1 - TJPRAPELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.1.
Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual.2. Município que pretende a inaplicabilidade ao caso do entendimento exarado na Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ.3. Execução fiscal de baixo valor e ajuizada anteriormente a data de publicação da Ata de julgamento do Tema 1.184 do 1STF - Impossibilidade de extinção do feito pela ausência de previa tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e pela necessidade de protesto de título - Aplicação desta determinação somente para ações propostas posteriormente a entrada em vigor da normativa do Conselho Nacional de Justiça - Inaplicabilidade da extinção prevista no art. 1º, §1º da Resolução 547/2024 - Transcurso do prazo de 01 (um) ano se deu sem esgotar os meios de localização da parte executada - Observância ao Enunciado «6» da Ata 10775568-GD-ECS.4. Sentença cassada.RECURSO PROVIDO.... ()
2 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - CONDUTA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA EM CRIMES COMETID
OS NO ÂMBITO DOMÉSTICO - AUSÊNCIA DE MOTIVOS QUE COLOQUEM EM DÚVIDA A VERACIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL - NEGATIVA DO RÉU QUE NÃO SE MOSTRA APTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PROVIMENTO - APELANTE QUE OSTENTA REINCIDÊNCIA - VEDAÇÃO DO art. 44, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - CONTRAVENÇÃO PENAL PERPETRADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO - NÃO PROVIMENTO - VALOR DE R$ 1.518,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO EM TELA - INDENIZAÇÃO PLEITEADA NA DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
3 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA
I. CASO EM EXAME
1.1 Ação mandamental ajuizada por candidato aprovado fora do número de vagas em concurso público para
o cargo de Cadete da Polícia Militar do Paraná, visando sua nomeação com fundamento em suposta vaga remanescente decorrente da situação funcional de outro candidato.
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4 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO PRIVILEGIADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESACOLHIDO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. DESACOLHIDO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE D
IMINUIÇÃO DA PENA DO FURTO PRIVILEGIADO. OPÇÃO DO JUIZ PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO PELA DE DETENÇÃO. DESACOLHIDO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INACOLHIDO. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()
5 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. M
ANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, para: (a) declarar a inexistência do débito referente à cobrança de anuidade de cartão de crédito; (b) confirmar a tutela antecipada e determinar a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito; e (c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigidos pelo IPCA a partir da sentença e acrescidos de juros moratórios à taxa Selic desde a citação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) definir se a ré comprovou a contratação e a exigibilidade do débito referente à anuidade do cartão de crédito indicado; e(ii) estabelecer se a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito enseja indenização por danos morais e se o valor fixado é adequado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em relações de consumo, cabe ao fornecedor comprovar a regularidade da cobrança e a exigibilidade do débito (CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 14, §3º). A ausência dessa prova conduz à declaração de inexigibilidade da dívida.4. A ré não comprova a contratação do cartão de crédito cujo número final é 9516, limitando-se a juntar telas sistêmicas e fichas de cobrança, que não demonstram a anuência do autor.5. As faturas apresentadas não registram qualquer movimentação, reforçando a inexistência de contratação e a indevida inscrição em cadastro restritivo.6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação específica (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13.12.2021, DJe 17.12.2021).7. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se enriquecimento ilícito ou quantia irrisória (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019).8. No caso concreto, o montante fixado em R$ 5.000,00 mostra-se adequado à gravidade do dano e às circunstâncias do fato, devendo ser mantido.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. Incumbe ao fornecedor comprovar a regularidade da contratação e a exigibilidade do débito em relações de consumo.2. A inscrição indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito gera dano moral presumido (in re ipsa).3. O valor da indenização por dano moral deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do fato e o caráter pedagógico da condenação.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 14, §3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13.12.2021, DJe 17.12.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FEITO EM SENTENÇA.1. Sentença de extinção do feito, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II c/c 925 do Código de Processo Civ
il.2. Pretensão de reforma da sentença em razão da inocorrência de inércia do exequente em perseguir a quitação da dívida executada.3. Transcurso do prazo de prescrição intercorrente - Art. 40 LEF - Inocorrência - Demora no andamento do feito imputada exclusivamente ao Poder Judiciário - Aplicação da Súmula 106/STJ - Prescrição intercorrente afastada - Sentença cassada.RECURSO PROVIDO.
