1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS POR VENDA MERCANTIL. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS: 1.1. INEXEQUIBILIDADE DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE DUPLO ACEITE E PROTESTO DOS TÍTULOS
EXECUTIVOS. PRECLUSÃO. TESE REJEITADA EM DECISÃO SANEADORA QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO À ÉPOCA. NÃO CONHECIMENTO. 1.2. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 167/1967, DA TEORIA DA IMPREVISÃO E DA LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. DUPLICATAS MERCANTIS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A DUPLICATA RURAL. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 167/1967, art. 48. TEORIA DA IMPREVISÃO E LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS QUE NÃO SE APLICAM AO CASO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. AUTOR QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E/OU DE TERCEIRO. APLICAÇÃO DO ART. 14, §3º, III, DO CDC. ATENDIMENTO ADMINISTRATI
VO REALIZADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. COPEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ. TELAS SISTÊMICAS QUE NÃO SÃO APTAS A COMPROVAR RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA UNILATERAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
4 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. ADEQUAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. APELAÇÃO 1 (DE CARLOS ALBERTO XAVIER) PREJUDICADA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA; APELAÇÃO 2 (DE JANIO PAULO AMARAL BARROS E SOLANGE BREGENSKI WASLOU) PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis visando a reforma da sentença que extinguiu a ação monitória sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, em razão da formalização de acordo entre os réus e uma instituição financeira, sem a anuência do autor, que pleiteia o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 25% do valor do acordo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da ação monitória deve ser mantida por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, em razão da insuficiência de prova escrita que comprove a obrigação assumida pelos réus.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As preliminares levantadas em sede de contrarrazões pelo autor devem ser rechaçadas, pois o recurso apresentado pelos réus está em condições de ser analisado.4. O contrato de prestação de serviços advocatícios não abrange a Cédula de Crédito Bancário objeto da ação de execução citada, não havendo título hábil que comprove a obrigação.5. A ausência de prova escrita que sustente a ação monitória resulta na extinção do feito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, conforme art. 485, IV do CPC.6. O recurso dos réus deve ser provido para alterar o fundamento da extinção do processo, enquanto o apelo do autor deve ser considerado prejudicado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível dos réus conhecida e provida para alterar o fundamento da extinção do processo, confirmando a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Apelo do autor prejudicado.Tese de julgamento: A ausência de prova escrita que comprove a obrigação assumida pelo devedor inviabiliza a propositura de ação monitória, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, IV e VI; art. 700; art. 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0076622-57.2023.8.16.0014, Rel. Substituto Jefferson Alberto Johnsson, j. 28.04.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0053243-68.2015.8.16.0014, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 09.03.2020.... ()
5 - TJPRDireito processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Impugnação parcialmente acolhida. Excesso de execução quanto aos honorários advocatícios incluídos no cálculo. Executada beneficiária da justiça gratuita. Pronta concordância e readequação dos cálculos pela exequente. Ausência de resistência e litigiosidade. Boa-fé e dever de cooperação verificados. Honorários advocatícios não devidos. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento de decisão que fixou honorários advocatícios no cumprimento de sentença em razão do parcial acolhimento do alegado excesso de execução, após a concordância do exequente.II. Questão em discussão2. Saber se é cabível condenação em honorários advocatícios quando, no cumprimento de sentença, o exequente, prontamente concorda com a impugnação apresentada pelo executado.III. Razões de decidir3.1. O STJ orienta que o acolhimento ainda que parcial da impugnação ao cumprimento de sentença gerará o arbitramento de honorários advocatícios.3.2. A jurisprudência tem reconhecido a impossibilidade de condenação em honorários advocatícios nas hipóteses de erro escusável e ausência de resistência pela parte exequente.3.3. A falta de litigiosidade e resistência pelo exequente, bem ainda, verificada a sua boa-fé e cumprimento do dever de colaboração, afastam a necessidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que acolhida parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença.3.4. Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios que não se mostra pertinente, devendo ser afastada.IV. Dispositivo e tese4. Recurso provido para reformar a decisão agravada e afastar a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios pelo reconhecimento do excesso de execução. Tese de julgamento: «A fixação dos honorários em favor dos advogados da parte executada/impugnante não é devida quando não houve pretensão resistida em relação ao correto valor da execução, sendo prontamente corrigido o cálculo. _________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 410. STJ - REsp: 1134186 RS 2009/0066241-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 01/08/2011, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 21/10/2011TJPR - 13ª Câmara Cível - 0121331-88.2024.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 21.03.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 28.02.2026; - 0017724-59.2025.8.16.0021 - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 21.05.2025; 0118730-12.2024.8.16.0000 - -Rel.: DES. SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA -J. 08.02.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0098514- 64.2023.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.03.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: DES. SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 24.09.2025.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COBRANÇA DE MENSALIDADE POSTERIOR AO PEDIDO DE CANCELAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46.
