravante sustentou a urgência e imprescindibilidade do procedimento conforme prescrição médica. Requereu tutela recursal para reforma da decisão, a fim de que o tratamento fosse imediatamente garantido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 — probabilidade do direito e perigo de dano — para concessão da tutela antecipada recursal; (ii) verificar se a medida postulada pode ser deferida à luz da vedação legal à antecipação de tutela que esgote o mérito da demanda e do risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O CF/88, art. 196 consagra o direito à saúde, mas sua concretização deve observar parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e segurança técnica.5. A concessão de tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, exige demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.6. Os enunciados 92 e 121 do FONAJUS orientam que o exame da urgência em demandas de saúde deve considerar a gravidade do quadro clínico, o caráter do procedimento (urgente ou eletivo) e evidências científicas disponíveis em pareceres técnicos do NATJUS.7. A documentação acostada aos autos não indica que a paciente esteja em risco de vida ou em situação de urgência médica, tratando-se de procedimento eletivo, o que afasta o perigo de dano imediato.8. A concessão da tutela pleiteada implicaria esgotamento do mérito da demanda, vedado pela Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º, além de gerar perigo de irreversibilidade, conforme § 3º do CPC, art. 300, uma vez que a efetiva recomposição patrimonial do Estado não seria garantida.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. A tutela de urgência para realização de procedimento médico somente pode ser concedida quando comprovados cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano grave ou de difícil reparação; 2. A ausência de urgência médica e o risco de irreversibilidade da medida inviabilizam a antecipação dos efeitos da tutela».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC, art. 300 e CPC, art. 375.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.306; TJPR, 8ª Câmara Cível, AI 0127813-52.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 15.05.2025; FONAJUS, Enunciados 92 e 121.... ()

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Doc. ADM Direito 250.1132.4277.1455

3 - TJPR Tributário. Mandado de segurança. Sentença denegatória. ICMS.

Parcelamento. Exclusão. Atraso no recolhimento de débito oriundo de GIA/ICMS 10/2024. Necessidade de regularização em 60 dias. Prazo não observado. Lei 20.946/2021, art. 4º, IV. Exclusão automática do parcelamento. Decreto 10.766/2022, art. 8º, III. Desnecessidade de notificação prévia. Contribuinte que tinha prévio conhecimento das consequências do não recolhimento do tributo. Ausência de direito líquido e certo ao restabelecimento do benefício. Sentença mantida.Apelação cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 573.3806.8680.0892

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306, PARÁGRAFO 1º, I, DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. REALIZADO O TESTE DE ETILÔMETRO. CONCENTRAÇÃO ALCOÓLICA DO DENUNCIADO MUITO ACIMA DO PERMITIDO. PROVA TÉCNICA NÃO REPETÍVEL. CONFISSÃO DO RÉU ALIADO AO TESTEMUNHO FIRME E COERENTE DOS POLICIAIS MILITARES APTOS A CONFIRMAR A PRÁTICA DO DELITO. CONSTATADO SINAIS VISÍVEIS DE EMBRIAGUEZ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE, CONTUDO, ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INTELIGÊNCIA DO CTB, art. 312-A RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO.

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Doc. ADM Direito 696.3864.6267.1607

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO PELO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA PELO EXEQUENTE. TESE DE NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Acórdão/STJ) NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIA A PARTIR DE 01 (UM) ANO APÓS A CIÊNCIA PELA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA FRUSTRAÇÃO DA PRIMEIRA TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NA FORMA DO CTN, art. 174. CASO CONCRETO EM QUE FICOU DEMONSTRADA A DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE QUE, DIANTE DA TENTATIVA DE CITAÇÃO INFRUTÍFERA DA EXECUTADA, DEIXOU DE PROMOVER DILIGÊNCIAS ÚTEIS PARA A SUA LOCALIZAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 727.3217.8235.4335

6 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Citação com hora certa. Ausência de nomeação de curador especial. Nulidade absoluta reconhecida de ofício. Recurso de agravo de instrumento prejudicado.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por Yokohama & Yokohama - Advogados Associados contra decisão proferida na execução de título extrajudicial que indeferiu a realização de diligências destinadas à localização de bens penhoráveis em nome da esposa do executado, sob o fundamento de impossibilidade de atingir patrimônio de terceiro não integrante da lide.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível a realização de pesquisas patrimoniais em nome da esposa do executado, considerando que o casamento se dá sob o regime de comunhão universal de bens; e (ii) saber se a ausência de nomeação de curador especial ao executado citado por hora certa configura nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes.III. Razões de decidir3. O CPC, art. 72, II impõe a nomeação de curador especial ao réu revel citado por edital ou por hora certa, até que constituído advogado, como garantia mínima do contraditório e da ampla defesa. A inobservância dessa determinação acarreta nulidade absoluta dos atos posteriores.4. A Súmula 196/STJ consolida o entendimento de que a nomeação do curador especial é obrigatória nessas hipóteses, sendo irrelevante a demonstração de prejuízo, dada a natureza cogente da proteção legal.5. Os autos demonstram que o executado foi citado por hora certa (mov. 43.1/43.2), sem subsequente nomeação de curador especial, prosseguindo-se irregularmente a execução. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da nulidade a partir da citação ficta.6. Reconhecida de ofício a nulidade absoluta, resta prejudicada a análise do mérito do agravo de instrumento referente às diligências patrimoniais pleiteadas.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento prejudicado, ante o reconhecimento, de ofício, da nulidade dos atos processuais praticados após a citação por hora certa, sem a nomeação de curador especial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 72, II; 254. CF/88, art. 5º, LIV e LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 27.04.2021; STJ, Súmula 196; TJPR, 15ª Câmara Cível, AgInt 0079172‑96.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 04.10.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, AI 0039057‑33.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, j. 29.09.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, ApCiv 0003893‑98.2021.8.16.0112, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, j. 21.07.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI 0110236‑95.2023.8.16.0000, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 14.03.2025.... ()

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