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Doc. ADM Direito 773.1279.8390.2625

1 - TJPR Direito Bancário. Recurso Inominado. Ligações excessivas. Cobrança de dívida de terceiro. Verossimilhança das alegações. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Aduz o recorrente que faz jus a indenização por danos morais, bem como requer a procedência da obrigação de não fazer pleiteada. A reclamada pugnou pela manutenção da sentença.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) deve ser provido o pedido de obrigação de não fazer, no sentido de que a instituição financeira se abstenha de realizar novas ligações para o reclamante; (ii) as ligações realizadas pela instituição financeira ré configuram dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. A parte recorrente demonstrou a verossimilhança de suas alegações, comprovando que as ligações eram realizadas pela instituição financeira ré e que causaram transtornos ao reclamante, devendo a reclamada obstar seu comportamento, sob pena de multa.4. A situação suportada pelo reclamante foge à normalidade, na medida em que recebia ligações constantes da reclamada procurando por terceiro, configurando dano moral indenizável.5. A fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 é adequada, considerando as condições financeiras das partes e as características do bem jurídico lesado.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido. Sentença integralmente reformada.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 46; Art. 389, p.u. CC; Art. 406, §1º, CC; Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ; Enunciado 1, ‘b’ da Turma Recursal Plena do Paraná.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000282-32.2022.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 27.05.2024; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010621-69.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Douglas Marcel Peres - J. 10.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 337.2237.9740.4171

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ADIAMENTO DE SHOW INTERNACIONAL. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada pelos autores em razão do adiamento do show internacional da cantora programado para o dia 18/11/2023, o qual foi realizado apenas em 20/11/2023.2. Sentença de parcial procedência proferida pelo juízo de origem, que condenou a empresa requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais para cada autor.3. Interposição de recurso inominado pela parte requerida, alegando ausência de responsabilidade por fortuito externo e pleiteando a minoração do valor fixado a título de danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o adiamento do show configura fortuito externo apto a afastar a responsabilidade da requerida; (ii) saber se estão presentes os pressupostos para a configuração do dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O adiamento do evento poucas horas antes do início demonstra falha na prestação do serviço e caracteriza fortuito interno, dentro do risco da atividade, atraindo a responsabilidade objetiva da fornecedora nos termos do CDC, art. 14.6. Precedentes jurisprudenciais confirmam que eventos decorrentes de problemas estruturais ou organizacionais estão inseridos no risco do empreendimento, afastando a alegação de caso fortuito externo.7. Contudo, o mero descumprimento contratual, como o adiamento de um show, não configura, por si só, violação a direitos da personalidade, exigindo demonstração de prejuízo moral concreto, o que não se verificou no caso em tela.8. Assim, ausente prova de abalo à honra, imagem ou dignidade dos autores, impõe-se a exclusão da indenização por dano moral, nos termos da jurisprudência consolidada.9. Jurisprudência relevante citada: «DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ALTERAÇÃO DA DATA DE SHOW [...] NÃO CARACTERIZANDO HIPÓTESE DE DANO MORAL PRESUMIDO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS» (TJPR - 5ª Turma Recursal - 0016394-48.2025.8.16.0014);«ESPETÁCULO [...] ADIAMENTO [...] FORTUITO INTERNO. [...] DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CONFIGURADOS» (TJPR - 5ª Turma Recursal - 0017536-09.2024.8.16.0019).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.Tese de julgamento: «O adiamento de show por razões logísticas ou técnicas caracteriza fortuito interno, ensejando responsabilidade civil da empresa organizadora, mas não gera, por si só, dever de indenizar por dano moral, salvo prova concreta de violação aos direitos de personalidade do consumidor».... ()

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Doc. ADM Direito 661.1616.1157.7491

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. ALEGAÇÃO, PELAS DUAS PARTES, DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. ANÁLISE CONJUNTA.1) Vício quanto à análise do cerceamento de defesa. Rejeição. Indeferimento da prova oral que fo

