Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 648.9859.1198.2637

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR QUE DECLAROU CIÊNCIA E REQUEREU O JULGAMENTO, SEM IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE O LAUDO NO MOMENTO OPORTUNO. MÉRITO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO AO GRAU RESIDUAL (10%) DA LESÃO NO OMBRO DIREITO. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO. APLICAÇÃO DO LEI 6.194/1974, art. 3º, §1º, II. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO PERCENTUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORCIONALIDADE CORRETAMENTE FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 689.5888.8028.0856

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL E/OU PREMISSA EQUIVOCADA. RECURSO QUE VISA SOMENTE A REFORMA DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos pelo Candidato, ora Embargante, contra Acórdão que deu provimento ao recurso do ESTADO, revogando a liminar concedida nos autos originários e, por consequência, julgou prejudicado o Agravo Interno.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão apresenta omissões e/ou outros vícios que justifiquem a alteração do entendimento adotado pelo Colegiado.III. Razões de decidir3. Os Embargos de Declaração não apontam quaisquer erros, obscuridades, contradições ou omissões no Acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. Constam do Acórdão embargado os fundamentos jurídicos indispensáveis para a solução da controvérsia em julgamento, sendo que as questões aqui alegadas não se referem a pontos omissos e/ou contraditórios, mas apenas de tentativa de rediscussão da matéria.5. Destaca-se que o vício de contradição ocorre quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o entendimento adotado, sendo certo que os Embargos de Declaração «não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada» (FREDIE DIDIER JR e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA, Curso de Direito Processual Civil, Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais, v. 3, 13. ed. Editora JusPODIWN, 2016, p. 250).6. É certo, portanto, que os Embargos de Declaração se destinam a sanar a existência de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material, que não ocorreram no caso dos autos. E, pois, os Aclaratórios têm nítida finalidade de alteração do julgado.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, sendo sua finalidade restrita à correção de omissões, obscuridades ou contradições na Decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal rejeitou o recurso, porque ausentes os vícios alegados. E, portanto, o recurso objetivava tão somente a rediscussão da matéria e a alteração do julgado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 297.1881.4804.1368

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MARCAÇÃO DE SUSPEITA DE FRAUDE VINCULADA AO CPF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. ANOTAÇÃO UNILATERAL SEM LASTRO EM NOTIFICAÇÃO FORMAL. ILICITUDE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA RESTRIÇÃO. NECESSIDADE DE CESSAÇÃO DOS EFEITOS DO ATO ILÍCITO. EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA COMUNICAÇÃO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I) CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em que a sentença reconheceu a ilicitude da marcação de suspeita de fraude vinculada ao CPF da autora e fixou indenização em R$ 3.000,00. A insurgência recursal restringe-se à necessidade de determinação judicial para exclusão da anotação junto aos sistemas do Banco Central, diante da inexistência de fraude já reconhecida.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São duas as questões em discussão: (i) definir se, reconhecida a inexistência de fraude, é cabível a imposição de obrigação de fazer consistente na exclusão da anotação de suspeita vinculada ao CPF da parte autora; e (ii) verificar a adequação do valor fixado a título de danos morais diante das circunstâncias do caso concreto.III) RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhecida a ausência de comprovação de fraude pela instituição financeira, revela-se indevida a manutenção da anotação restritiva vinculada ao CPF da autora, impondo-se a determinação de sua exclusão, mediante comunicação ao Banco Central do Brasil, como medida necessária à cessação dos efeitos do ilícito. 4. Por outro lado, imperiosa a manutenção do valor fixado a título de danos morais, por se mostrar adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV) DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF