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Doc. ADM Direito 321.0010.2216.4902

1 - TJPR CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE ERRO NOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À IMPUGNAÇÃO DO VALOR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Como se sabe, a fixação da verba honorária no bojo da impugnação do cumprimento de sentença tem por finalidade a remuneração do advogado da parte executada pelo êxito na redução da dívida. Contudo, diante do reconhecimento da existência de erro nos cálculos de cumprimento de sentença e concordância com o excesso sem nenhuma resistência, não é devida a condenação do exequente ao pagamento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios. Agravo de Instrumento provido.... ()

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