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Doc. ADM Direito 227.3411.1566.5800

1 - TJPR Apelação crime. Associação para o tráfico, organização criminosa, lavagem de dinheiro, usura e falsidade ideológica. «Operação Engenho». Bens apreendidos em cumprimento de mandado de busca e apreensão. Posterior instauração de processo-crime em que se apu

ram as supostas práticas delituosas. Pedido de restituição de um celular e de joias. Arguição de que os objetos não interessam ao processo. Não acolhimento. Instrução criminal ainda em trâmite. Comprovado interesse processual na manutenção da custódia dos bens, pois necessária à persecução penal. CPP, art. 118. Possibilidade de perdimento dos bens em caso de condenação, nos termos do CP, art. 91, II. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 343.8703.1727.0572

2 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Revisão de taxa de juros e restituição de valores pagos a maior. Apelação parcialmente provida para adequação dos consectários legais. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentenç

a que declarou nula a cobrança de juros superiores à taxa média de mercado em contrato de empréstimo consignado, determinando a restituição dos valores pagos a maior, com correção monetária pelo INPC e juros de mora a partir da citação, além de fixar honorários advocatícios em R$ 800,00. A apelante argumenta que a correção deve incluir o IGP-DI e que o valor dos honorários é insuficiente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a correção monetária deve ser fixada pelo INPC combinado com o IGP-DI e se os honorários de sucumbência devem ser majorados para R$ 2.000,00.III. Razões de decidir3. A autora sustenta que a correção monetária pelo INPC não é suficiente para suprir a perda inflacionária, sugerindo a combinação com o IGP-DI.4. Os juros de mora e a correção monetária são matérias de ordem pública e podem ser conhecidos a qualquer tempo, inclusive de ofício.5. A sentença declarou nula a cobrança de juros superiores à taxa média de mercado e determinou a restituição dos valores pagos a maior.6. A correção monetária deve observar o IPCA a partir de cada desconto, com juros de mora a contar da citação, pela taxa Selic, nos termos dos arts. 389 e 406 do CC.7. O valor fixado de R$ 800,00 para honorários advocatícios é considerado adequado ao caso concreto, não havendo razão para majoração.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para adequação dos consectários legais.Tese de julgamento: A correção monetária em ações revisionais de contratos de empréstimo deve observar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e, na ausência de acordo entre as partes, os juros de mora devem ser fixados conforme a taxa Selic, respeitando os princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento ilícito._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389, p.u. 405 e 406, § 1º; CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 85, § 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 14.05.2020; STJ, AgRg no Ag 1.397.973/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 13.10.2015; Súmula 43/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a cobrança de juros no contrato de empréstimo entre as partes era abusiva, pois estava acima da taxa média de mercado. Por isso, a sentença declarou nula essa cobrança e determinou que a financeira devolvesse os valores pagos a mais, com correção monetária e juros de mora. No entanto, o pedido para aumentar os honorários do advogado de R$ 800,00 para R$ 2.000,00 foi negado, pois o valor fixado foi considerado adequado para o caso. Assim, a decisão foi parcialmente favorável à autora, apenas ajustando a forma de correção dos valores.... ()

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Doc. ADM Direito 286.2042.0041.6210

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO QUE NÃO IMPLICA EM JULGAMENTO FORA DO PEDIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 494.1426.2071.7649

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE COCHOS PARA SUÍNOS ALOJADOS EM SISTEMA DE INTEGRAÇÃO. PRODUTO NÃO ENTREGUE E ESTORNO NÃO REALIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.

1. INCONTROVÉRSIA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO AO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E AO DEVER DE REEMBOLSO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO NÃO ENTREGUE. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 405.2. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE LUCROS CESSANTES, DECORRENTES DA NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVOS COCHOS PARA A MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE INTEGRAÇÃO DE SUINOCULTURA. PREJUÍZO ALEGADO QUE SE ENQUADRA EM DANOS EMERGENTES, OS QUAIS EXIGEM A DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DISPÊNDIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, I.3. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FALTA DO PRODUTO QUE PODERIA ENSEJAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE INTEGRAÇÃO COM A EMPRESA PROPRIETÁRIA DOS SUÍNOS. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E A JURISPRUDÊNCIA. 4. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 755.1741.7083.0276

