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Doc. ADM Direito 584.3564.5491.7406

1 - TJPR HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ADEMAIS, JUSTA CAUSA CARACTERIZADA, DIANTE DOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS COLHIDOS NA ETAPA ADMINISTRATIVA - TEMA 280 DO PRETÓRIO EXCELSO - FLAGRANTE POR CRIME DE NATUREZA PERMANENTE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DE OFÍCIO - PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA QUE NÃO SE MOSTRA EXPRESSIVA - PARTICULARIDADE DA ESPÉCIE - MERA ILAÇÃO DE QUE O PACIENTE SE DEDICAVA COM HABITUALIDADE AO COMÉRCIO ESPÚRIO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO - SUFICIÊNCIA - PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO.

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Doc. ADM Direito 285.9741.8257.8248

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.

Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 271.6963.8283.5361

3 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO PRÁTICA ABUSIVA, NULIDADE DO EMPRÉSTIMO, DANO MATERIAL E DANO MORAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. DA

NO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 3. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. APELAÇÃO PROVIDA.1. Diante da evidente falha na prestação de serviços e do reconhecimento de fraude, resta configurada a responsabilidade objetiva da instituição financeira em reparar os danos causados à vítima.2. Embora não se tenham parâmetros rígidos para encontrar o valor real da indenização, existe orientação no sentido de que não deve a importância ser ínfima, que não valorize o dano moral, nem tão elevada, que cause enriquecimento indevido ao ofendido de maneira que o julgador, ao arbitrar o valor da indenização, deve se orientar pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente a situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso.3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Recurso de apelação conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 625.3237.1271.8248

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.

1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE MENSAL. PACTUAÇÃO NÃO COMPROVADA. AFASTAMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 539/STJ. 2. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA DE INADIMPLEMENTO QUE SE IMPÕE.3. COMISSSÃO FLAT. CLÁUSULA QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA ATRELADA A SERVIÇO PRESTADO POR TERCEIRO. APLICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO TEMA 958 DO STJ. NECESSIDADE DE CORRETA ESPECIFICAÇÃO E EFETIVA COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. CASO CONCRETO. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE CONSULTORIA VOLTADA À SELEÇÃO DA LINHA DE CRÉDITO. COBRANÇA IRREGULAR. EXPURGO DEVIDO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 822.1248.3484.4894

5 - TJPR Ementa: Direito Civil. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Acidente de trânsito. Autora abalroada durante manobra em marcha ré executada pelo reclamado na pista de rolamento. Responsabilidade do condutor do veículo configurada. Teoria da causalidade adequada. Travessia fora da faixa de pedestres que não foi motivo determinante do acidente. Fratura de punho. Intervenção cirúrgica necessária. Atividades cotidianas afetadas. Dano moral verificado. Cicatriz em local de fácil exposição. Dano estético configurado. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos de indenização por danos morais e estéticos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) qual das partes foi a responsável pelo acidente de trânsito e, tratando-se do recorrido, (ii) se há danos morais e estéticos indenizáveis no caso concreto, bem como suas respectivas quantificações.III. Razões de decidir3. A manobra em marcha ré realizada pelo condutor do automóvel foi o motivo determinante do acidente de trânsito em que as partes se envolveram, ainda que a parte autora tenha atravessado a pista de rolamento fora da faixa de pedestres.4. A violação à incolumidade física da reclamante, que teve seu punho fraturado, precisou se submeter a intervenção cirúrgica reparadora e teve seu cotidiano afetado por prolongado lapso temporal, enseja reparação por danos morais.5. A permanência de cicatriz no punho operado da reclamante, local de fácil exposição, dá azo ao arbitramento de indenização por danos estéticos. IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 28, 34, 69, 186, II e 194.... ()

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Doc. ADM Direito 443.1836.5405.9135

6 - TJPR EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. PENA-BASE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA DA DROGA. DESLOCAMENTO DA CONDUTA SOCIAL PARA A CULPABILIDADE. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO QUALIFICADA E COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO.

