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Doc. ADM Direito 931.3568.8471.2221

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO E CORRIGIDO ESPONTANEAMENTE PELO EXEQUENTE. INVIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMB

ENCIAL.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de fixar honorários advocatícios aos executados após readequação do valor executado de R$ 175 milhões para R$ 1 milhão, por ausência de resistência do exequente à impugnação.II. Questão em discussão2. Saber se é cabível a fixação de honorários sucumbenciais sobre o valor do alegado excesso de execução, mesmo diante da correção espontânea dos cálculos pelo exequente e da inexistência de litigiosidade.III. Razões de decidir3. O erro material constante da planilha inicial foi reconhecido e corrigido pelo próprio exequente, antes da análise da impugnação.4. Não houve resistência à correção dos cálculos nem litigiosidade, o que afasta a configuração de pretensão resistida.5. A fixação de honorários, nesse contexto, caracterizaria enriquecimento sem causa, contrariando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e boa-fé processual.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. É incabível a fixação de honorários sucumbenciais quando a parte exequente reconhece erro material e corrige espontaneamente os cálculos, sem oposição ou litigiosidade. 2. A simples impugnação sem atuação efetiva ou resistência não enseja a condenação em verba honorária.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 283, 313, § 3º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1606777, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 02.05.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 17.05.2012; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 29.5.2023; TJPR, Apelação Cível 0014936-72.2024, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 29.07.2024; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0016391-72.2024.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 15.07.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0010080-65.2024, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 06.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 600.0916.3894.6929

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE DONO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO E PAGAMENTO DE ALUGUEL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS EM FACE DO TRABALHO RECURSAL PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, RESSALVADA A JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada para declaração de domínio de parte de imóvel urbano, cuja posse foi exercida pelos autores por mais de 15 anos. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, reconhecendo a existência de contrato verbal de locação e ausência de posse com ânimo de dono.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em: (i) verificar se restou comprovada a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini necessária à usucapião extraordinária; e (ii) analisar se a existência de contrato verbal de locação e pagamento de valores a título de rateio configura mera permissão a afastar a posse ad usucapionem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ônus da prova da posse incumbia aos autores, os quais não lograram demonstrar tal requisito, limitando-se a comprovar a ocupação do imóvel, porém sob regime de mera tolerância e permissão do proprietário, com pagamento de valores caracterizados como aluguel.4. A prova testemunhal e documental evidenciou a existência de contrato verbal de locação e o pagamento de despesas do imóvel, configurando relação locatícia, o que afasta a posse ad usucapionem.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «A posse exercida sob regime de mera permissão ou locação, com pagamento de valores típicos de aluguel, afasta a configuração da posse com animus domini necessária à usucapião extraordinária.»_______________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.208 e Código Civil, art. 1.238; CPC/2015, art. 373, I.... ()

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Doc. ADM Direito 296.0630.1031.9153

3 - TJPR EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA ANALISADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INCONFORMISMO QUE NÃO ENSEJA AS HIPÓTESES DE VÍCIOS PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

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