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I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos pelo Candidato, ora Embargante, contra Acórdão que deu provimento ao recurso do ESTADO, revogando a liminar concedida nos autos originários e, por consequência, julgou prejudicado o Agravo Interno.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão apresenta omissões e/ou outros vícios que justifiquem a alteração do entendimento adotado pelo Colegiado.III. Razões de decidir3. Os Embargos de Declaração não apontam quaisquer erros, obscuridades, contradições ou omissões no Acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. Constam do Acórdão embargado os fundamentos jurídicos indispensáveis para a solução da controvérsia em julgamento, sendo que as questões aqui alegadas não se referem a pontos omissos e/ou contraditórios, mas apenas de tentativa de rediscussão da matéria.5. Destaca-se que o vício de contradição ocorre quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o entendimento adotado, sendo certo que os Embargos de Declaração «não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada» (FREDIE DIDIER JR e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA, Curso de Direito Processual Civil, Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais, v. 3, 13. ed. Editora JusPODIWN, 2016, p. 250).6. É certo, portanto, que os Embargos de Declaração se destinam a sanar a existência de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material, que não ocorreram no caso dos autos. E, pois, os Aclaratórios têm nítida finalidade de alteração do julgado.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, sendo sua finalidade restrita à correção de omissões, obscuridades ou contradições na Decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal rejeitou o recurso, porque ausentes os vícios alegados. E, portanto, o recurso objetivava tão somente a rediscussão da matéria e a alteração do julgado.... ()
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I) CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em que a sentença reconheceu a ilicitude da marcação de suspeita de fraude vinculada ao CPF da autora e fixou indenização em R$ 3.000,00. A insurgência recursal restringe-se à necessidade de determinação judicial para exclusão da anotação junto aos sistemas do Banco Central, diante da inexistência de fraude já reconhecida.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São duas as questões em discussão: (i) definir se, reconhecida a inexistência de fraude, é cabível a imposição de obrigação de fazer consistente na exclusão da anotação de suspeita vinculada ao CPF da parte autora; e (ii) verificar a adequação do valor fixado a título de danos morais diante das circunstâncias do caso concreto.III) RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhecida a ausência de comprovação de fraude pela instituição financeira, revela-se indevida a manutenção da anotação restritiva vinculada ao CPF da autora, impondo-se a determinação de sua exclusão, mediante comunicação ao Banco Central do Brasil, como medida necessária à cessação dos efeitos do ilícito. 4. Por outro lado, imperiosa a manutenção do valor fixado a título de danos morais, por se mostrar adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV) DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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