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Doc. ADM Direito 937.1006.1143.7411

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETERIÇÃO DE PASSAGEIROS (OVERBOOKING) COM ALTERAÇÃO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE RECENTE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1.417) - DISTINGUISHING - HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR ARGUIDA NO CASO DIVERSA DAQUELAS DEBATIDAS NO RECURSO EM REPERCUSSÃO GERAL PERANTE O STF. MÉRITO. PRETERIÇÃO DE PASSAGEIROS EM RAZÃO DA PRÁTICA DE OVERBOOKING, COM REACOMODAÇÃO DOS AUTORES EM NOVO ITINERÁRIO AGENDADO PARA DATA DIVERSA, SOB A JUSTIFICATIVA DE NECESSIDADE DE AJUSTES NA MALHA AÉREA - CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM A INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CORRESPONDENTE A 250 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE (DES) AFASTADO - PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS NOS AUTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente os pedidos na ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em razão de preterição de passageiros (overbooking) por parte da companhia aérea Ré, que reacomodou os autores em itinerário agendado para data diversa, os quais alegaram terem sofrido danos morais e materiais devido à falta de assistência material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a justificativa da companhia aérea para a alteração do voo, supostamente motivada por «ajustes na malha aérea», é suficiente para afastar sua responsabilidade por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora reconhecida a repercussão geral no Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal, a presente demanda não envolve hipótese de caso fortuito ou força maior prevista no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. O cancelamento do voo decorreu de manutenção da aeronave, circunstância não abrangida pelo referido dispositivo. Resta configurado, portanto, o distinguishing, afastando-se o sobrestamento do feito. 4. A falha na prestação do serviço decorreu de fortuito interno, que deve ser suportado pelo prestador do serviço, não configurando caso fortuito ou força maior. 5. A preterição de passageiros, com o adiamento do voo dos autores para data diversa (dois dias depois do itinerário original), além da ausência de fornecimento de assistência material adequada, configura situação ensejadora de reparação por dano moral. 6. O valor da indenização por dano moral foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em conformidade com a gravidade da situação e a capacidade econômica da companhia aérea, além do entendimento desta Câmara Cível em casos análogos. 7. O pedido de indenização por danos materiais, correspondente a 250 direitos especiais de saque (DES), foi mantido improcedente, pois os apelantes não comprovaram os prejuízos alegados na petição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação parcialmente provida para julgar parcialmente procedentes os pedidos a fim de condenar a Apelada ao pagamento, a cada autor, de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com redistribuição do ônus de sucumbência. Tese de julgamento: A preterição de passageiros, consubstanciada na alteração da data do voo sob a alegação de «ajustes na malha aérea», caracteriza falha na prestação do serviço decorrente de fortuito interno, ensejando a reparação por dano moral.... ()

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