, que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando a reativação da conta de motorista de aplicativo na plataforma da empresa recorrente, após o bloqueio inesperado do acesso do autor, que alegou não ter recebido aviso prévio e estar impossibilitado de exercer sua atividade profissional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a desativação da conta de motorista na plataforma da agravante ocorreu de forma lícita e se há justificativa adequada para a rescisão unilateral do contrato, considerando a ausência de antecedentes criminais do agravado e a natureza da relação contratual entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A desativação da conta do motorista ocorreu sem justificativa adequada, pois o apontamento criminal que serviu de base para o bloqueio não configura antecedente criminal.4. O motorista cumpriu as condições da suspensão condicional do processo, resultando na extinção da punibilidade, o que não pode ser considerado como antecedente criminal desfavorável.5. A decisão de bloqueio da conta viola o princípio da boa-fé objetiva, uma vez que a empresa habilitou o motorista mesmo ciente do apontamento criminal e, posteriormente, utilizou essa informação para rescindir o contrato.6. Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, considerando a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreparável ao motorista, que depende economicamente da atividade na plataforma.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada que concedeu a tutela antecipada para reativação da conta do motorista no aplicativo de mobilidade.Tese de julgamento: A desativação de contas de motoristas em plataformas de transporte, sem justificativa fundamentada e sem observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, configura violação ao direito ao livre exercício da atividade econômica e à função social do contrato, especialmente quando o motorista não possui antecedentes criminais que justifiquem tal medida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 334; CC/2002, arts. 421 e 422; Lei 13.640/2018, art. 11-B; Lei 9.099/1995, art. 89.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, AI 0033272-27.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 29.10.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, AI 0039733-15.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 02.12.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI 0105663-14.2023.8.16.0000, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 26.07.2024.... ()
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