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Doc. ADM Direito 228.7235.3659.2297

1 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA RECURSAL FORMULADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE PRINCIPAL. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 596.8738.2153.7190

2 - TJPR EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. MATÉRIA ANALISADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO INADMISSÍVEL PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. INCONFORMISMO QUE NÃO ENSEJA AS HIPÓTESES DE VÍCIOS PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 587.5822.8009.4503

3 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA DE APOSTA ESPORTIVA. PARTIDA DE FUTEBOL AMERICANO. ANULAÇÃO DA APOSTA APÓS O INÍCIO DO JOGO POR SUPOSTO ERRO GROSSEIRO NA COTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO PROMETIDO AO APOSTADOR. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ALEGADA EM RECURSO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL AO CASO CONCRETO. TESES DE ILEGITIMIDADE, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E NECESSIDADE DE PERÍCIA QUE NÃO SE SUSTENTAM. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA COMPROVADA NOS AUTOS. DEVER DE EFETUAR O PAGAMENTO DO PRÊMIO PROMETIDO E ILEGITIMAMENTE NEGADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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