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Doc. ADM Direito 230.7040.2436.5911

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamentação deficiente. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Não se conhece do segundo Agravo Interno, tendo em vista que, consoante o princípio da unirrecorribilidade, interpostos dois Recursos contra uma mesma decisão, somente se conhece do primeiro, ocorrendo a preclusão consumativa do último. (AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 17/8/2021.) ... ()

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Doc. ADM Direito 065.2705.4394.1694

2 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Busca pessoal. Fundada suspeita decorrente de fuga. Nulidade da prova. Prosseguimento do julgamento da apelação. Agravo parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial do MP para afastar nulidade reconhecida pelo tribunal de origem, restabelecendo a sentença condenatória de primeiro grau pela prática do delito previsto no lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV.... ()

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