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Doc. ADM Direito 249.3473.2863.2025

1 - TJPR DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DA AÇÃO PENAL PARA PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. REQUISITOS FORMAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O

recorrente foi denunciado pela prática de dois crimes de estelionato (CP, art. 171, caput), em continuidade delitiva (CP, art. 71). A sentença de primeiro grau julgou procedente a pretensão punitiva, condenando-o à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 20 dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.2. A defesa interpôs recurso de apelação, arguindo, preliminarmente, a decadência da ação penal por ausência de representação da vítima. No mérito, requereu a absolvição do recorrente por insuficiência probatória e pela inexistência de dolo. Subsidiariamente, pleiteou a justiça gratuita e a fixação de honorários advocatícios.3. O Ministério Público apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso, sustentando a regularidade da representação e a suficiência probatória para a condenação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se há decadência da ação penal por ausência de representação da vítima; (ii) saber se há insuficiência probatória apta a ensejar a absolvição do recorrente; e (iii) saber se a concessão da justiça gratuita deve ser analisada neste momento processual.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Com a edição da Lei 13.964/2019, o crime de estelionato passou a ser processado mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima, salvo exceções previstas em lei.6. A representação da vítima não exige formalidade específica, bastando a manifestação inequívoca de interesse na persecução penal, o que restou configurado nos autos mediante registro de boletins de ocorrência e declarações prestadas pelas vítimas, afastando-se a preliminar de decadência.7. No mérito, a materialidade e a autoria delitivas foram suficientemente demonstradas pelos boletins de ocorrência, provas documentais, testemunhais e pela própria confissão extrajudicial do recorrente.8. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que corroborada por outros elementos probatórios, o que ocorreu no presente caso.9. O STJ consolidou entendimento no sentido de que a confissão extrajudicial, corroborada por outros meios de prova, é suficiente para fundamentar a condenação, não havendo dúvida razoável apta a justificar a absolvição.10. A questão alusiva à justiça gratuita não merece conhecimento, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, que deve avaliar a real situação financeira do sentenciado para eventual isenção das custas processuais.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso PARCIALMENTE CONHECIDO e, na parte conhecida, NÃO PROVIDO.Tese de julgamento: «A representação nos crimes de estelionato não exige formalidade específica, bastando a manifestação inequívoca de interesse da vítima na persecução penal, sendo suficientes boletins de ocorrência e depoimentos registrados nos autos. A confissão extrajudicial, quando corroborada por outros meios de prova, é apta a fundamentar a condenação pelo crime de estelionato. A concessão da justiça gratuita é matéria a ser apreciada pelo Juízo da Execução Penal.»... ()

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Doc. ADM Direito 775.4630.9587.7311

2 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. REVISÃO DE SUBSÍDIO. ENQUADRAMENTO NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 17.169/2012. IMPOSSIBILIDADE DE AVANÇO DE REFERÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso inom

inado interposto pelo Estado do Paraná e pela Paranaprevidência contra sentença que julgou procedente pedido de policial militar da reserva remunerada, determinando a revisão de seus proventos mediante implantação de referência superior, proporcional a 18/30 do tempo de serviço prestado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se o autor, com 18 anos e 10 dias de tempo de serviço, enquadrado na referência 4 tem direito a revisão do subsídio, com fundamento na Lei Estadual 17.169/2012.III. RAZÕES DE DECIDIRA Lei Estadual 17.169/2012, em seus anexos II e III, fixa o enquadramento na referência 4 para militares da reserva com 3 quinquênios e tempo de serviço entre 15 anos completos e 20 anos incompletos.O autor, à época da inativação, possuía 18 anos e 10 dias de tempo de serviço, o que corresponde exatamente aos requisitos da referência 4, já aplicada em sua folha de pagamento.a Lei 17.169/2012, art. 14 estabelece que os subsídios dos militares inativos devem observar a referência correspondente ao número de adicionais por tempo de serviço adquiridos na data da inativação, inexistindo previsão legal para progressão automática sem o cumprimento dos requisitos.Jurisprudência da 4ª Turma Recursal do TJPR confirma a aplicação estrita da lei e veda o avanço de referência quando não preenchidos os requisitos legais, reafirmando a impossibilidade de cômputo de tempo de contribuição na iniciativa privada para progressão de subsídio de militar da reserva.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento:O enquadramento do policial militar da reserva deve observar estritamente os critérios da Lei Estadual 17.169/2012, em especial quanto ao tempo de serviço e ao número de quinquênios.O avanço de referência somente é possível mediante o preenchimento integral dos requisitos legais.Dispositivos relevantes: Lei Estadual 17.169/2012, arts. 7º e 14, § 1º, e anexos I, II e III; Lei 1.943/1954, arts. 7º e 9º; CF/88, arts. 37, caput, 142, § 3º, X, e 201, § 9º; CPC/2015, art. 1.013, § 4º; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0037092-32.2020.8.16.0182, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 22.05.2023; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0000453-02.2021.8.16.0175, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 15.02.2023; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0031099-08.2020.8.16.0182, Rel. Juíza Pamela Dalle Grave Flores Paganini, j. 25.07.2022; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0014173-49.2020.8.16.0182, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 23.05.2022; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0003892-19.2021.8.16.0014, Rel. Juiz Rafhael Wasserman, j. 06.06.2022; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0001237-61.2020.8.16.0159, Rel. Juiz Matheus Ramos Moura, j. 27.05.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 385.0994.6492.1562