7 - TJPREmenta - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE VALORES C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SANEPAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COBRANÇA DE CONSUMO ELEVADO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. ERRO METROLÓGICO «A MENOR». AUSÊNCIA DE DEFEITO NO MEDIDOR APTO A JUSTIFICAR O EXCESSO. REGISTRO DE VAZAMENTO INTERNO PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO PELAS INSTALAÇÕES PREDIAIS INTERNAS, APÓS O PONTO DE ENTREGA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO CAUSAL AFASTADO. DÉBITO DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECONVENÇÃO PROCEDENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional c/c indenizatória e procedente a reconvenção, condenando a autora ao pagamento de R$ 27.125,40, referente às faturas de 04/2021 a 01/2024, e revogando a liminar de fornecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Avaliar a eventual existência de falha na prestação do serviço apta a ensejar a revisão do débito e a reparação por dano moral, ou confirmar que o consumo registrado é devido, à luz da responsabilidade do usuário pela rede interna após o ponto de entrega. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Relação de consumo com incidência da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da CF; CDC, art. 14), a qual, contudo, pressupõe defeito do serviço e nexo causal, elididos quando comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor (CDC, art. 14, § 3º). 4. O laudo pericial e seu complemento reputaram a vistoria inconclusiva e apuraram erro de 5,13% no hidrômetro «a menor», que registra volume inferior ao real e, por isso, não explica consumo superior. 5. A própria consumidora registrou, junto à concessionária, vazamento na caixa de descarga na referência de janeiro de 2023 — mês do consumo de 184 m³ —, ensejando retificação da fatura. 6. A responsabilidade pela adequação e manutenção das instalações prediais internas, situadas após o ponto de entrega, é exclusiva do usuário (art. 9º do Decreto Estadual 3.926/88; Resolução AGEPAR 003/2020; CDC, art. 22). 7. A média de R$ 91,14 invocada pela autora corresponde a parcela de parcelamento de débitos, e não a consumo mensal. 8. Ausente ato ilícito e mantido o abastecimento, não se configura dano moral. 9. Legítimo o débito reconvencional. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Recurso conhecido e desprovido. Honorários recursais majorados. Tese de julgamento: Atestada a regularidade do medidor e não afastada a ocorrência de vazamento na rede interna da unidade consumidora, cuja manutenção incumbe ao usuário, não se caracteriza falha na prestação do serviço, sendo devido o débito e indevida a reparação. Dispositivos relevantes citados: art. 37, § 6º da CF; arts. 6º, VIII, 14 e § 3º, e 22 do CDC; arts. 85, § 11, 373, II, e 487, I do CPC; art. 9º do Decreto Estadual 3.926/88. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Cível - 0009789-38.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 18.03.2023; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0023454-43.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 07.04.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011370-50.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 01.07.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000911-59.2019.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 04.09.2023.... ()
8 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINARES. NULIDADE DA APREENSÃO DO VEÍCULO. INOCORRÊNCIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE 1/3 MANTIDA. MODULAÇÃO FUNDAMENTADA NA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pela Vara Criminal do Foro Regional de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 2. A defesa requer a conversão do feito em diligência para análise da possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal, além de arguir nulidade da apreensão do veículo e quebra da cadeia de custódia. No mérito, pleiteia o redimensionamento da pena, com aplicação da minorante do tráfico privilegiado em seu patamar máximo. II. Questões em Discussão 3. A controvérsia consiste em verificar a validade da apreensão e busca veicular, a ocorrência de quebra da cadeia de custódia, bem como a adequação da fração aplicada à causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. III. Razões de Decidir 4. O requerimento de conversão do feito em diligência para análise do Acordo de Não Persecução Penal restou atendido, tendo o Ministério Público se manifestado pela impossibilidade de oferecimento do benefício, por entender que o acordo não seria suficiente para reprovação e prevenção do crime. 5. A preliminar de nulidade da apreensão do veículo não merece acolhimento, pois o automóvel encontrava-se na garagem da residência alvo do mandado de busca e apreensão, local abrangido pelo conceito de domicílio para fins penais, além de haver fundada suspeita da sua utilização para fins de traficância, decorrente do contexto investigativo e do modo de atuação da organização criminosa apurada. 