Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 558.1768.7621.4874

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou ao autor o benefício da assistência judiciária gra

tuita em ação de produção antecipada de prova, considerando que ele aufere rendimento mensal superior a taxa de isenção do imposto de renda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Agravante faz jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça, diante das alegações de insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão da justiça gratuita é um direito fundamental e a alegação de insuficiência deve ser presumida verdadeira, salvo prova em contrário.4. A movimentação bancária do Agravante revela saldo elevado, o que é incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira.5. Os documentos apresentados pelo Agravante não esclareceram sua real situação financeira e não demonstraram a imprescindibilidade do benefício da gratuidade da justiça.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita depende da comprovação da hipossuficiência financeira, não bastando a mera alegação de dificuldades econômicas quando há indícios fortes de capacidade de arcar com as custas processuais.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF