I. Caso em exame1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu parcialmente anteriores embargos de declaração em apelação cível, reconhecendo omissão apenas quanto à análise dos juros remuneratórios em contrato de conta corrente com cheque especial, com readequação do ônus de sucumbência.1.2. Os embargantes sustentam omissão quanto à aplicação da Súmula 530/STJ, afirmando que o pedido não se baseou na abusividade das taxas, mas na ausência de pactuação dos juros remuneratórios.II. Questões em discussão2. Consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de aplicar a Súmula 530/STJ, diante da alegada ausência de pactuação da taxa de juros remuneratórios.III. Razões de decidir3.1. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.3.2. Considera-se omissa a decisão que não se manifesta sobre pedido de tutela jurisdicional, fundamentos relevantes das partes ou questões apreciáveis de ofício.3.3. No caso, a alegação de omissão é improcedente, pois o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da ausência de pactuação dos juros, reconhecendo a natureza do contrato de conta corrente e a impossibilidade de fixação prévia de taxa de juros para operações de cheque especial.3.4. O julgado concluiu que a taxa praticada não superava o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central, afastando a abusividade.3.4. Os embargantes, em verdade, buscam a rediscussão de matéria já decidida, o que é inviável em sede de embargos de declaração, conforme entendimento consolidado no STJ: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa» (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, j. 22.04.2020, DJe 28.04.2020). IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A inexistência de omissão quanto à aplicação da Súmula 530/STJ, diante da expressa apreciação da natureza do contrato e dos juros praticados, impede o acolhimento dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito já decidido._________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 373, II; CC/2002, art. 354.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 14.09.2016; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG Fernandes, Segunda Turma, j. 22.04.2020, DJe 28.04.2020; TJPR, AC 1781-74.2024.8.16.0170, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª C. Cível, j. 28.03.2025; TJPR, AC 45750-06.2016.8.16.0014, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª C. Cível, j. 14.02.2025; Súmula 530/STJ; Súmula 539/STJ.... ()
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