I. Caso em exame Apelo contra a sentença condenatória pelo crime de tráfico de drogas, por insuficiência de provas e, subsidiariamente, contra a dosimetria da pena, pleiteando ainda o direito de recorrer em liberdade.II. Questão em discussão A controvérsia recursal cinge-se a analisar (i) a tese de absolvição por fragilidade probatória ou a desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse para consumo pessoal (Lei 11.343/06, art. 28); (ii) a correção da dosimetria da pena, especificamente quanto à valoração das circunstâncias judiciais na pena-base (maus antecedentes, conduta social e natureza da droga), ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a reincidência; (iii) a adequação do regime inicial de cumprimento de pena; e (iv) o direito de recorrer em liberdade.III. Razões de decidir1. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) restaram devidamente comprovadas pelos depoimentos coesos dos agentes públicos, pela apreensão de 39g de cocaína, uma balança de precisão e, notadamente, pela tentativa do réu de se desfazer do entorpecente no vaso sanitário durante a abordagem policial. Tais elementos, somados aos maus antecedentes específicos do apelante, afastam a tese de desclassificação para uso próprio.2. A dosimetria da pena merece reparo. A valoração negativa da conduta social, fundamentada na prática do crime durante o cumprimento de pena em regime semiaberto, deve ser deslocada para o vetor culpabilidade, por demonstrar maior reprovabilidade da conduta, mantendo-se a exasperação da pena-base.3. A valoração negativa da natureza da droga (cocaína) deve ser afastada, pois a quantidade apreendida (39g) não se mostra exorbitante a ponto de justificar, isoladamente, o aumento da pena-base, especialmente quando já presentes outras circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e culpabilidade).4. Em observância à Súmula 545/STJ, a confissão qualificada do réu (admissão da posse da droga para uso próprio) deve ser reconhecida como atenuante. Contudo, em conformidade com a jurisprudência atual do STJ, tal atenuante não possui força para compensar integralmente a agravante da reincidência, que deve preponderar. Impõe-se, assim, a compensação parcial, com a consequente readequação da pena intermediária.5. O regime inicial fechado deve ser mantido, em razão do quantum da pena final (superior a 8 anos) e da reincidência do condenado, nos termos do art. 33, § 2º, a, do CP.6. O pedido de isenção de custas processuais não deve ser conhecido, por se tratar de matéria de competência do Juízo da Execução Penal.IV. Dispositivo e Tese Recurso de apelação conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido, para redimensionar a pena imposta.Tese de julgamento: 1. A apreensão de quantidade de droga incompatível com o consumo pessoal, somada a elementos circunstanciais como a presença de balança de precisão, a tentativa de descarte do entorpecente e os maus antecedentes específicos, são suficientes para caracterizar o crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33) e afastar a tese desclassificatória para o art. 28 da mesma Lei. 2. A prática de novo delito durante o cumprimento de pena em regime mais brando, embora não se enquadre na circunstância judicial da conduta social, justifica a exasperação da pena-base a título de culpabilidade, pela maior reprovabilidade da conduta, sendo admitido o deslocamento da fundamentação entre os vetores do CP, art. 59. 3. A confissão qualificada (alegação de posse para uso) deve ser reconhecida como atenuante (Súmula 545/STJ), porém, em concurso com a agravante da reincidência, esta deve preponderar, resultando em compensação parcial na segunda fase da dosimetria da pena.»... ()

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Doc. ADM Direito 799.7397.4365.4991

7 - TJPR APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE Nº. 1.184 DO STF - E DA RESOLUÇÃO Nº. 547 DO CNJ.

1. Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual.2. Município que pretende a inaplicabilidade ao caso do entendimento exarado na Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ, em razão de existência de Lei Municipal específica que estipulou valor mínimo de execução, bem como em atenção ao Enunciado 3 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná.3. Execução fiscal de baixo valor ajuizada após entrada em vigor da Resolução 547/2024 - Extinção do feito depois de ter sido oportunizada a demonstração do cumprimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, 2º e 3º da Resolução 547/2024 - Ausência de prova do protesto e da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa - Extinção que se impõe.4. RE Acórdão/STF (Tema 1184) que, nos termos do CPC, art. 927, apresenta eficácia vinculante, com observância obrigatória, enquanto às orientações da Corregedoria-Geral de Justiça detém caráter administrativo.5. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 317.2370.9421.7565

8 - TJPR EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DETERMINOU A PENHORA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO ATO COATOR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PARA AMPARAR A CONCESSÃO. SEGURANÇA DENEGADA.

