Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 234.5682.6164.5850

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de modificação da fixação dos honorários advocatícios. Não conhecimento. Inovação recursal. Embargos de declaração não conhecidos.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por banco em fa

ce de acórdão que negou provimento a recurso de apelação, majorando os honorários sucumbenciais de R$ 4.000,00 para R$ 4.200,00, com a alegação de omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos são cabíveis para discutir a fixação dos honorários sucumbenciais após a interposição de apelação apenas pela parte embargada.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não comportam conhecimento, pois a parte embargante não se insurgiu em relação aos honorários advocatícios em momento apropriado.4. A parte embargante apenas apresentou embargos de declaração para discutir os honorários, sem ter interposto recurso anteriormente para alterar a fixação.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração não conhecidos.Tese de julgamento: É incabível a interposição de embargos de declaração para discutir a fixação de honorários sucumbenciais quando não houve recurso apropriado em momento anterior para contestar tal decisão._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.021, § 4º; CPC/2015, art. 85, § 2º.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 665.0414.0808.3922

2 - TJPR APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA EM CONTEXTO DOMÉSTICO. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO E 1 MÊS E 7 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUI

TA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO DE AMBOS OS DELITOS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. LAUDO DE LESÕES CORPORAIS QUE ATESTAM A OCORRÊNCIA DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. RÉU QUE AGREDIU A VÍTIMA COM UMA BARRA DE FERRO E PROFERIU AMEAÇAS DE MORTE CONTRA ELA. EVIDENTE TEMOR GERADO. DESNECESSIDADE DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO POR PARTE DO AGENTE. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RESOLUÇÃO 492/2023 DO CNJ. 3) PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. NÃO CONHECIMENTO. TESE NÃO APRESENTADA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. 4) PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL. PENA MÍNIMA JÁ APLICADA NA SENTENÇA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA MÍNIMA EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA. RECONHECIMENTO DE DUAS AGRAVANTES EM DESFAVOR DO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 5) ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. REGIME ABERTO JÁ FIXADO NA SENTENÇA. 6) PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. DELITO PRATICADO CONTRA A MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 588/STJ. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de 1 ano de reclusão e 1 mês e 7 dias de detenção, em regime aberto, ao réu por lesão corporal e ameaça, ambos em contexto de violência doméstica. A defesa requer a absolvição dos delitos por insuficiência de provas e atipicidade da conduta, além da desclassificação do crime de lesão corporal e a aplicação da pena no mínimo legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória por lesão corporal e ameaça, em contexto de violência doméstica, deve ser mantida diante dos pedidos de absolvição e desclassificação dos delitos, bem como da fixação da pena no mínimo legal e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria dos delitos de lesão corporal e ameaça foram devidamente comprovadas por meio de depoimentos da vítima, laudo de lesões e boletim de ocorrência.4. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, corroborada por outros elementos de prova.5. O réu agiu em contexto de violência doméstica, o que impossibilita a aplicação de penas alternativas à privativa de liberdade, conforme a Súmula 588/STJ.6. As agravantes foram corretamente reconhecidas na dosimetria da pena, considerando a reincidência do réu e a violência contra a mulher.7. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido, pois a matéria é de competência do juízo da execução.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância como meio de prova, sendo suficiente para comprovar a materialidade e autoria dos delitos, independentemente da presença de testemunhas ou da necessidade de corroborar o depoimento com outros elementos de prova._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13, e 147; Lei 11.340/2006, art. 1º; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada:... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 552.3843.5632.6665

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E CONTRATAÇÃO DISTINTA DA PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ENVIO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA O CONSUMIDOR. PRÁTICA AB

USIVA CONFIGURADA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO. INEQUÍVOCA INTENÇÃO DE OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA SOBRE O QUE EXTRAPOLAR O VALOR NOMINAL DO EMPRÉSTIMO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO REFLEXOS EM PRECEITOS DE EXISTENCIALIDADE DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 578.1950.9141.3283

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE DA TAXA REMUNERATÓRIA DE JUROS E COB

