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Doc. ADM Direito 639.6533.3471.2575

1 - TJPR Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de débito e reparação por danos morais. Contratos de empréstimos consignados não reconhecidos pela autora. Autenticidade da assinatura contratual não dem

onstrada pela instituição financeira Prova pericial grafotécnica não realizada. Impossibilidade de aferir, por outros meios probatórios, a autenticidade nas assinaturas contratuais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do banco. Parcial acolhimento.I. Caso em exame1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito, condenando o réu à restituição do indébito, respeitada a modulação dos efeitos dos EAREsp. Acórdão/STJ.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se houve fraude contratual e se a prova pericial é necessária a atestar a falsidade na assinatura contratual; (ii) se houve violação ao princípio da boa-fé objetiva e a convalidação do negócio jurídico pelo decurso do tempo; (iii) se é cabível a restituição em dobro do indébito, apesar de ausente prova a respeito do elemento volitivo do réu; (iv) é possível a compensação da condenação com o valor disponibilizado para quitação de contrato anterior; (v) a proporcionalidade da multa cominatória arbitrada; e (vi) há litigância de má-fé pela instituição financeira.III. Razões de decidir3. A instituição financeira não se desincumbiu, por qualquer meio de prova, do ônus de provar a autenticidade das assinaturas nos contratos, conforme impunha o CPC, art. 429, II. Contratos inexistentes, resultando em descontos indevidos no benefício previdenciário da autora.4. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Supressio. Não ocorrência. Inércia da apelada em questionar os descontos indevidos no seu benefício previdenciário que não pode ser tida como sinal de consentimento pela autora e não implicam convalidação do negócio jurídico inexistente. Impossibilidade, ademais, de adotar a tese da perda do direito pela inércia sem a ponderação da hipossuficiência da parte e as dificuldades em concreto da compreensão da realidade e das consequências da demora em agir.5. Repetição do indébito. Dobra. Cabimento, em termos. Aplicação da tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos. Ofensa à boa-fé objetiva. Restituição em dobro admitida apenas em relação aos descontos posteriores à data da publicação do acórdão paradigma (30/3/2021), independentemente da prova do elemento volitivo. Restituição simples para o período antecedente, no entanto, ante a ausência de prova da má-fé do Banco. 5.1. Consectários. Responsabilidade extracontratual. Súmula/STJ 54. Incidência a partir da data do evento danoso (descontos indevidos), nos índices definidos na origem. 6. Compensação da condenação com o valor total do mútuo contratado, a evitar o enriquecimento indevido da autora (CC, art. 884). Conjunto probatório que demonstra que, além da disponibilidade de valor na conta bancária da autora, parte do valor mutuado foi destinado à quitação do contrato anterior, não refutado pela autora. Apelo provido no particular.7. Multa cominatória diária em caso de desconto no benefício previdenciário das parcelas contratuais. Readequação da periodicidade e redução do limite máximo das astreintes a torná-la compatível com a obrigação de fazer (CPC/2015, art. 537), sem prejuízo à coercitividade da medida.8. Litigância de má-fé não observada. Exercício regular do direito ao duplo grau de jurisdição. Ausência de caráter protelatório do recurso. 9. Sucumbência. Ônus repartido entre as partes, conforme a proporção do decaimento havido. CPC/2015, art. 86, caput.IV. Dispositivo10. Recurso conhecido e parcialmente provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 824.3565.9169.7815

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

1. ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. MATÉRIA QUE NÃO FOI ARGUIDA EM SEDE DE DEFESA PRELIMINAR E ALEGAÇÕES FINAIS. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA ATO DE RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 2. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E CONFISSÃO DO RÉU. 3. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. RÉU QUE SIMULOU ESTAR DE POSSE DE ARMA DE FOGO PARA INTIMIDAR A VÍTIMA. 4. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO QUE NÃO SE APLICA AOS DELITOS PRATICADOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 5. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DO RÉU POSSUIR CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ASPECTOS IRRELEVANTES PARA O CÔMPUTO DA REPRIMENDA. 6. APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO RÉU QUE NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA. 7. AFASTAMENTO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO VALOR NA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO A REPARAÇÃO DE DANOS AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA.... ()

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Doc. ADM Direito 764.2397.5448.4561

3 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO AO PEDIDO CONTRAPOSTO DE ARBITRAMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO PARCIAL DO PEDIDO CONTRAPOSTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 264.6464.4113.1148

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE RECEPÇÃO DE CASAMENTO. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE A REDE ELÉTRICA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta em face de concessionária de energia elétrica em razão da interrupção do fornecimento de energia durante recepção de casamento.2. A sentença julgou procedentes os pedidos condenando a concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 5.718,91, e indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 para cada autor.3. A ré recorre, alegando ausência de nexo causal, ocorrência de caso fortuito, incidência das excludentes previstas na regulamentação da ANEEL, inexistência de danos materiais e necessidade de afastamento ou redução dos danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a queda de árvore sobre a rede elétrica afasta a responsabilidade da concessionária; (ii) verificar a existência de falha na prestação do serviço; (iii) estabelecer o alcance das normas regulatórias da ANEEL; (iv) aferir a configuração dos danos materiais; e (v) definir a existência e a adequação dos danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A concessionária responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. 6. A interrupção do fornecimento de energia durante a recepção de casamento encontra-se comprovada, inclusive pelos registros técnicos apresentados pela própria concessionária.7. A queda de árvore sobre a rede elétrica constitui fortuito interno, inerente à atividade de distribuição de energia, não sendo apta a afastar a responsabilidade da prestadora.8. Os indicadores de continuidade previstos na regulamentação da ANEEL possuem natureza administrativa e não excluem a responsabilidade civil pelos prejuízos suportados pelos consumidores.9. A interrupção do fornecimento de energia comprometeu a iluminação, a climatização e a sonorização do evento, reduzindo a utilidade dos serviços contratados e justificando a condenação por danos materiais.10. A falha na prestação do serviço durante cerimônia de significativa relevância pessoal e familiar ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável.11. Os valores fixados a título de danos materiais e morais observam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO12. Recurso inominado conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 688.3603.9276.4970

5 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO LAUDO PERICIAL E DO VALOR LÍQUIDO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. LAUDO PERICIAL INDICANDO VALOR MUITO SUPERIOR ÀS AVALIAÇÕES APRESENTADAS PELAS PARTES. DISCREPÂNCIA CONSIDERÁVEL DE VALORES. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO, PARA AFERIÇÃO DO REAL VALOR DA VAGA DE GARAGEM OBJETO DA LIQUIDAÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO. SUBSTITUIÇÃO DA PERITA NOMEADA. NÃO OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 480. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO EXPERT. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o laudo pericial e declarou líquida a sentença no valor de R$ 161.000,00 referente à indenização por vaga de garagem objeto de liquidação por arbitramento. A agravante questiona o valor apurado, alegando que o laudo extrapola os limites do título executivo, apresentando avaliações divergentes e requerendo nova perícia ou arbitramento do valor médio das avaliações juntadas aos autos, bem como a substituição da Perita. A decisão recorrida rejeitou a impugnação ao laudo e manteve o valor indicado pela perita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor apurado no laudo pericial para a indenização de vaga de garagem está correto ou se é necessária nova avaliação para apuração do valor da vaga objeto da liquidação por arbitramento, bem como se é necessário substituir a Perita nomeada pelo Juízo. III. Razões de decidir 3. Há discrepância significativa entre o valor apurado na perícia e as avaliações apresentadas pelas partes, indicando que a questão não está suficientemente esclarecida. 4. A perícia atual apresenta valor muito superior às avaliações das partes, inclusive da própria exequente/agravada, o que impede a homologação do laudo pericial. 5. O CPC, art. 480 autoriza a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, o que ocorre no caso. 6. Não há motivo para substituição da Perita, pois não se verifica falta de conhecimento técnico nem descumprimento de prazo. 7. Portanto, é imprescindível a realização de nova avaliação para apurar o valor da vaga de garagem, observando os limites do comando sentencial. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para reformar a decisão agravada, determinando a realização de nova avaliação para apuração do valor da vaga de garagem objeto da liquidação por arbitramento, com desprovimento do pedido de substituição da perita nomeada. Tese de julgamento: É imprescindível a realização de nova avaliação pericial para apuração do valor da vaga de garagem objeto de liquidação por arbitramento quando houver divergência significativa entre os valores apresentados pelas partes e o laudo pericial, observando-se os limites estabelecidos no comando sentencial, não sendo cabível a substituição do perito salvo nas hipóteses legais previstas no CPC, art. 468. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 468, 473, § 3º, 474, 480 e 510. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que o valor indicado no laudo pericial para a vaga de garagem está muito divergente dos valores apresentados pelas partes. Por isso, decidiu que é necessário fazer uma nova avaliação para saber o valor correto da vaga, mas respeitando o que foi decidido na sentença. Porém, o pedido para substituição da Perita foi negado, porque ausentes as hipóteses para tal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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