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Doc. ADM Direito 393.1283.0743.0963

9 - TJPR EMENTA: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Empréstimo consignado e direito de arrependimento. Recursos não providos.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição bancária e recurso adesivo de autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual o banco contestou a validade da contratação e a forma de devolução dos valores, enquanto o autor requereu a condenação dos réus ao pagamento de danos morais, alegando sofrimento intenso devido à conduta do banco.II. Questão em discussão2. As três questões em discussão consistem em (i) aferir a admissibilidade recursal, (ii) verificar se é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e (iii) verificar a configuração de dano moral na situação apresentada.III. Razões de decidir3. A retificação do polo passivo já foi acolhida na decisão de saneamento do processo, ao que não há interesse recursal no pleito da instituição financeira.4. O recurso da instituição financeira não atacou o fundamento da procedência parcial dos pedidos autorais, que se baseou no direito de arrependimento do consumidor. Assim, a alegação de validade da contratação não atendeu ao princípio da dialeticidade recursal. 5. A sentença determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente após 30/03/2021, o que não merece reforma.6. Não foi configurado dano moral, pois não houve violação aos direitos personalíssimos da parte autora.IV. Dispositivo e tese7. Recurso da instituição financeira conhecido em parte e não provido.8. Recurso do autor conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A ratio decidendi da sentença deve ser discutida de forma detalhada e direta no recurso»._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 49; CPC/2015, art. 487, I; CC, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, j. 09.04.2024; STJ, AgInt na SS Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 12.09.2023; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 982.9138.3576.8142

10 - TJPR Ementa. Direito bancário. agravo de instrumento em ação declaratória. justiça gratuita. recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu as benesses da justiça gratuita pleiteadas pela parte autora.II. Questão em discussão2. Cinge-se a controvérsia recursal em relação à possibilidade ou não de concessão da gratuidade de justiça à parte autora ante a alegada hipossuficiência.III. Razões de decidir3. Embora o CPC defina que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural, o magistrado, constatando a falta de pressupostos legais para a concessão do pedido, deve determinar a comprovação dos pressupostos.4. O Colendo STJ fixou orientação no sentido de que a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido.5. O deferimento da benesse está condicionado à comprovação da hipossuficiência, que deve ser contemporânea ao tempo do pedido.6. O STJ, no recente julgamento do Tema 1178, consolidou o entendimento de que a adoção de critérios objetivos, como renda mensal, pode ser utilizada como parâmetro suplementar para aferição da hipossuficiência, após oportunizado os devidos esclarecimentos ao requerente e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido da gratuidade.7. Esta Corte de Justiça delineou como critério objetivo auxiliar para o deferimento do benefício da justiça gratuita a remuneração líquida de 3 (três) salários mínimos, cuja aplicação se dá conjuntamente às particularidades do caso concreto, levando-se em consideração o contexto econômico-familiar do requerente, as despesas inerentes à subsistência e a ocorrência de infortúnios temporários, como estado de desemprego, de endividamento, doenças graves ou outras situações que impactem a renda disponível.8. Ausência de comprovação de despesas essenciais relevantes ou situação excepcional que comprometa a capacidade econômica. Mantida a decisão que indeferiu a gratuidade.IV. Dispositivo e tese9. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A concessão da justiça gratuita exige comprovação efetiva da hipossuficiência econômica, não bastando a mera alegação quando os elementos dos autos indicam capacidade financeira para arcar com as custas processuais.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §2º e §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2020; TJPR, AI 0108461-11.2024.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 17.02.2025; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 17.11.2025; TJPR, AI 0105026-29.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 07.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 778.1290.3434.4022

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. TEMA DEVIDAMENTE APRECIADO. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 220.6364.3846.2148

12 - TJPR Ementa: Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Cobrança de IPTU sem lei específica para definição do valor venal dos imóveis. Apelação cível do Município de Sarandi não provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Sarandi contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com resolução do mérito, em razão da ilegalidade na cobrança do IPTU, por ausência de lei específica que definisse os critérios para a apuração do valor venal dos imóveis. O Município requer a reforma da decisão para que a execução fiscal prossiga, alegando a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a presunção de certeza e liquidez do título.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a cobrança do IPTU pelo Município de Sarandi, considerando a ausência de lei específica que defina os critérios para a apuração do valor venal dos imóveis.III. Razões de decidir3. A cobrança do IPTU pelo Município de Sarandi é ilegal por ausência de lei específica que defina os critérios para apuração do valor venal dos imóveis.4. O Município não apresentou a Planta Genérica de Valores que embasasse o valor do tributo cobrado.5. A decisão de extinção da execução fiscal foi correta, pois viola o princípio da legalidade tributária a cobrança sem a devida legislação.IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 310.8931.1786.4605