RANÇA DE TARIFA DE CADASTRO (TC).I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta por consumidor da sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional, ao reconhecer a abusividade da tarifa de registro de contrato e determinar sua restituição em dobro, e julgar improcedentes os pedidos de revisão da taxa de juros remuneratórios e da tarifa de cadastro (TC).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se são abusivas as cláusulas contratuais relativas a juros remuneratórios e a tarifa de cadastro (TC) e se é cabível a repetição de indébito.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios contratada (10,57% a.a.) é inferior à taxa média de mercado à época da contratação (19,20% a.a.), o que afasta a alegação de abusividade.4. A tarifa de cadastro (TC) deve ser considerada legítima, por estar expressamente pactuada, ter sido cobrada uma única vez e estar amparada pela Súmula 566/STJ e pela Resolução CMN 3.919/2010.IV. Dispositivo 5. Apelação Cível conhecida e desprovida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 195.1114.2551.7015

5 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha na contratação de seguro agrícola. Apelação da Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária Triunfo - Cresol Triunfo parcialmente provida para reduzir o quantum dos danos morais fixados e readequar a base de cálculo dos honorários de sucumbência.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em razão de falha na contratação de seguro obrigatório vinculado a operações de crédito rural, onde o autor alegou que, após a liberação do crédito para cultivo de trigo, não houve efetiva contratação do seguro, resultando em prejuízos financeiros e abalo moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária Triunfo - Cresol Triunfo é responsável por danos materiais e morais decorrentes da falha na contratação de seguro obrigatório vinculado a operações de crédito rural, e se os valores das indenizações e dos honorários advocatícios fixados na sentença devem ser alterados. III. Razões de decidir 3. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço bancário, pois o crédito foi liberado sem a devida cobertura securitária, contrariando normas do Sistema Nacional de Crédito Rural. 4. A cooperativa não demonstrou a impossibilidade de enquadramento no PROAGRO, falhando em formalizar a negativa e informar o mutuário sobre a necessidade de seguro. 5. A responsabilidade civil da cooperativa é objetiva, pois o dano decorreu de ato ilícito praticado por sua preposta no exercício de suas funções. 6. O autor foi induzido a acreditar que estava protegido por seguro agrícola, o que gerou danos morais, independentemente da continuidade do vínculo com a cooperativa. 7. Os danos morais foram reduzidos para R$ 10.000,00, considerando a gravidade da conduta e a natureza compensatória da reparação. 8. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da condenação, conforme o disposto no CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir o quantum dos danos morais fixados e readequar a base de cálculo dos honorários de sucumbência. Tese de julgamento: A responsabilidade civil da instituição financeira por falha na prestação de serviços relacionados à contratação de seguro agrícola é objetiva, sendo suficiente a demonstração do ato ilícito praticado por sua preposta no exercício de suas funções para a reparação de danos materiais e morais decorrentes da ausência de cobertura securitária obrigatória. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXX; CPC, arts. 487, I, 85, § 2º; CC/2002, arts. 186, 422, 932, III, e 933; Resolução CMN 4.902/2021, art. 1º; Resolução CMN 5.126/2023, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp 961.810, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21.06.2012; STJ, EREsp 113.721, Rel. Min. Ari Pargendler, Segunda Seção, j. 12.11.2003; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária Triunfo - Cresol Triunfo deve pagar R$ 80.479,48 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais ao apelado, que sofreu prejuízos porque a cooperativa não contratou o seguro obrigatório para a sua lavoura de trigo, como havia prometido. A cooperativa alegou que não era responsável, mas o tribunal entendeu que houve falha no serviço prestado, já que a funcionária da cooperativa confirmou que cometeu um erro ao não efetivar o seguro. Além disso, o tribunal ajustou o valor dos honorários advocatícios, que agora devem ser calculados sobre o total da indenização e não sobre o valor da causa.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 226.9587.0445.3208