i devidamente fundamentado, diante da suficiência da prova documental e da inexistência de fato controvertido passível de esclarecimento por aquele meio de prova, uma vez que a ausência de notificação formal não foi sequer negada pelos Embargados, tornando-se fato incontroverso nos autos. Contexto que tornava desnecessária a produção de prova oral e afasta a alegação de nulidade processual. Alegação de vício no contrato e devolução do preço que, além de juridicamente irrelevante ao deslinde da controvérsia, constitui inovação recursal.2) Alegação dos Réus de existência de contradição em relação ao reconhecimento de condomínio pro indiviso. Vício inexistente. Decisão que permaneceu coerente ao afirmar que eventual alegação de divisão fática não descaracteriza a copropriedade nem afasta a incidência do art. 504 do Código Civil enquanto não houver partilha ou desmembramento formal averbado no registro imobiliário. Matrícula que expressamente reconhece a existência de condomínio pro indiviso, circunstância prevalente sobre eventual situação fática. Desnecessidade de qualquer complementação de motivação. Inexistência de dever de o julgador confrontar decisões não vinculantes citadas pelas partes, sendo suficiente a fundamentação própria do acórdão. Pretensão de rediscutir matéria já decidida que não se coaduna com a via estreita dos embargos declaratórios.3) Tese de omissão quanto à data do pagamento do preço e desnecessidade de atualização do depósito. Inocorrência. Acórdão que enfrentou expressamente a questão e reconheceu que, ainda que se adote a ciência do negócio em 2022 como termo inicial do prazo decadencial, a obrigação de depositar o valor vincula-se ao preço pactuado em 2014. Atualização monetária que se presta a preservar a equivalência econômica do negócio e assegurar a igualdade de condições entre condômino e terceiro adquirente, nos termos do CCB, art. 504. Inviabilidade do exercício do direito de preferência com base em valor nominal firmado quase dez anos antes. Desnecessidade de o julgador dialogar com a parte quando, ao enfrentar as questões controvertidas, apresenta fundamento que, per se, dê sustentáculo à sua conclusão. Pretensão de rediscussão da matéria julgada.4) Violação ao disposto no CCB, art. 504. Não acolhimento. Dispositivo legal que foi devidamente interpretado e aplicado pelo Colegiado. Correção monetária que não representa acréscimo indevido, mas preservação do valor real da obrigação e condição lógica para o exercício do direito de preferência. Discordância dos Embargantes para com as conclusões adotadas pelos julgadores que não configura qualquer dos vícios do CPC, art. 1.022.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR ED CONHECIDOS E REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR ED CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 616.5937.8415.2442

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (CP, art. 180, CAPUT; Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT, Lei 10.826/200, art. 16, §1º, IV

3). 1. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO INGRESSO DA EQUIPE POLICIAL NA RESIDÊNCIA. ABORDAGEM APÓS NOTÍCIAS SOBRE O PAREDEIRO DE VEÍCULO SUBTRAÍDO. CAMINHONETE QUE SE ENCONTRAVA NO ESTACIONAMENTO DO APARTAMENTO DO APELANTE. FLAGRANTE DO DELITO DE RECEPTAÇÃO OBSERVADO ANTES DO INGRESSO NO LOCAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. FUNDADA SUSPEITA. PROVA LÍCITA. PRELIMINAR AFASTADA 2. MÉRITO. ... ()

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Doc. ADM Direito 126.7839.1751.2428

5 - TJPR  Ementa: Direito processual civil. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Cheque. Título que preenche os requisitos do CPC, art. 783. Alegação de agiotagem não comprovada. Ausência de elementos que evidenciem cobrança abusiva ou coação. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, ao fundamento de que o título executivo extrajudicial apresentado encontra-se regular e apto à cobrança.II. Questão em discussão2. Discute-se no presente recurso: (i) a possibilidade de reconhecimento da inexigibilidade do cheque, em razão da alegada prática de agiotagem; e (ii) subsidiariamente, o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual, com maior dilação probatória.III. Razões de decidir3. O retorno dos autos à origem, com a consequente reabertura da instrução processual, não pode ser condicionado ao sucesso ou insucesso do recurso interposto.4. Ainda que tal pretensão fosse analisada como preliminar, verifica-se que os recorrentes deixaram de formular, perante o juízo de origem, qualquer requerimento de produção probatória, bem como não especificaram quais provas pretendiam produzir ou de que forma seriam indispensáveis ao deslinde da controvérsia, inexistindo, portanto, fundamento para o retorno dos autos à origem.5. Os recorrentes não trouxeram aos autos qualquer elemento probatório apto a demonstrar que o cheque decorre de prática ilícita ou de cobrança abusiva, não se desincumbindo do ônus de comprovar a alegada agiotagem.6. O título apresentado conta com todos os requisitos do CPC, art. 783, não havendo que se falar em declaração de inexigibilidade, devendo ser mantida a sentença de procedência.IV. Dispositivo 7. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 783 e 784, III; Lei 1.521/1951, art. 4º, «a»; Medida Provisória 2.172-32/2001; art. 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 951.2985.3144.2237

6 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. art. 155, §§ 4º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO RÉU DORIVAL AMANTINO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU JOÃO HENRIQUE ANDREATTA CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA DE AMBOS OS RÉUS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU.