13 - TJPR PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CPC, art. 371. MÉRITO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. CONTATO VERBAL QUE NÃO SE PRESTA À COMPROVAR A COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO BANCO. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO. SÚMULA Nº. 539 DO STJ - . SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. BEM OFERECIDO PELO MUTUÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 847 CPC. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DISCORDÂNCIA DO CREDOR. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE APLICADO EM CONSONÂNCIA COM O DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 123.1 proferida em ação de embargos à execução, de . Acórdão/TJPR, que julgou improcedentes os pedidos da inicial, nos termos do CPC, art. 487, I.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da improcedência da ação de embargos à execução, considerando não ter sido demonstrada a possibilidade de prorrogação da dívida, nem excesso de execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Na hipótese, o exame do caderno processual e respeitável sentença prolatada aponta a adequação da prestação jurisdicional ao preceito insculpido no art. 93, IX, da Magna Carta, bem como, ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no CPC, art. 371.4. Ora, de todo desarrazoada as argumentações do recorrente, pois, alega ter pedido em conversas com seu gerente o adiamento dos pagamentos e este teria lhe prometido que iria resolver a situação.Por óbvio que tal procedimento necessita formalização para atender os requisitos de concessão da medida de prorrogação da dívida rural.5. Com relação à comissão de permanência ao contrário do sustentado pelo apelante não houve cobrança nos cálculos apresentados na execução e, ainda, o embargante não fez prova alguma sobre a suposta exigência.Quanto à capitalização de juros se denota que há a previsão expressa no título, razão pela qual justificada resta a cobrança.A jurisprudência do STJ - há tempos firmou orientação no sentido de ser possível sua cobrança nos contratos bancários firmados após a publicação da Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob o 2170-36/2001, desde que tenha sido convencionada pelas partes contratantes.6. Na hipótese, o bem que questão foi oferecido em garantia no próprio contrato de cédula de crédito rural.O embargante, ora recorrente, não apresentou provas de que o bem oferecido em troca não causaria prejuízo ao exequente e este manifestou-se contrariamente à substituição.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: Assim, como concluiu a respeitável sentença, o embargante sequer apresentou o pedido administrativo prévio de prorrogação da dívida rural que, se comprovado fosse, poderia eventualmente retirar a exigibilidade do título executado. Não fosse suficiente, na inicial da ação de embargos à execução o embargante não juntou qualquer negativa por parte da instituição financeira em prorrogar o pagamento da dívida.«É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.» (Súmula . 539 do STJ).Insta asseverar que o princípio da menor onerosidade deve ser aplicado em consonância com o princípio da efetividade da execução e, assim, não se mostra viável a pretensão do executado de substituir o bem que ofereceu em contrato como garantia para o pagamento da dívida._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, art. 1.009; CPC, art. 371; Decreto-lei 167/1967, art. 76; CPC, art. 847; CPC, art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008288-10.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 22.02.2025); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001846-98.2023.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 31.03.2025); (TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 24.03.2025); (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002041-80.2018.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 04.11.2020); (TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 27.03.2026); (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000921-75.2021.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 01.06.2026); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006864-17.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 19.05.2023); (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000644-76.2022.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 10.12.2024); (TJPR - 14ª Câmara Cível - AI - 1698193-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Marialva - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - Un�nime - J. 16.05.2018); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000177-79.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 19.05.2023); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004195-44.2018.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 28.04.2023); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0015978-35.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 28.04.2023); (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0093524-93.2024.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 01.02.2025); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0057557-84.2024.8.16.0000 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 06.09.2024); (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0083228-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 04.09.2024); TJPR - 13ª Câmara Cível - 0045321-03.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 09.08.2024); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0018112-93.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 23.07.2023). Resumo em linguagem acessível: O tribunal entendeu que deve ser mantida a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução.... ()

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Doc. ADM Direito 858.5503.3256.8350

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. COMPRA REALIZADA EM PLATAFORMA DIGITAL. LAVADORAS DE ROUPAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENTREGA E DE NÃO ESTORNO APÓS CANCELAMENTO. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM EMISSÃO DE NOTA FISCAL, REMESSA À TRANSPORTADORA E ENTREGA NO ENDEREÇO INDICADO PELO CONSUMIDOR. DACTE/DECLARAÇÃO DE ENTREGA ASSINADO POR TERCEIRA IDENTIFICADA. HISTÓRICO DE OUTRAS ENTREGAS RECEBIDAS PELA MESMA PESSOA NO CADASTRO DO AUTOR. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR O CONJUNTO PROBATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE RESTITUIÇÃO OU DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 224.2322.6659.1403

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSÓRCIO. COTA CONTEMPLADA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. PRAZO INFORMADO PELO CORRETOR VINCULADO AO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS DA ADMINISTRADORA. AUSÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA (CPC, art. 373, I). DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.

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