7 - TJPRREEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. Caso em exame 1. Associação Brasileira de Educação e Saúde - ABRADES ajuizou a presente ação de cobrança em face do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná - CISLIPA, tendo em vista o inadimplemento do réu em contratos para prestação de serviços especializados na área de saúde.2. Pedido julgado procedente em primeira instância.3. Sentença submetida ao reexame necessário da matéria, na forma do art. 496, I do CPC.II. Questão em discussão 4. O reexame necessário da matéria, como condição de eficácia da sentença, tem o condão rever a sentença ilíquida proferida em face de ente público.III. Razões de decidir 5. Havendo provas que o serviço contratado foi efetivamente prestado, sem a devida contraprestação pecuniária, a procedência do pedido de cobrança é medida que se impõe.IV. Dispositivo 6. Sentença mantida em reexame necessário.Dispositivo relevante citado: CPC, art. 496.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE RESCINDINDO O CONTRATO - INSURGÊNCIA DO REQUERIDO - PLEITOS INDENIZATÓRIOS (DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS) - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O PEDIDO CONTRAPOSTO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - DESERÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - DEVIDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - PRELIMINAR AFASTADA - ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA FEDERAL - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DO AGENTE FINANCEIRO - MÉRITO - VENDA A NON DOMINO - VENDEDOR QUE NÃO É PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO BEM - IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO - CORREÇÃO, EX OFFICIO, DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE RESCINDIU O CONTRATO INEXISTENTE - NECESSIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE - DEVOLUÇÃO DE VALORES DEVIDOS - AUTOR QUE QUITOU OS DÉBITOS IMPAGOS ACRESCIDOS DE JUROS - REQUERIDO QUE LOCOU O IMÓVEL A TERCEIRO SEM PAGAR A TAXA DE FRUIÇÃO E CONDOMÍNIO - DEVER DE RESSARCIMENTO DURANTE O PERÍODO QUE USUFRUIU O BEM - RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ENTRADA - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO QUE DECORRE DA PRÓPRIA RESCISÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
9 - TJPRDireito Processual Civil. Apelação Cível. Irretroatividade da Lei 14.195/2021. Prescrição intercorrente. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu o processo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a declaração de prescrição intercorrente foi correta, considerando a irretroatividade da Lei 14.195/2021.III. Razões de decidir3. A Lei 14.195/2021 não pode ser aplicada retroativamente, conforme dispõe o CPC, art. 14.4. A prescrição intercorrente foi declarada de forma indevida pelo Juízo a quo.5. O prazo prescricional para a ação é de 10 anos e a prescrição só ocorrerá a partir de 12 de março de 2033.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para cassar a sentença que decretou a prescrição intercorrente, devendo ser dado prosseguimento ao feito.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não pode ser declarada com base em alterações legislativas que não possuem efeito retroativo, sendo aplicável o prazo prescricional de 10 anos para ações de inexigibilidade de obrigação cumulada com rescisão contratual, conforme o art. 206 do Código Civil e a Súmula 150/STF._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 14; CPC/2015, art. 921, § 4º; CC, arts. 206, § 5º, I; Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Horacio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível, j. 11.11.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Jederson Suzin, 14ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; Súmula 150/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o processo não está prescrito, ou seja, ainda pode continuar com a ação. O juiz anterior havia declarado a prescrição, mas isso foi anulado, pois uma nova lei que mudou as regras sobre a prescrição não pode ser aplicada retroativamente. Assim, foi determinado o prosseguimento do feito.... ()
10 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS CORRÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA A CONDUTA DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO, INSCULPIDA na Lei 11.343/06, art. 28. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO DEMONSTRANDO A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO PRATICADO PELOS APELANTES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DOS ILÍCITOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA ATUAÇÃO DOS AGENTES. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO DEIXA QUALQUER IMPRECISÃO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA NO TOCANTE AO CRIME PREVISTO NO art. 35 DA LEI DE DROGAS. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS CORRÉUS. CONDENAÇÃO QUE EXIGE CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM APREÇO. IN DUBIO PRO REO APLICÁVEL NA ESPÉCIE. ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA IMPOSITIVA. PENAS READEQUADAS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ATINENTE AO RÉU RAFAEL ALTERADO PARA O ABERTO E COM SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANTIDO O REGIME FECHADO REFERENTE AO CORRÉU LEONILDO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.