I. Caso em exame 1. Apelações Crime visando a reforma de sentença que condenou os réus pela prática de furto qualificado, ocorrido em um estabelecimento comercial durante o repouso noturno, resultando na subtração de diversos aparelhos eletrônicos. Os réus requerem a absolvição por falta de provas e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena e a revogação da prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de absolvição e revisão da dosimetria da pena dos réus, bem como a concessão de justiça gratuita e a fixação de honorários advocatícios, devem ser acolhidos. III. Razões de decidir 3. A materialidade delitiva foi comprovada por diversos elementos de prova, incluindo boletim de ocorrência, auto de avaliação, imagens de câmeras de monitoramento e depoimentos da vítima. 4. Os réus foram identificados pela vítima e reconhecidos em diligências policiais, corroborando a autoria do crime. 5. As circunstâncias do crime, como a prática durante o repouso noturno e o concurso de agentes, foram consideradas desfavoráveis na primeira fase dosimetria da pena. 6. Os antecedentes criminais dos réus foram levados em conta, resultando em penas superiores ao mínimo legal. 7. A manutenção da prisão preventiva de um dos apelantes foi justificada pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva. 8. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não foi conhecido por se tratar de matéria afeta ao juízo da execução. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso do acusado DORIVAL AMANTINO conhecido parcialmente e, nesta extensão, desprovido; e recurso do réu JOÃO HENRIQUE ANDREATTA conhecido e desprovido, com fixação de honorários advocatícios à defensora dativa de ambos os réus pela atuação em segundo grau. Tese de julgamento: A condenação por furto qualificado, quando comprovada a materialidade e a autoria delitiva por meio de provas robustas, como depoimentos da vítima e imagens de câmeras de segurança, não pode ser afastada pelo princípio do in dubio pro reo. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, I e IV, 59, 65, III, «d», e 14, p.u.; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000725-80.2022.8.16.0168, Rel. Desembargadora Maria José De Toledo Marcondes Teixeira, j. 27.01.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0007141-20.2022.8.16.0021, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 30.07.2022; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001665-31.2020.8.16.0163, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 22.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 07.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 347.7501.2060.2511

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Londrina contra a decisão que julgou extintos os Embargos à Execução propostos pelo Espólio de José Marinho Ferreira, sem resolução do mérito, e condenou o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da ilegitimidade passiva alegada nos embargos. O apelante requer a redução pela metade dos honorários, com base no CPC, art. 90, § 4º.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a redução pela metade dos honorários advocatícios em razão do reconhecimento da procedência do pedido pelo réu, conforme previsto no CPC, art. 90, § 4º.III. Razões de decidir3. A extinção da execução fiscal ocorreu após a oposição dos Embargos à Execução, caracterizando resistência ao pedido inicial.4. Não houve reconhecimento da procedência das alegações do Executado no processo principal, o que impede a redução dos honorários pela metade.5. O Município de Londrina foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sem redução, além de honorários recursais de 5% do valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A extinção da execução fiscal após a oposição de embargos à execução, sem reconhecimento da procedência das alegações do embargante, impede a aplicação da redução de honorários advocatícios prevista no CPC, art. 90, § 4º._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI, 90, § 4º, e CPC/2015, art. 85, § 2º e § 8º; CPP, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, 0008467-71.2023.8.16.0185, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrao, 3ª Câmara Cível, j. 17.03.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Londrina não tem direito a reduzir pela metade os honorários que deve pagar ao advogado do Espólio de José Marinho Ferreira. Isso porque, durante o processo, o Município não reconheceu que estava errado e ainda tentou contestar a cobrança. Como não houve um reconhecimento da dívida, a redução dos honorários não é válida. Assim, o Tribunal manteve a decisão anterior e o Município terá que pagar os honorários completos, além de mais uma taxa por ter recorrido da decisão.... ()

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Doc. ADM Direito 970.5210.4499.4032