6. A apreensão do veículo foi justificada pelas circunstâncias do caso, notadamente porque os policiais tinham conhecimento de que o grupo investigado utilizava veículos Renault Kwid para ocultação de ilícitos, tendo sido o automóvel do apelante localizado no interior do imóvel e posteriormente submetido a busca minuciosa na delegacia, que resultou na localização de cerca de 500g de cocaína, escondido dentro de um compartimento atrás do rádio do veículo. 7. Não há quebra da cadeia de custódia, pois a defesa não demonstrou concretamente qualquer adulteração, contaminação ou irregularidade na prova, limitando-se a alegações genéricas sobre imagens juntadas aos autos.8. Ademais, o material entorpecente foi devidamente periciado, com identificação do ofício e do lacre correspondentes. 9. A causa de diminuição do tráfico privilegiado foi corretamente aplicada na fração de 1/3, diante da natureza e da quantidade da droga apreendida — aproximadamente 500g de cocaína —, circunstâncias que autorizam a modulação do redutor em patamar inferior ao máximo. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a condenação e a dosimetria da pena. Tese de julgamento: «1. É lícita a busca em veículo localizado na garagem da residência objeto de mandado de busca e apreensão, especialmente quando presentes fundadas suspeitas decorrentes do contexto investigativo e do modus operandi utilizado para a atividade ilícita então investigada.» «2. A remoção do veículo licitamente apreendido para exame minucioso em sede policial constitui mero desdobramento da diligência regular, não configurando nulidade.» «3. A alegação de quebra da cadeia de custódia exige demonstração concreta de adulteração, contaminação ou irregularidade na prova, não bastando meras suposições defensivas.» «4. A natureza e a quantidade da droga apreendida podem justificar a modulação da minorante do tráfico privilegiado em fração inferior à máxima, desde que não utilizadas para exasperar a pena-base.»_________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º; CP, art. 150, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0023513-12.2025.8.16.0030, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 06.07.2026; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Piraquara - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 11.08.2025; STJ - AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.... ()
9 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO EMITIDA PARA COBRANÇA DE SUPOSTAS AVARIAS OCORRIDAS DURANTE O TRANSPORTE DE MERCADORIAS. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. FUNDAMENTO DA SENTENÇA CALCADO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA EXEQUENTE. PREMISSA QUE NÃO SE AJUSTA AOS AUTOS, POIS FOI A EXECUTADA QUEM PRESTOU O SERVIÇO DE TRANSPORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ELEITO. DUPLICATA QUE CONSTITUI TÍTULO DE CRÉDITO CAUSAL, SOMENTE PASSÍVEL DE EMISSÃO COM LASTRO EM COMPRA E VENDA MERCANTIL OU EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER PERSEGUIDA PELAS VIAS JUDICIAIS APROPRIADAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que acolheu Exceção de Pré-Executividade e extinguiu, sem resolução do mérito, Execução de Título Extrajudicial fundada em duplicata mercantil por indicação, ao reconhecer a ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços que teriam originado a cobrança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a duplicata mercantil pode ser emitida pela exequente, ora apelante, para documentar pretensão indenizatória decorrente de avarias imputadas à executada, ora apelada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A premissa adotada pela sentença não se ajusta ao caso dos autos, porquanto a exequente não prestou serviço à executada, mas sim foi a executada quem atuou como transportadora das mercadorias. A decisão, contudo, deve ser mantida por fundamentos diversos.4. O procedimento eleito para o recebimento da indenização foi inadequado, pois a duplicata constitui título de crédito causal, ou seja, a sua emissão está condicionada à existência de um negócio jurídico de compra e venda ou de prestação de serviço.5. A apelante deveria buscar a satisfação do seu direito pela via judicial apropriada, na qual se apurasse eventual responsabilidade do transportador e se liquidasse o suposto prejuízo.6. No caso concreto, a nota fiscal que lastreia o título registra, em suas informações complementares, que o faturamento se refere a avarias ocorridas no transporte, circunstância que revela a inexistência de compra e venda mercantil ou de prestação de serviço da sacadora em favor da sacada e afasta a possibilidade de emissão da duplicata.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de Apelação desprovido.Tese de julgamento: A duplicata é título de crédito causal e não pode ser emitida para documentar pretensão indenizatória, cuja apuração depende de ação de conhecimento.___________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 749 e 750; CPC, arts. 85, § 11; 783 e 784; Lei 5.474/1968, arts. 1º, 2º e 20.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 05.09.2026.... ()