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP). ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. MATERIALIDADE COMPROVADA POR AUTO DE LEVANTAMENTO, FOTOGRAFIAS, VÍDEO E ORÇAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL OFICIAL NA ESPÉCIE. AUTORIA COMPROVADA POR TESTEMUNHOS COERENTES E VÍDEO. NÃO EXCLUSÃO DO DOLO POR EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA (ARTS. 26 E 28, II, DO CP). DESCABIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA PENA‑BASE. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA (CP, art. 44, III). INVIÁVEL A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO (CPP, art. 387, IV). REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, COM MEDIDA DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por dano qualificado, com absolvição quanto ao CP, art. 331 e extinção da punibilidade quanto ao CP, art. 330.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Pretendida absolvição por insuficiência probatória, sob alegação de inexistência de laudo pericial e dúvidas sobre o dolo diante de amnésia alcoólica.2.2. Pedido de desclassificação para dano simples.2.3. Questionamento sobre valoração de circunstâncias judiciais, confissão parcial, substituição da pena e valor mínimo de indenização.2.4. Pleito de isenção de custas.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Materialidade comprovada pelo auto de levantamento subscrito por peritos designados, fotografias, orçamentos e vídeo gravado logo após os fatos, demonstrando os danos e o estado alterado do réu, o que dispensa laudo oficial, excepcionalmente.3.2. Autoria demonstrada pelos policiais que atenderam a ocorrência e por testemunhas oculares que presenciaram a destruição de vidros, mobiliário e estruturas da rodoviária municipal.3.3. Embriaguez voluntária não exclui dolo nem imputabilidade (arts. 26 e 28, II, do CP).3.4. Conjunto probatório indica atuação deliberada, persistente e violenta, revelando o animus nocendi.3.5. Descabida desclassificação: dano qualificado caracterizado pelo atingimento de patrimônio público municipal, sendo irrelevante o valor do prejuízo, a reposição simples do material ou inexistência de interrupção de serviço essencial.3.6. Pena‑base mantida: circunstâncias elevaram concretamente a reprovabilidade; consequências negativas ampliadas por atingir bem público e particular.3.7. Inaplicável a confissão, pois o réu apenas declarou não se recordar dos fatos.3.8. Substituição da pena inviável (art. 44, III, CP), diante de circunstâncias judiciais negativas.3.9. Valor mínimo indenizatório mantido — corresponde exatamente ao orçamento técnico e decorre de comando legal (art. 387, IV, CPP; art. 91, I, CP); hipossuficiência econômica não afasta dever de reparar.3.10. Medida de ofício: redução proporcional da pena de multa.3.11. Isenção das custas processuais: matéria afeta à execução penal.IV. DISPOSITIVORecurso não provido, na parte conhecida, com medida de ofício para reduzir a pena de multa.Dispositivos legais citados:CP: arts. 26; 28, II; 44, III; 91, I; 163, parágrafo único, IIICPP: arts. 159, § 1º; 386, VII; 387, IV; 804LEP: arts. 15 e 16Jurisprudência citada:TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000651‑33.2022.8.16.0101TJDFT, Acórdão 1349019... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 198.5880.5399.6388

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO CITRA PETITA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. OMISSÃO SUPRIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA DE FORMA SUCINTA. VALIDADE. MÉRITO. PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA POSTERIORMENTE DECLARADA NULA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO, PROTESTO, RESTRIÇÃO BANCÁRIA OU QUALQUER DESDOBRAMENTO MAIS GRAVOSO. ENUNCIADO 9 DA 1ª TURMA RECURSAL DO TJPR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA (ART. 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Preliminarmente, não há que se falar em nulidade por julgamento citra petita ou ausência de fundamentação, pois, embora a sentença originária tenha sido omissa quanto ao pedido de indenização por danos morais, tal vício foi suprido em sede de embargos de declaração, ocasião em que o Juízo de origem apreciou expressamente a pretensão e a julgou improcedente, expondo, ainda que de forma concisa, os fundamentos pelos quais entendeu inexistente dano moral indenizável. 2. No mérito, a pretensão indenizatória por danos morais não merece acolhimento. Ainda que incontroverso que a autora efetuou pagamento de contribuição de melhoria posteriormente declarada nula por decisão judicial, circunstância que enseja a repetição do indébito, como corretamente reconhecido na sentença, a prova produzida nos autos não evidencia a prática de conduta apta a violar sua dignidade ou caracterizar efetiva lesão a direitos da personalidade.Da análise dos autos, observa-se que não há comprovação de inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, protesto, restrição bancária ou qualquer outro desdobramento mais gravoso, inexistindo, portanto, os efeitos tipicamente associados à negativação indevida, hipótese em que a jurisprudência admite, em determinadas situações, o dano moral presumido.Nesse sentido, dispõe o entendimento do Enunciado 9 da 1ª Turma Recursal do TJPR, segundo o qual «a simples cobrança de dívida inexistente, sem maiores reflexos, não acarreta dano moral».3. Com efeito, ausente demonstração de circunstância que extrapole o mero aborrecimento, ônus que incumbia à autora, nos termos do CPC, art. 373, I, impõe-se a manutenção da sentença recorrida.4. Recurso conhecido e desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 827.1567.3520.0178

