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Doc. ADM Direito 230.2240.4632.8452

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.4290.6330.9665

2 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Honorários advocatícios. Majoração em grau recursal. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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