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - APELADO QUE ADQUIRIU PRODUTOS DA RECORRENTE POR INTERMÉDIO DE REPRESENTANTE COMERCIAL - PAGAMENTO REALIZADO VIA PIX AO REPRESENTANTE - POSTERIOR PROTESTO DE TÍTULO PELA RECORRENTE - ALEGAÇÃO DE EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - REJEIÇÃO - LEGITIMIDADE E VALIDADE DO PAGAMENTO À PESSOA QUE NEGOCIAVA EM NOME DA RECORRENTE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 308 E 309 DO CC - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA E OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - PROTESTO INDEVIDO DE DÍVIDA JÁ QUITADA QUE ACARRETA DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTIA ARBITRADA QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E ADEQUADA, NÃO COMPORTANDO MINORAÇÃO - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DA SENTENÇA - NÃO ACOLHIMENTO - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA - MAJORAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Conforme os CCB, art. 308 e CCB, art. 309, o pagamento deve ser realizado ao credor ou a quem de direito o represente, sendo certo que «o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor».2. Deve ser reputado válido o pagamento realizado ao representante comercial da recorrente, especialmente tendo em vista a teoria da aparência e o princípio da boa-fé, de modo que eventual desacordo comercial ou ausência de repasses dos valores entre o representante e à empresa apelante deverá ser discutido em vias próprias.3. O protesto indevido caracteriza ato ilícito e representa hipótese em que o dano moral é presumido, diante de todas as consequências gravosas que gera à parte ofendida.4. O valor de R$ 10.000,00 arbitrado a título de indenização por danos morais se mostra adequado, pois atende de forma razoável e proporcional à reparação dos danos extrapatrimoniais suportados pelo recorrido, não se revelando quantia irrisória, tampouco exacerbada a ponto de configurar enriquecimento ilícito. 5. Em face da condenação por danos morais, em casos de responsabilidade contratual, deve incidir a correção monetária a partir do arbitramento pelo índice IPCA-E, nos termos da Súmula 362/STJ e, no que tange aos juros moratórios, esses devem ser computados desde a citação da ré, oportunidade em que deverá ser aplicada apenas a Taxa Selic.... ()

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Doc. ADM Direito 851.0123.8185.6909

6 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO INOMINADO. ACOLHIMENTO. ANULAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO ANTERIOR. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. .

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em sede de recurso inominado, sob o argumento de que o julgado deixou de apreciar pedido de desistência do recurso formulado pela parte embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar o pedido de desistência do recurso inominado realizado pela Paranaprevidência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. a Lei 9.099/95, art. 48, em conjunto com o CPC, art. 1.022, prevê o cabimento dos embargos de declaração quando a decisão judicial contiver omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. Constatada a omissão referente ao pedido de desistência do recurso inominado, impõe-se o acolhimento dos embargos para homologar a desistência manifestada pela parte embargante. 5. A homologação da desistência apresentada pela Paranaprevidência afasta a necessidade de imposição de ônus sucumbenciais no recurso e exige a anulação parcial do acórdão embargado, conforme regras aplicáveis aos Juizados Especiais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de apreciação de pedido de desistência do recurso inominado configura omissão sanável por embargos de declaração. Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, art. 48; CPC/2015, art. 1.022.  ... ()

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Doc. ADM Direito 791.2372.0978.6868

7 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de Tráfico de drogas. Apelação conhecida e não provida.

I. Caso em exame1. Apelação Crime visando à reforma da sentença que condenou os réus pela prática do crime de tráfico de drogas. Os denunciados arguiram a preliminar de ilegalidade do ingresso domiciliar, além de postular a absolvição e reconhecimento do tráfico privilegiado em relação a um dos réus.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: 2.1) se deve ser acolhida a preliminar de nulidade do ingresso domiciliar sem justa causa; 2.2) se é possível a absolvição, considerando as provas produzidas; 2.3) se deve ser reconhecido o tráfico privilegiado. III. Razões de decidir3. A abordagem policial e ingresso domiciliar foram justificados por fundadas razões, com base no conhecimento policial acerca da intensa atividade ilícita no local, atitude suspeita de um dos denunciados e na autorização formal e por escrito do morador para ingresso na residência.4. A materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas foram comprovadas por meio de provas orais produzidas, que corroboraram o resultado da apreensão, de modo que, pelas circunstâncias fáticas apresentadas, não procede o pleito absolutório. 5. Não se defere o reconhecimento do tráfico privilegiado, destinado a traficantes eventuais, àqueles que comprovadamente se dedicam às atividades criminosas.IV. Dispositivo e tese11. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: i. A abordagem policial e ingresso domiciliar são justificados quando há fundadas razões acerca da ocorrência de crime permanente, o que pode ocorrer com base em informações de tráfico de drogas no local, campana policial e a atitude suspeita dos réus. ii. Se pelas circunstâncias do crime, da abordagem policial, do comportamento dos agentes e resultado da apreensão ficar comprovada a narcotraficância, não há como ser acolhido o pleito absolutório em favor dos acusados. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33; CPP, art. 244 e CPP, art. 155.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 6/1/2025; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023; RHC 229514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-10-2023 PUBLIC 23-10-2023; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003836-86.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 27.05.2024; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 217.2211.4596.8894