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EM PREJUÍZO DA APELADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RELAÇÃO AO APELADO REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes da extinção de execução de alimentos sem resolução do mérito, atribuída à suposta falha profissional do advogado que atuou na causa em favor da apelada. A parte apelante alegou que o advogado apelado não solicitou documentos essenciais, como procuração e cópia da sentença que fixou os alimentos, nem informou sobre o andamento processual, o que teria causado prejuízo financeiro e dano moral. O apelado sustentou que diligenciou para obtenção dos documentos, que a extinção decorreu da inércia da parte autora e que não houve culpa ou dano indenizável.II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviços advocatícios que justifique a condenação por danos materiais e morais em razão da extinção de execução de alimentos decorrente da ausência de documentos essenciais, especialmente procuração e sentença, e se é cabível a aplicação da teoria da perda de uma chance para fins de indenização.III. Razões de decidir. 1. A responsabilidade civil do advogado é subjetiva e exige a demonstração de dolo ou culpa, dano e nexo causal, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 32 e dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. 2. A atuação advocatícia também se submete à boa-fé objetiva e aos deveres anexos de diligência, lealdade e informação, extraídos do art. 422 do Código Civil e dos arts. 2º, parágrafo único, II, e 9º do Código de Ética e Disciplina da OAB. 3. No caso, houve falha na prestação de serviços advocatícios, caracterizada pela ausência de diligência na juntada de documentos essenciais, inclusive certidão que justificasse a impossibilidade de apresentação da sentença exequenda, bem como pela ausência de comunicação à cliente sobre a extinção da execução de alimentos. 4. O dano moral foi reconhecido porque a conduta negligente, em demanda de natureza alimentar e familiar, violou deveres éticos essenciais, rompeu a confiança inerente ao mandato judicial e ultrapassou o mero dissabor contratual. 5. Conforme orientação do STJ, a falha advocatícia não gera dano moral automático, sendo necessária a demonstração de ofensa concreta a direitos da personalidade; no caso, essa repercussão restou configurada. 6. Não é cabível indenização por danos materiais com base na teoria da perda de uma chance quando ausente demonstração de probabilidade real e séria de êxito na execução, conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. 7. O pedido de multa por litigância de má-fé deve ser rejeitado, pois não há demonstração de alteração dolosa da verdade dos fatos, resistência injustificada ao andamento do processo ou utilização do feito para objetivo ilegalIV. Dispositivo e tese. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, reformando-se a sentença a fim de reconhecer a falha na prestação de serviços advocatícios e, em razão disso, condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$15.000,00 (quinze mil reais).Tese de julgamento: A responsabilidade civil do advogado por falha na prestação de serviços exige a comprovação de conduta culposa, dano e nexo causal, sendo devida a indenização por danos morais quando a negligência na atuação, associada à ausência de comunicação sobre fatos relevantes do processo, causar abalo extrapatrimonial que ultrapasse o mero dissabor cotidiano. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.906/1994, art. 32; Código Civil, arts. 186, 422 e 927; CPC, arts. 80, 85, § 2º, 373, II, e 406, § 1º; Código de Ética e Disciplina da OAB, arts. 2º, parágrafo único, II, e 9º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.03.2022, DJe 15.03.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 17.04.2018, DJe 06.06.2018; TJPR, Apelação Cível 0006449-32.2019.8.16.0019, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Gilberto Ferreira, Rel. Designado Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 03.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0011587-34.2019.8.16.0001, 9ª Câmara Cível, Rel. Des. Arquelau Araujo Ribas, j. 11.05.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido de indenização feito por uma pessoa contra seu ex-advogado, que não conseguiu evitar que um processo para receber pensão alimentícia fosse encerrado por falta de documentos importantes. O Tribunal entendeu que o advogado foi negligente porque não pediu os documentos corretamente nem avisou sobre o fim do processo, o que prejudicou a cliente. Por isso, o Tribunal decidiu que o advogado deve pagar uma indenização de R$ 15.000,00 por danos morais. Porém, o Tribunal não aceitou o pedido de indenização por danos materiais, porque não ficou claro que a cliente teria mesmo conseguido receber todo o dinheiro da pensão se o processo tivesse continuado. Rejeitado o pedido de multa por má-fé contra o advogado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF