onstrada pela instituição financeira Prova pericial grafotécnica não realizada. Impossibilidade de aferir, por outros meios probatórios, a autenticidade nas assinaturas contratuais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do banco. Parcial acolhimento.I. Caso em exame1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito, condenando o réu à restituição do indébito, respeitada a modulação dos efeitos dos EAREsp. Acórdão/STJ.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se houve fraude contratual e se a prova pericial é necessária a atestar a falsidade na assinatura contratual; (ii) se houve violação ao princípio da boa-fé objetiva e a convalidação do negócio jurídico pelo decurso do tempo; (iii) se é cabível a restituição em dobro do indébito, apesar de ausente prova a respeito do elemento volitivo do réu; (iv) é possível a compensação da condenação com o valor disponibilizado para quitação de contrato anterior; (v) a proporcionalidade da multa cominatória arbitrada; e (vi) há litigância de má-fé pela instituição financeira.III. Razões de decidir3. A instituição financeira não se desincumbiu, por qualquer meio de prova, do ônus de provar a autenticidade das assinaturas nos contratos, conforme impunha o CPC, art. 429, II. Contratos inexistentes, resultando em descontos indevidos no benefício previdenciário da autora.4. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Supressio. Não ocorrência. Inércia da apelada em questionar os descontos indevidos no seu benefício previdenciário que não pode ser tida como sinal de consentimento pela autora e não implicam convalidação do negócio jurídico inexistente. Impossibilidade, ademais, de adotar a tese da perda do direito pela inércia sem a ponderação da hipossuficiência da parte e as dificuldades em concreto da compreensão da realidade e das consequências da demora em agir.5. Repetição do indébito. Dobra. Cabimento, em termos. Aplicação da tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos. Ofensa à boa-fé objetiva. Restituição em dobro admitida apenas em relação aos descontos posteriores à data da publicação do acórdão paradigma (30/3/2021), independentemente da prova do elemento volitivo. Restituição simples para o período antecedente, no entanto, ante a ausência de prova da má-fé do Banco. 5.1. Consectários. Responsabilidade extracontratual. Súmula/STJ 54. Incidência a partir da data do evento danoso (descontos indevidos), nos índices definidos na origem. 6. Compensação da condenação com o valor total do mútuo contratado, a evitar o enriquecimento indevido da autora (CC, art. 884). Conjunto probatório que demonstra que, além da disponibilidade de valor na conta bancária da autora, parte do valor mutuado foi destinado à quitação do contrato anterior, não refutado pela autora. Apelo provido no particular.7. Multa cominatória diária em caso de desconto no benefício previdenciário das parcelas contratuais. Readequação da periodicidade e redução do limite máximo das astreintes a torná-la compatível com a obrigação de fazer (CPC/2015, art. 537), sem prejuízo à coercitividade da medida.8. Litigância de má-fé não observada. Exercício regular do direito ao duplo grau de jurisdição. Ausência de caráter protelatório do recurso. 9. Sucumbência. Ônus repartido entre as partes, conforme a proporção do decaimento havido. CPC/2015, art. 86, caput.IV. Dispositivo10. Recurso conhecido e parcialmente provido. ... ()
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