1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA POR FORÇA DE SENTENÇA CONCESSIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO EXTINTO SEM ÔNUS PARA AS PARTES (ART. 26 DA LEF). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA QUE DEMANDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, A FIM DE GARANTIR EFICÁCIA AO ART. 26 DA LEF E REMUNERAR A DEFESA TÉCNICA APRESENTADA PELO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA PROCEDENTE. DANO MORAL FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA PARA REFORMA DA SENTENÇA. QUE A PARTE AUTORA TERIA DADO CAUSA A INSCRIÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. QUANTUM QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PARA RENEGOCIAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. IMPERTINÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO REQUERENTE. ÔNUS DO APELADO. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA VERIFICADA.RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. IMPROCEDÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO E DE DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA DA MEDIDA. PRELIMINAR DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. APLICABILIDADE DO CDC. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONCRETA DA VULNERABILIDADE DA EMPRESA. MITIGAÇÃO DA CORRENTE FINALISTA. VULNERABILIDADE VERIFICADA. INCIDÊNCIA ADMITIDA. PLEITO PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. MATÉRIA DE DIREITO QUE PODE SER RESOLVIDA COM A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA E COM A APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E SÚMULAS PERTINENTES. DEFESA PELA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. TAXA PRATICADA QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. PEDIDOS DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PREJUDICADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
4 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO CONDENADO NO MOMENTO DA COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804. PRECEDENTES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITO JÁ RECONHECIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 OBSERVADOS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ACARRETA A PRECLUSÃO DE DISCUSSÕES RELACIONADAS A EVENTUAIS VÍCIOS NA DENÚNCIA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS DELITOS IMPUTADOS PELO RECORRENTE. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES, EM CONSONÂNCIA COM O DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. TESE ABSOLUTÓRIA AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de Sentença condenatória proferida pela Vara Criminal da Comarca de Jacarezinho, que condenou o apelante pela prática do crime de furto majorado, com pena fixada em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime prisional semiaberto, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, em razão da subtração de uma motocicleta e um capacete durante o repouso noturno. O apelante arguiu, preliminarmente, a inépcia da Denúncia, bem como requereu, no mérito, a absolvição, alegando insuficiência probatória, além do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, e da concessão dos benefícios da Justiça gratuita. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Sentença condenatória por furto majorado deve ser mantida, considerando as arguições preliminares, os pedidos de absolvição e a análise das provas apresentadas. III. Razões de decidir3. O pedido de Justiça gratuita não foi conhecido, visto que a análise deve ser feita pelo Juízo da Execução, conforme o CPP, art. 804.4. A atenuante da confissão espontânea já foi reconhecida na Sentença, não havendo interesse recursal para reavaliação. 5. A Denúncia preencheu todos os requisitos do CPP, art. 41, não havendo inépcia. 6. O conjunto probatório é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do crime de furto majorado. 7. Os depoimentos dos Policiais Militares e da testemunha são harmônicos e corroboram a condenação do apelante.8. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 700,00 à defensora dativa, conforme resolução vigente, diante do trabalho desenvolvido na esfera recursal, considerando o trabalho realizado pelo profissional.IV. Dispositivo8. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida, com fixação de honorários advocatícios._________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 1º; CPP, arts. 41 e 804; L. 8.906/1994, art. 22, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002953-22.2024.8.16.0115, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 24.04.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 06.02.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.04.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Maria Roseli Guiessmann, j. 15.12.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Maria Fernanda Scheidmantel Nogara Ferreira da Costa, j. 06.12.2025.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE INGRESSO PARA SHOW VIA INTERNET. INGRESSO COMPRADO POR EQUÍVOCO NA MODALIDADE «MEIA IDOSO». CANCELAMENTO DA COMPRA NO MESMO DIA E CONCOMITANTE COMPRA DE NOVOS INGRESSOS NA CATEGORIA «MEIA ESTUDANTE». REEMBOLSO PARCIAL NA VIA EXTRAJUDICIAL, COM RETENÇÃO DOS VALORES DA TAXA DE SERVIÇO E DE ADMINISTRAÇÃO. RECLAMANTE QUE CONTATOU A RECLAMADA NA VIA EXTRAJUDICIAL INFORMANDO O EQUÍVOCO. RETENÇÃO DAS TAXAS QUE SE REVELA ABUSIVA PELO CONTEXTO FÁTICO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENTREVERO INCAPAZ, POR SI SÓ, DE ENSEJAR OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. EPISÓDIO QUE TRADUZ MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
6 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. EMPRÉSTIMO CONTRATADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO APÓS TRÊS DIAS. VALOR ESTORNADO PELA PARTE REQUERENTE. VALORES DESCONTADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. ILEGALIDADE. DÉBITOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM» FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
7 - TJPREmenta: Direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Decisão liminar que indeferiu o pedido de tutela antecipada em contrato de franquia. Insurgência da franqueada alegando a necessidade de impedir a franqueadora de suspender o acesso da agravante ao sistema operacional até o fornecimento de backup. Subsidiariamente requer o depósito judicial parcelado da multa rescisória. Não acolhimento. Ausência de prova que a agravante informou a agravada acerca da rescisão contratual e da imposição de multa. Inexistência de prova de que houve a suspensão do acesso ao sistema operacional quanto aos dados essenciais à continuidade da atividade. Agravo Interno não provido, mantendo-se a decisão agravada.
