ENCIAL.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de fixar honorários advocatícios aos executados após readequação do valor executado de R$ 175 milhões para R$ 1 milhão, por ausência de resistência do exequente à impugnação.II. Questão em discussão2. Saber se é cabível a fixação de honorários sucumbenciais sobre o valor do alegado excesso de execução, mesmo diante da correção espontânea dos cálculos pelo exequente e da inexistência de litigiosidade.III. Razões de decidir3. O erro material constante da planilha inicial foi reconhecido e corrigido pelo próprio exequente, antes da análise da impugnação.4. Não houve resistência à correção dos cálculos nem litigiosidade, o que afasta a configuração de pretensão resistida.5. A fixação de honorários, nesse contexto, caracterizaria enriquecimento sem causa, contrariando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e boa-fé processual.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. É incabível a fixação de honorários sucumbenciais quando a parte exequente reconhece erro material e corrige espontaneamente os cálculos, sem oposição ou litigiosidade. 2. A simples impugnação sem atuação efetiva ou resistência não enseja a condenação em verba honorária.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 283, 313, § 3º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1606777, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 02.05.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 17.05.2012; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 29.5.2023; TJPR, Apelação Cível 0014936-72.2024, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 29.07.2024; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0016391-72.2024.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 15.07.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0010080-65.2024, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 06.04.2024.... ()
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