8 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ÁGUAS DE SARANDI - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL. COBRANÇA INDEVIDA. FATURA EM VALOR SUPERIOR AO USUAL. AUMENTO EXCESSIVO NO CONSUMO E DESTOANTE EM RELAÇÃO À MÉDIA MENSAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REALIZADA APENAS NA SENTENÇA. REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame1. Recursos Inominados interpostos em face da sentença de procedência parcial dos pedidos iniciais em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais contra concessionária de serviço municipal de saneamento, que declarou inexigível cobrança de fatura com valor superior ao usual, decorrente de aumento excessivo e destoante do consumo médio mensal. A concessionária alegou cerceamento de defesa pela inversão do ônus da prova determinada apenas na sentença, bem como a regularidade da cobrança em razão de fatores internos no imóvel. Por sua vez, a autora interpôs recurso, pleiteando a condenação em indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se houve cerceamento de defesa pela inversão do ônus da prova determinada apenas na sentença em ação declaratória de inexigibilidade de débito decorrente de cobrança considerada indevida pela concessionária de serviço de saneamento ambiental, bem como se houve dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. A inversão do ônus da prova foi determinada apenas na sentença, o que configura cerceamento de defesa, pois tal decisão deve ocorrer antes da fase instrutória para garantir o contraditório e a ampla defesa.4. Nos Juizados Especiais, embora não haja fase saneadora formal, é necessária decisão que analise os pontos controvertidos e determine a produção de provas, o que não ocorreu no caso.5. Diante do cerceamento de defesa, a sentença foi anulada e os autos retornam ao juízo de origem para regular instrução e julgamento.IV. Dispositivo e tese6. Recurso da ré conhecido e provido. Recurso da autora não conhecido. Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII deve ser determinada em decisão anterior à fase de julgamento, garantindo-se às partes o direito ao contraditório.... ()

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Doc. ADM Direito 157.8160.4521.2551

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 283.0746.3716.7911

10 - TJPR AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM PROCESSO EM TRÂMITE NO JUIZADO ESPECIAL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO WRIT PARA REVISÃO DE INDEFERIMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE FLAGRANTE. INVIABILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 126.1954.9020.2888

11 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA QUALIFICADA PELA UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS REFERENTES À CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA (ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL) E AMEAÇAS (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS, RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, «H», DO CÓDIGO PENAL, INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 141, III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL E RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO DE REPARAÇÃO MÍNIMA. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO EXPRESSAMENTE FORMULADO NA DENÚNCIA E REITERADO EM ALEGAÇÕES FINAIS. DANO MORAL DECORRENTE DA PRÓPRIA NATUREZA DOS DELITOS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA PRÁTICA DELITIVA. VÍTIMAS QUE, ALÉM DE SEREM ALVO DE EXPRESSÕES GRAVEMENTE DEPRECIATIVAS E AMEAÇADORAS, EXPERIMENTARAM ALTERAÇÃO DE SUAS ROTINAS E ABALO PSICOLÓGICO APÓS OS FATOS. QUANTUM FIXADO EM UM SALÁRIO-MÍNIMO PARA CADA OFENDIDA. MONTANTE COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO, AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS CONHECIDAS DA ACUSADA E AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA MEDIDA. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, «H», DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA QUE JÁ INTEGRA A ELEMENTAR QUALIFICADORA DO ART. 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL. DUPLA VALORAÇÃO DA MESMA CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA. BIS IN IDEM. PRETENSÃO REJEITADA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 141, III, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. INJÚRIA PRATICADA NA PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS. FATOS OCORRIDOS EM VIA PÚBLICA, EM CONTEXTO DE CONFRONTO VERBAL E FÍSICO JUNTO AO PORTÃO DA RESIDÊNCIA DAS OFENDIDAS. PROVA ORAL QUE INDICA A PRESENÇA DE MÚLTIPLOS TERCEIROS, INCLUSIVE FAMILIARES, AMIGO, TESTEMUNHA E VIZINHOS. TESTEMUNHA JEAN CARLOS LEONI QUE CONFIRMOU TER PRESENCIADO A DISCUSSÃO, OS XINGAMENTOS E AS OFENSAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE SUPERA A MERA OCORRÊNCIA DO FATO EM LOCAL PÚBLICO E DEMONSTRA EFETIVA EXPOSIÇÃO DAS OFENSAS A TERCEIROS, FACILITANDO SUA DIVULGAÇÃO. REQUISITO LEGAL SATISFEITO. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. SUCESSIVAS EXPRESSÕES INJURIOSAS PROFERIDAS CONTRA A MESMA VÍTIMA, NO MESMO CONTEXTO FÁTICO E COM UNIDADE DE DESÍGNIO, QUE NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓ, PLURALIDADE DE CRIMES. NECESSIDADE DE DISTINGUIR PLURALIDADE DE EXPRESSÕES OFENSIVAS DE PLURALIDADE DE AÇÕES TÍPICAS. CRIMES DE INJÚRIA QUALIFICADA E AMEAÇA PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS E SOB DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 141, III, DO CÓDIGO PENAL, COM A CONSEQUENTE READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.

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