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Doc. ADM Direito 465.4125.7838.6199

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. FALHA NA EMISSÃO DE BILHETES EM VOOS INTERLIGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES. CONVENÇÃO DE MONTREAL QUE NÃO AFASTA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. ACERTADA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando solidariamente as rés ao ressarcimento de danos materiais decorrentes da aquisição emergencial de novas passagens aéreas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de falha na prestação do serviço de transporte aéreo internacional, consistente na não emissão de bilhetes para trechos subsequentes de voo interligado.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a companhia aérea que comercializou as passagens possui legitimidade para figurar no polo passivo e responde solidariamente por falhas ocorridas em trechos operados por empresa parceira; (ii) definir a legislação aplicável à responsabilidade civil no transporte aéreo internacional de passageiros, especialmente quanto à incidência do CDC, da Convenção de Montreal e do Código Brasileiro de Aeronáutica; (iii) verificar a existência de nexo causal apto a justificar a condenação ao ressarcimento dos danos materiais suportados; e (iv) apurar se os transtornos vivenciados ultrapassam o mero dissabor, configurando dano moral indenizável, bem como a adequação do quantum fixado.III. Razões de decidir3. A legitimidade passiva da companhia aérea que comercializou as passagens decorre da teoria da asserção e da responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC.4. A Convenção de Montreal aplica-se apenas para fins de limitação do quantum dos danos materiais, não afastando a incidência do CDC e do Código Civil quanto à configuração do dever de indenizar, sendo inaplicável aos danos morais.5. A relação jurídica é de consumo, o que afasta a aplicação exclusiva do Código Brasileiro de Aeronáutica, conforme orientação consolidada do STJ.6. Restaram comprovados o dano, a falha na prestação do serviço e o nexo causal, caracterizado pelo impedimento de embarque em razão de falha sistêmica na emissão dos bilhetes, o que obrigou os consumidores à aquisição emergencial de novas passagens.7. Os transtornos suportados, considerados o contexto fático, a ausência de assistência adequada, a peregrinação aeroportuária e a presença de passageiros menores de idade, ultrapassam o mero aborrecimento, legitimando a indenização por danos morais, sendo o valor fixado compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.Tese de julgamento: «1. A companhia aérea que comercializa passagens para voos interligados responde solidariamente por falhas ocorridas em qualquer trecho da viagem, ainda que operado por empresa parceira. 2. A Convenção de Montreal limita apenas o quantum dos danos materiais, não afastando a incidência do CDC nem se aplicando aos danos morais. 3. A falha na emissão de bilhetes em transporte aéreo internacional, que impõe ao passageiro a aquisição emergencial de novas passagens e acarreta transtornos relevantes, configura dever de indenizar por danos materiais e morais.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 178; CC, arts. 406, § 1º, 737 e 944; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.394.401 (Tema 1.240); STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelações Cíveis 0004952-32.2022.8.16.0001, 0014355-25.2022.8.16.0001, Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 680.9669.4452.5174

2 - TJPR AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INTRUMENTO - PRETENSÃO DE REFORMA DESTA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL DESPROVIDO DE CARGA DECISÓRIA - IRRECORRIBILIDADE - EVENTUAL CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL FUTURA QUE NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO IMEDIATA DE RECURSO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, POR CONSEGUINTE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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