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Doc. ADM Direito 284.8533.5060.9236

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. MENSAGENS PUBLICITÁRIAS EXCESSIVAS. ADESÃO À FERRAMENTA «NÃO ME PERTUBE». PLEITO ADMINISTRATIVO E BLOQUEIO DE TELEMARKETING VIA «CONSUMIDOR.GOV. DESCUMPRIMENTO ACINTOSO PELA RECLAMADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. COMPORTAMENTO

QUE REVELA ABSOLUTO DISPARATE, O QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES E GRAVIDADE DO CASO CONCRETO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE NOVAS MENSAGENS NO CURSO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE ARBITRAMENTO NESTE MOMENTO. MATÉRIA QUE PODE SER OBJETO DE ANÁLISE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CASO SUSCITADO DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 366.4365.8260.6681

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES.

1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DA ORA EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.2. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 1.026, §2º, DO CPC).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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