I. Casos em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Criminal de Arapongas, que condenou os apelantes como incursos nas sanções do art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006. Ao réu RAFAEL FARIAS LEITE foi fixada a pena definitiva de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 900 (novecentos) dias-multa, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Ao réu LEONILDO MACHADO FATIAS LEITE foi fixada a pena definitiva de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 1.487 (mil quatrocentos e oitenta e sete) dias-multa, mantida a prisão preventiva. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar se as provas coligidas nos autos são suficientes para manter a condenação dos acusados pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação ao narcotráfico. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 4. Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais militares que testemunharam em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando eles, como no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.5. O tipo penal descrito na Lei 11.343/2006, art. 33 é congruente ou simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo, não fazendo, portanto, nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente. 6. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente. 7. Na forma da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, para aferir se a conduta do agente se amolda ao delito de tráfico ou se trata de consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, o local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. 8. Na particularidade do caso, a tese desclassificatória aventada se mostra inviável de acolhimento tendo em vista as circunstâncias da prisão e o conjunto probatório, que, de forma segura e congruente, tornou evidente que as drogas apreendidas eram destinadas à comercialização. 9. A associação para o tráfico não deve ser extraída de um fato isolado, requerendo, para sua comprovação, investigação mais apurada. Isso se faz necessário, posto que, de maneira objetiva, para a configuração da associação criminosa para o tráfico é imprescindível a comprovação de quatro requisitos essenciais, sendo eles: i) concurso necessário de dois ou mais agentes; ii) acordo prévio; iii) finalidade especial de traficar substâncias entorpecentes; vi) estabilidade e permanência da associação.10. A prova dos autos não demonstra cabalmente a preexistência de cooperação permanente e estável dos sentenciados para o comércio e difusão de drogas, sendo certo que a mera prova de concurso de agentes para a prática do crime de tráfico não é suficiente para a configuração do delito de associação.11. Cediço que, no âmbito do processo penal, impera que se tenham provas seguras concretas, coerentes, verossímeis e harmônicas entre si para a condenação. Caso contrário, a decisão não se sustenta, pois, seu embasamento - a presunção - não se reveste da certeza necessária e justa, bastando a dúvida razoável à absolvição.12. LEONILDO MACHADO FARIAS LEITE: 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 700 (setecentos) dias-multa.13. RAFAEL FARIAS LEITE: 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, além de 200 (duzentos) dias-multa, com a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. IV. Dispositivo e teses 14. Recursos conhecidos e parcialmente providos, com fixação de honorários ao defensor dativo. Tese de julgamento: «Suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver ou desclassificar a conduta praticada pelos réus para aquela da Lei 11.343/2006, art. 28, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.» «A prova dos autos não demonstra cabalmente a preexistência de cooperação permanente e estável dos sentenciados para o comércio e difusão de drogas, sendo certo que a mera prova de concurso de agentes para a prática do crime de tráfico não é suficiente para a configuração do delito de associação».______________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, 35, caput; CPP, arts. 386, V e VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20.06.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.11.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STF, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 12.03.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AgRg no AREsp. 2.562.308, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02.04.2024; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 03.10.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 06.02.2024; Súmula 231/STJ.... ()
11 - TJPREMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA EM EXECUÇÃO FISCAL. APELANTE QUE SE INSURGE QUANTO A NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO INVÉS DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. RAZÕES DISSOCIADAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que declarou a ocorrência da prescrição originária e extinguiu a execução fiscal, com resolução do mérito. O Município argumentou que não houve prescrição intercorrente, sustentando que a execução foi ajuizada dentro do prazo legal e que a demora na citação decorreu de entraves do Judiciário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso interposto pelo Município de Paranaguá deve ser conhecido, tendo em vista que afronta o princípio da dialeticidade, tendo em vista que traz em suas razões argumentos dissociados da decisão atacada. III. Razões de decidir 3. As razões recursais não rebatem os fundamentos da sentença, resultando na ausência de pressuposto extrínseco do apelo. 4. O apelante não se insurgiu quanto ao reconhecimento da prescrição originária, violando o princípio da dialeticidade. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de apelação não conhecido. Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, em desacordo com o princípio da dialeticidade, resulta na inadmissibilidade do recurso de apelação.... ()
12 - TJPRDireito Penal. Apelação Criminal. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306, caput). Desacato (CP, art. 331). Condenação mantida quanto à embriaguez ao volante e absolvição quanto ao desacato. Pedido de redimensionamento da pena e regime prisional. Parcial provimento.