8 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELA PARTE AUTORA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão pelo qual se decidiu «a) conhecer do recurso de apelação interposto pela autora, M L L Esperança & Cia Ltda ME, e negar-lhe provimento; e, b) conhecer do recurso de apelação interposto pelo réu, Itaú Unibanco S/A, e dar-lhe provimento, para: b.1) reconhecer a licitude da incidência de juros capitalizados; b.2) afastar a configuração de venda casada em relação à cobrança de seguro; e, b.3) em consequência, julgar improcedentes os pedidos iniciais, com a condenação da parte autora ao pagamento dos encargos sucumbenciais, fixados honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, observada a assistência judiciária».II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram apontados vícios que justifiquem sua acolhida, como erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 406.3523.3709.7858

9 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado e resistência. Recurso conhecido parcialmente e, na parte cognoscível, desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e resistência à prisão, ambos previstos no CP, em razão da subtração de baterias de caminhão e da oposição violenta à prisão durante abordagem policial. A defesa pleiteia a desclassificação do furto qualificado para furto simples, a absolvição do crime de resistência e a revisão da dosimetria da pena, enquanto a decisão recorrida manteve a condenação e fixou as penas em regime aberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reformada a sentença condenatória que aplicou a qualificadora de furto com rompimento de obstáculo e condenou o apelante pelos crimes de furto qualificado e resistência, bem como se deve ser afastada a pena de multa por hipossuficiência econômica do réu.III. Razões de decidir3. O recurso não foi conhecido quanto ao pedido de absolvição do crime de resistência e à desclassificação do furto qualificado para furto simples por ausência de impugnação específica e ofensa ao princípio da dialeticidade, de modo que fora transcrito literalmente as alegações finais nas razões recursais.4. O pedido de isenção ou suspensão da pena de multa por hipossuficiência deve ser analisado pelo juízo da execução, não cabendo decisão nesta fase processual.5. A pena de multa integra a reprimenda do tipo penal e sua aplicação é obrigatória, não havendo discricionariedade para afastá-la no momento da sentença.6. A pena-base foi fixada no termo médio com fundamentação adequada, sendo legítima a exasperação da pena em 1/8 sobre o termo médio, conforme discricionariedade judicial e entendimento jurisprudencial.7. A quantidade de dias-multa fixada na sentença não é desproporcional, estando em compasso com operação adotada na fixação da pena privativa de liberdade.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida parcialmente e, na parte cognoscível, desprovida.Tese de julgamento: A exasperação da pena-base com a fração de 1/8 sobre o termo médio não é abusiva, tampouco, desproporcional._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, I, 329, caput, 331, caput, 69; CPP, art. 158.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0004971-37.2020.8.16.0024, Rel. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 22.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0043199-72.2024.8.16.0014, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, 3ª Câmara Criminal, j. 21.09.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 09.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002004-21.2020.8.16.0088, Rel. Desembargador Márcio José Tokars, 3ª Câmara Criminal, j. 18.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001374-59.2020.8.16.0186, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 08.04.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000887-18.2023.8.16.0111, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 3ª Câmara Criminal, j. 16.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000082-58.2025.8.16.0123, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 13.12.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.03.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 20.02.2024; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Batista Moreira, Quinta Turma, j. 11.04.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23.08.2022.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso da defesa contra a condenação por furto qualificado e resistência à prisão. A defesa pediu para mudar o furto qualificado para furto simples e absolver o réu da resistência, alegando falta de provas e que ele não quis resistir de verdade. Porém, o tribunal entendeu que a defesa não explicou direito os motivos para mudar a decisão e só repetiu o que já tinha dito antes, sem rebater os argumentos da sentença. Também decidiu que o pedido para tirar ou diminuir a multa deve ser analisado só na fase de execução da pena, não agora. Sobre a pena, o tribunal manteve a forma como foi calculada, porque o juiz fez uma análise correta e fundamentada. Por isso, o recurso foi conhecido só em parte e negado, mantendo a condenação e as penas aplicadas.... ()

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Doc. ADM Direito 635.8069.6494.0011

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL DE 10% PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA EXECUÇÃO FISCAL ARBITRADOS EM 10% DO VALOR EXECUTADO. NÃO OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 20% PREVISTO NO art. 85, §§ 2º e 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO TEMA 587 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. READEQUAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA COM O DECOTE DOS HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 332.1105.6357.1371

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL E CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À EXPOSIÇÃO HABITUAL À ELETRICIDADE SUPERIOR A 250 VOLTS E QUANTO À PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. PPP ANALISADO PELO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO. EPI EFICAZ ATESTADO NO PRÓPRIO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA VALORAÇÃO DA PROVA E DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA PELO ENFRENTAMENTO E PROVIMENTO DOS RECURSOS. ÓRGÃO JULGADOR NÃO OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES QUANDO ADOTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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