1 - STJ Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 litigância de má-fé. Dano processual. Desnecessidade de demonstração para aplicação da multa a que alude o CPC, art. 18, de 1973 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O dano processual não é pressuposto para a aplicação da multa por litigância de má-fé a que alude o CPC, art. 18, de 1973, que configura mera sanção processual, aplicável inclusive de ofício, e que não tem por finalidade indenizar a parte adversa. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão. Honorários advocatícios recursais que não foram arbitrados por não serem cabíveis. Honorários sucumbenciais que não foram fixados na origem. Decisão interlocutória.

«1. Não há omissão no acórdão recorrido, que não arbitrou honorários advocatícios recursais por não serem eles cabíveis.

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