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Doc. ADM Direito 912.6884.0558.5259

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REATIVAÇÃO DE CONTA DE MOTORISTA NA PLATAFORMA DE TRANSPORTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Cível de Araucária

, que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando a reativação da conta de motorista de aplicativo na plataforma da empresa recorrente, após o bloqueio inesperado do acesso do autor, que alegou não ter recebido aviso prévio e estar impossibilitado de exercer sua atividade profissional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a desativação da conta de motorista na plataforma da agravante ocorreu de forma lícita e se há justificativa adequada para a rescisão unilateral do contrato, considerando a ausência de antecedentes criminais do agravado e a natureza da relação contratual entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A desativação da conta do motorista ocorreu sem justificativa adequada, pois o apontamento criminal que serviu de base para o bloqueio não configura antecedente criminal.4. O motorista cumpriu as condições da suspensão condicional do processo, resultando na extinção da punibilidade, o que não pode ser considerado como antecedente criminal desfavorável.5. A decisão de bloqueio da conta viola o princípio da boa-fé objetiva, uma vez que a empresa habilitou o motorista mesmo ciente do apontamento criminal e, posteriormente, utilizou essa informação para rescindir o contrato.6. Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, considerando a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreparável ao motorista, que depende economicamente da atividade na plataforma.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada que concedeu a tutela antecipada para reativação da conta do motorista no aplicativo de mobilidade.Tese de julgamento: A desativação de contas de motoristas em plataformas de transporte, sem justificativa fundamentada e sem observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, configura violação ao direito ao livre exercício da atividade econômica e à função social do contrato, especialmente quando o motorista não possui antecedentes criminais que justifiquem tal medida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 334; CC/2002, arts. 421 e 422; Lei 13.640/2018, art. 11-B; Lei 9.099/1995, art. 89.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, AI 0033272-27.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 29.10.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, AI 0039733-15.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 02.12.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI 0105663-14.2023.8.16.0000, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 26.07.2024.... ()

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