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Doc. ADM Direito 993.5398.3238.7759

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração na apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Alegada omissão quanto à aplicação da súmula 530/stj. Inocorrência. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Embargos conhecidos e rejeitados.

I. Caso em exame1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu parcialmente anteriores embargos de declaração em apelação cível, reconhecendo omissão apenas quanto à análise dos juros remuneratórios em contrato de conta corrente com cheque especial, com readequação do ônus de sucumbência.1.2. Os embargantes sustentam omissão quanto à aplicação da Súmula 530/STJ, afirmando que o pedido não se baseou na abusividade das taxas, mas na ausência de pactuação dos juros remuneratórios.II. Questões em discussão2. Consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de aplicar a Súmula 530/STJ, diante da alegada ausência de pactuação da taxa de juros remuneratórios.III. Razões de decidir3.1. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.3.2. Considera-se omissa a decisão que não se manifesta sobre pedido de tutela jurisdicional, fundamentos relevantes das partes ou questões apreciáveis de ofício.3.3. No caso, a alegação de omissão é improcedente, pois o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da ausência de pactuação dos juros, reconhecendo a natureza do contrato de conta corrente e a impossibilidade de fixação prévia de taxa de juros para operações de cheque especial.3.4. O julgado concluiu que a taxa praticada não superava o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central, afastando a abusividade.3.4. Os embargantes, em verdade, buscam a rediscussão de matéria já decidida, o que é inviável em sede de embargos de declaração, conforme entendimento consolidado no STJ: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa» (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, j. 22.04.2020, DJe 28.04.2020). IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A inexistência de omissão quanto à aplicação da Súmula 530/STJ, diante da expressa apreciação da natureza do contrato e dos juros praticados, impede o acolhimento dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito já decidido._________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 373, II; CC/2002, art. 354.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 14.09.2016; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG Fernandes, Segunda Turma, j. 22.04.2020, DJe 28.04.2020; TJPR, AC 1781-74.2024.8.16.0170, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª C. Cível, j. 28.03.2025; TJPR, AC 45750-06.2016.8.16.0014, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª C. Cível, j. 14.02.2025; Súmula 530/STJ; Súmula 539/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 847.6365.7905.4859

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL PARA CONSOLIDAR A POSSE E A PROPRIEDADE DO BEM À AUTORA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. PEDIDO PELA EXTENSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA ESFERA RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PELO JUÍZO DA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REQUERIMENTO NÃO CONHECIDO. ALEGADO EFEITO SUSPENSIVO. FALTA DE INTERESSE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.012. MÉRITO RECURSAL. AVENTADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE OMITE O PERCENTUAL DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. REQUISITO PREVISTO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE CONSTATADA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO. DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO INCIDÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DA MULTA PREVISTA NO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, § 6º. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, PARÁGRAFO 11, DO CPC E DO TEMA 1059 DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

1. De acordo com o entendimento do STJ, «admite-se a cobrança da capitalização diária dos juros, sendo necessárias, nesse caso, não só a previsão expressa de sua periodicidade no contrato pactuado mas também a referência à taxa diária dos juros aplicada, em respeito à necessidade de informação do consumidor para que possa estimar a evolução de sua dívida». (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024).2. Assim, para que seja admitida a cobrança da capitalização diária, é fundamental a expressa previsão de sua periodicidade, bem como da respectiva taxa diária, não sendo suficiente a menção às taxas efetivas anual e mensal previstas no contrato.3. Ademais, uma vez comprovada, no ajuizamento da ação, a devida constituição em mora do fiduciante, a sua descaracterização - em virtude do reconhecimento, a partir da análise das cláusulas pactuadas, da abusividade dos encargos no período de normalidade contratual - implica o julgamento de improcedência do pedido de busca e apreensão, e não a extinção do processo sem resolução do mérito (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 17/6/2021).... ()

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Doc. ADM Direito 298.5127.3006.0772

3 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DÉBITO NÃO COMPROVADO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE OU IRRISÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. .

I. Caso em exame:  I.1. A parte autora alega que, após a realização de portabilidade de empréstimo consignado, a primeira parcela não foi debitada, embora tenha comunicado o ocorrido ao banco requerido. Sustenta que, mesmo após a quitação do débito, seu nome permaneceu inscrito nos cadastros de inadimplentes, além de ter havido nova negativação em valor divergente. Diante disso, requer a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. I.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do débito e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. I.3. A parte autora interpôs recurso visando à majoração do valor da indenização. I.4. A parte requerida também interpôs recurso, buscando a reforma da decisão para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor arbitrado a título de indenização. II. Questões em discussão:  II.1. Da regularidade da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito; II.2. Da configuração do dano moral indenizável e do valor arbitrado. III. Razões de decidir:  III.1. No mérito, extrai-se da sentença a ser mantida: «Conforme documento de mov. 1.5 o nome do reclamante foi negativado em razão de dívida com vencimento em 02 de março de 2022, no valor de R$ 6.915,38 (seis mil novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), tendo como data de inclusão 28 de fevereiro de 2024 e credor Branco Bradesco S/A. Pelos elementos constantes dos autos, verifica-se falha na cadeia de prestação do serviço bancário que originou a cobrança e negativação, sem que o reclamado trouxesse aos autos documento hábil a lastrear a higidez do débito específico apontado (R$ 6.915,38). Competia ao reclamado o ônus de comprovar a legitimidade da dívida, o que não o fez, fazendo apenas menção, de forma genérica, que a dívida se refere ao atraso no pagamento da 12ª parcela, mas sem ao menos comprovar a ausência de saldo bancário para quitação da parcela, a qual, inclusive, era descontada direto da fonte pagadora. Em contexto consumerista, a ausência de demonstrativo idôneo e a manutenção de restrição por débito controvertido e não claramente instruído tornam inexigível a cobrança impugnada, devendo cessar seus efeitos e a repercussão creditícia. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura lesão in re ipsa, prescindindo de prova do abalo, sendo a mera inscrita indevida suficiente a justificar compensação pecuniária. Observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o caráter pedagógico e as peculiaridades do caso, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o dano moral. Da restituição de valor pago O reclamante pleiteia a devolução por suposto pagamento do valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), contudo, não há nos autos comprovante idôneo de quitação (comprovante de débito/transferência/boleto quitado, termo de acordo ou extrato que identifique de modo inequívoco a avença e o numerário), sendo ônus do reclamante comprovar o fato constitutivo do direito indenizatório material (art. 373, I, CPC). A míngua de prova de desembolso específico, o pedido de restituição deve ser indeferido.» Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020531- 59.2024.8.16.0030 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 24.02.2025 e 0001969- 95.2023.8.16.0172 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 14.07.2025.  ... ()

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