I. Caso em exame1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não concedeu a antecipação de tutela recursal, mantendo a decisão anterior que indeferiu a liminar requerida, na qual a parte agravante alegou a ilegalidade de multa e a necessidade de fornecimento de backup, além de afirmar a existência de inadimplência e a suspensão do acesso ao sistema operacional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a reforma da decisão monocrática para determinar a suspensão do acesso ao sistema operacional até a entrega de backup, sob pena de multa diária, e se deve ser autorizado o depósito judicial em 10 parcelas do valor da multa para que seja deferido o fornecimento de backup.III. Razões de decidir3. Não há provas das alegações formuladas pela parte agravante, incluindo a inexistência de pedido formal de rescisão contratual.4. A parte agravante não comprovou a exigência de multa abusiva ou o corte do sistema operacional sem fornecimento de backup.5. A decisão anterior foi mantida devido à ausência de prova inequívoca dos danos alegados e dos pedidos realizados.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada.Tese de julgamento: A ausência de prova pré-constituída das alegações iniciais e dos danos alegados pelo indeferimento da tutela antecipada impede a revisão do entendimento anteriormente adotado tanto quanto ao indeferimento da tutela recursal quanto do pedido subsidiário._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.021; 300; 373, I e II.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
8 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECEPTAÇÃO. MOTOCICLETA FURTADA. LIGAÇÃO DIRETA. VIOLAÇÃO DO TANQUE DE COMBUSTÍVEL. FUGA À ABORDAGEM POLICIAL. DOLO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por ANDERSON GOMES contra sentença que julgou procedente a denúncia para condená-lo pela prática dos crimes previstos nos arts. 180, caput, e 330 do CP, em concurso material, à pena de 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, 1 mês de detenção e 21 dias-multa. A defesa sustenta ausência de prova do dolo no crime de receptação, alegando que o réu apenas aceitou carona em motocicleta sem conhecimento de sua origem ilícita, postulando, subsidiariamente, a desclassificação para receptação culposa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório demonstra que o réu tinha ciência da origem ilícita da motocicleta; (ii) estabelecer se é cabível a desclassificação da conduta para receptação culposa; e (iii) determinar se o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser conhecido em sede recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de assistência judiciária gratuita não comporta conhecimento em sede de apelação criminal, por se tratar de matéria afeta ao juízo da execução penal.4. A materialidade e a autoria delitivas restam comprovadas pelos boletins de ocorrência, auto de apreensão e avaliação, fotografias da motocicleta e depoimentos testemunhais colhidos na fase inquisitorial e judicial.5. Quando inexistente confissão do acusado acerca da ciência da origem ilícita do bem, é possível extrair o elemento subjetivo do crime de receptação pode ser aferido a partir das circunstâncias externas da conduta, como no caso em que a motocicleta apresentava sinais evidentes de ligação direta, ausência de chave de ignição e rompimento da tampa do tanque de combustível, bem como o transporte de galão de gasolina pelo réu e seu comportamento ao ser abordados pelos policiais, empreendendo fuga. 6. Os depoimentos dos policiais militares possuem especial valor probatório quando prestados sob contraditório judicial e corroborados pelos demais elementos constantes dos autos.7. Incumbe à defesa demonstrar a origem lícita do bem ou a ocorrência de conduta culposa no crime de receptação, ônus do qual não se desincumbiu no caso concreto.8. Demonstrado o dolo do agente pelas circunstâncias objetivas da conduta, revela-se inviável a desclassificação para a modalidade culposa prevista no CP, art. 180, § 3º.IV. DISPOSITIVO9. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ E APELO ADESIVO DA PARTE AUTORA. 1. INSURGÊNCIA ADESIVA APRESENTADA CONJUNTAMENTE COM A PEÇA DE CONTRARRAZÕES - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL (ART. 997, § 2º DO CPC) - NÃO CONHECIMENTO. 2. RECURSO DA PARTE RÉ - ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO PERICIAL NÃO UTILIZOU O METÓDO DE AMORTIZAÇÃO CORRETO, QUE SERIA O SISTEMA PRICE NÃO PERIÓDICO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO LAUDO PERICIAL QUE NÃO FOI AFASTADA PELOS ELEMENTOS DE PROVA - MANUTENÇÃO DO METÓDO DE AMORTIZAÇÃO CONSIDERADO PELO EXPERT. PEDIDO SUBSIDIÁRIO OBJETIVANDO A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE - TAXA SELIC QUE DEVE INCIDIR EXCLUSIVAMENTE APÓS A CITAÇÃO - NECESSIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO, CONTUDO, DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O IPCA-E - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA.
I. Caso em exame1. Apelação cível e apelação adesiva em ação revisional de contrato de financiamento, na qual a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para revisar o método de amortização aplicado, substituindo o coeficiente de séries não periódicas pela Tabela Price periódica, reconhecendo excesso de cobrança e determinando a devolução dos valores pagos a maior, além de fixar critérios para atualização monetária e juros. A parte ré recorreu alegando erro na metodologia adotada pelo perito e requereu retificação do polo passivo, enquanto a parte autora apresentou recurso adesivo pleiteando a devolução de valores referentes a tarifas cobradas indevidamente, não contempladas na sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve equívoco na aplicação do método de amortização utilizado no laudo pericial para revisão contratual, especificamente quanto à substituição do sistema Price não periódico pela Tabela Price periódica, e se é cabível a atualização monetária exclusiva pela taxa Selic.III. Razões de decidir3. O recurso adesivo não foi conhecido por não atender aos requisitos formais de admissibilidade, pois foi apresentado junto com as contrarrazões, e não em peça autônoma, conforme o art. 997, § 2º do CPC.4. O laudo pericial que aplicou a Tabela Price periódica goza de presunção de veracidade e legitimidade, não sendo afastado por provas nos autos, motivo pelo qual se mantém o método de amortização adotado.5. A pretensão subsidiária de aplicação exclusiva da Taxa Selic para atualização dos valores não foi acolhida, pois a correção monetária deve ser feita pelo índice IPCA-E até a citação, e a Taxa Selic incide apenas após a citação, conforme a nova redação da Lei 14.905/2024 e entendimento jurisprudencial.6. Houve retificação do polo passivo para constar Banco Votorantim S/A em lugar de BV Financeira S/A.7. Os honorários advocatícios foram majorados para 12% devido ao não conhecimento do recurso adesivo e ao desprovimento do recurso principal, conforme art. 85, § 11 do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Apelação adesiva não conhecida; apelação cível conhecida e desprovida, com correção ex officio do índice para correção monetária até a citação, além de majoração dos honorários advocatícios recursais para 12%.Tese de julgamento: O laudo pericial que adota a Tabela Price periódica para cálculo de parcelas em contrato de financiamento goza de presunção de veracidade e legitimidade, não sendo afastado pela simples alegação de aplicação incorreta do sistema Price não periódico, cabendo a correção monetária até a citação pelo índice IPCA-E e, após, a incidência exclusiva da Taxa Selic como juros e atualização monetária._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, art. 85, §§ 2º e 11; art. 997, § 2º; CC, arts. 389, p.u. e 406, caput e § 1º; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0000847-06.2021.8.16.0176, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 25.05.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 18.05.2026; TJPR, 0006649-57.2022.8.16.0173, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 26.11.2024; TJPR, 0036704-59.2022.8.16.0021, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 27.06.2025; TJPR, 0035117-31.2024.8.16.0021, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 12.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os pedidos das partes sobre a revisão de um contrato de financiamento. A parte que pediu a revisão queria que fosse usado um método diferente para calcular os juros, mas o tribunal entendeu que o cálculo feito pelo perito, usando a Tabela Price periódica, estava correto, porque não houve prova de erro. Também decidiu que a correção do valor devido deve ser feita pelo índice oficial chamado IPCA-E até a data da citação, e depois pela taxa Selic, conforme a lei atual. O pedido da parte que tentou recorrer junto com a resposta (recurso adesivo) não foi aceito porque não seguiu as regras formais. Por fim, os honorários dos advogados foram aumentados um pouco, porque os recursos não mudaram o resultado do processo.... ()