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA CONTRA O CAPÍTULO DA SENTENÇA REFERENTE AO DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO ADOTADO PELO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 976.6218.5827.7683

4 - TJPR TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO EM VOO. PERDA DE CONEXÃO. VENDA DE PASSAGENS COM TEMPO EXÍGUO PARA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO SOMENTE NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS ENVOLVIDAS. CADEIA DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. CDC, art. 14. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE PARA AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 811.7369.9684.9426

5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, AUTORIZANDO O PARCELAMENTO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS ENCARGOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. CAPACIDADE DO AGRAVANTE, AO MOMENTO, PARA O CUSTEIO DOS ENCARGOS DO PROCESSO. SUFICIÊNCIA DO PARCELAMENTO DEFERIDO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 730.5655.7845.2455

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO INTEGRADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSE AUTÔNOMA INICIADA EM 2008 SOBRE LOTE INTEGRANTE DE ÁREA MAIOR OBJETO DE ORDEM REINTEGRATÓRIA. CUMPRIMENTO OBSTADO PELA RESISTÊNCIA DOS OCUPANTES. PERMANÊNCIA MATERIAL QUE NÃO CARACTERIZA POSSE SEM OPOSIÇÃO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA CONSENSUAL E ONEROSA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA À PRETENSÃO POSSESSÓRIA. IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO DECENAL NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE ABSTRATA. AUSÊNCIA DE POSSE QUALIFICADA DURANTE TODO O PERÍODO AQUISITIVO. REQUISITOS DO art. 1.238, § ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária de lote urbano utilizado como moradia, por ausência de posse sem oposição durante o prazo aquisitivo. II. Questão em discussão2. As questões consistem em definir: i) se houve negativa de prestação jurisdicional; ii) se a posse dos apelantes permaneceu sem oposição; iii) se a regularização fundiária representou renúncia à pretensão possessória; e iv) se a implementação do prazo reduzido no curso do processo autoriza a aquisição do domínio.III. Razões de decidir3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a sentença, integrada pela decisão dos embargos de declaração, enfrenta suficientemente as questões relevantes.4. A posse autônoma iniciada em 2008 recai sobre lote integrante de área maior submetida a ordem reintegratória, cujo cumprimento foi obstado pela resistência dos ocupantes, sem revogação ou abandono da pretensão pelos proprietários.5. A permanência material no imóvel, nessas circunstâncias, não caracteriza posse sem oposição durante o período aquisitivo.6. O programa de regularização fundiária constituiu solução consensual e onerosa para o conflito, sem importar tolerância, renúncia ao domínio ou anuência à aquisição gratuita dos lotes. 7. Embora o prazo da usucapião possa completar-se no curso do processo, o decurso do tempo não supre a ausência de posse qualificada durante todo o período aquisitivo. 8. O desprovimento do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 13% sobre o valor atualizado da causa. IV. Dispositivo e tese9 Recurso não provido, com complementação, de ofício, dos critérios de atualização da base de cálculo dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: A permanência material em imóvel integrante de área submetida a ordem reintegratória efetivamente defendida pelos proprietários não caracteriza posse sem oposição. A implementação do prazo da usucapião extraordinária no curso do processo não supre a ausência de posse qualificada durante todo o período aquisitivo.___________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CC, art. 1.238, caput e parágrafo único, e 1.243; CPC/2015, art. 11, 85, §§ 2º e 11, 240, 489, § 1º, IV, 493, 1.013, § 3º, IV, e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª T. j. 21.02.2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T. j. 09.03.2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T. j. 09.03.2021; EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 22.03.2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T. j. 16.12.2024; Súmula 14/STJ.... ()

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