10 - TJPREmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente sofrido em 25/01/2022, quando exercia atividade de pedreiro e sofreu fratura subtrocantérica do fêmur direito após queda de andaime. O autor recebeu auxílio por incapacidade temporária até 10/06/2022 e sustentou que as sequelas permanentes reduziram sua capacidade laboral, fazendo jus ao auxílio-acidente desde a cessação do benefício anterior. Alegou, ainda, que a consolidação das lesões ocorreu quando já havia retornado à condição de segurado empregado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o segurado enquadrado como contribuinte individual na data do acidente pode ser beneficiário de auxílio-acidente de natureza acidentária; e (ii) estabelecer se a posterior alteração da categoria de filiação para empregado, ou a data de consolidação das lesões, é apta a viabilizar a concessão do benefício.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A concessão de benefício previdenciário observa a legislação vigente ao tempo do fato gerador, em aplicação do princípio tempus regit actum.3.2. Apenas as categorias de segurados empregados, empregados domésticos, trabalhadores avulsos e segurados especiais possuem direito à proteção previdenciária de natureza acidentária, conforme a Lei 8.213/91, art. 19.3.3. O autor ostentava a condição de contribuinte individual na data do acidente ocorrido em 25/01/2022 e, portanto, não se enquadra nas categorias de segurados aptos a receber o benefício acidentário, circunstância que, ademais, impede o enquadramento do evento como acidente de trabalho para fins de concessão de benefício acidentário.3.4. A consolidação das lesões serve apenas para definir o termo inicial do auxílio-acidente, não devendo ser considerada como fato gerador.3.5. Não obstante, ainda que a consolidação das lesões fosse considerada fato gerador do benefício, o autor somente retornou à condição de empregado em 13/06/2022, após a data de consolidação apontada pela perícia judicial (10/06/2022), quando ainda se enquadrava como contribuinte individual.3.6. A ausência de enquadramento legal como beneficiário da proteção acidentária afasta o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente, tornando desnecessária a análise da redução da capacidade laborativa.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei 8.213/1991, arts. 11, V, 18, § 1º, 19, 42, 59, 86 e 129.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 08.08.2022, DJe 10.08.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07.11.2019, DJe 19.11.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 05.12.2019, DJe 11.12.2019; TJPR, Apelação Cível 0009859-50.2019.8.16.0035, Rel. Des. Lilian Romero, j. 14.03.2022; TJPR, Apelação Cível 0087787-43.2019.8.16.0014, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 29.11.2021.... ()
11 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que homologou a desistência de ação de produção antecipada de provas e condenou a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se são cabíveis os honorários advocatícios em ação de produção antecipada de provas quando a desistência ocorre antes de qualquer manifestação dos requeridos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A produção antecipada de provas possui natureza não contenciosa, sendo cabíveis honorários apenas quando demonstrada resistência da parte requerida. 4. Como a desistência foi requerida antes da manifestação dos requeridos, não houve pretensão resistida apta a justificar a condenação sucumbencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: Na produção antecipada de provas, os honorários sucumbenciais dependem da demonstração de resistência da parte requerida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 381, 382, § 4º, e CPC, art. 485, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 11.05.2021; TJPR, AC 0004456-81.2024.8.16.0017, 5ª Câmara Cível, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 04.08.2025.... ()