I. Caso em exame. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de embriaguez ao volante e desacato, com aplicação de pena privativa de liberdade no regime semiaberto e multa, além da suspensão do direito de dirigir. O apelante sustenta a fragilidade das provas quanto à embriaguez e a ausência de dolo no desacato, pleiteando absolvição ou, alternativamente, redução da pena, alteração do regime e substituição da pena privativa por restritiva de direitos.II. Questões em discussão.2. (i) Saber se restou comprovada a prática do crime de embriaguez ao volante, diante da ausência de exame de bafômetro e da prova testemunhal e documental produzida;(ii) Saber se o réu atuou com dolo no delito de desacato, considerando as circunstâncias fáticas e o estado alterado em que se encontrava;(iii) Possibilidade de redimensionamento da pena, modificação do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.III. Razões de decidir.3. A materialidade e autoria do delito de embriaguez ao volante restaram devidamente comprovadas pelo termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, depoimentos das testemunhas e policiais militares, além da recusa do acusado em realizar o teste do etilômetro, configurando crime de perigo abstrato.4. Quanto ao desacato, diante da ausência de dolo específico para ofender ou humilhar o funcionário público, a absolvição se impõe, pois não restou demonstrada a intenção deliberada de desacatar.5. A pena aplicada está adequada às circunstâncias judiciais e ao grau de culpabilidade, não merecendo reparos. Todavia, admite-se a redução dos dias-multa, alteração do regime inicial para o aberto e substituição da pena privativa por restritiva de direitos, nos termos do CTB, art. 312-AIV. Dispositivo e tese.6. Recurso parcialmente provido para absolver o réu do crime de desacato, manter a condenação pelo crime de embriaguez ao volante, reduzir os dias-multa para 16 (dezesseis), alterar o regime inicial para o aberto e possibilitar a substituição da pena privativa por restritiva de direitos.Tese de julgamento: «1. A comprovação da embriaguez ao volante pode ser feita por sinais indicativos e prova testemunhal, dispensada a prova do teste do etilômetro. 2. A ausência de dolo específico no desacato, autoriza a absolvição. 3. É possível a redução da multa, alteração do regime e substituição da pena privativa por restritiva de direitos quando presentes as condições legais.»... ()
13 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS EMPRESARIAIS DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE E SUPORTE DE SISTEMA DE GESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 180 DIAS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE ENTRAVES À RESILIÇÃO CONTRATUAL. EXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS DURANTE O PERÍODO DE PRÉ-AVISO. INOCORRÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, ajuizada por empresa contratante de serviços de implantação, licenciamento e suporte de software de gestão empresarial. A autora postulou a declaração de inexigibilidade de cobranças posteriores à suspensão e à resilição contratual, restituição de valores e indenização por danos morais, alegando falhas na prestação dos serviços e dificuldades para o cancelamento dos contratos.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é aplicável o CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes, em razão de alegada vulnerabilidade técnica da contratante; (ii) saber se a cláusula contratual que prevê aviso prévio de 180 dias para resilição é abusiva ou inválida; (iii) saber se houve falha na prestação dos serviços ou entraves indevidos à formalização da resilição contratual; e (iv) saber se as cobranças realizadas durante o período de pré-aviso configuram cobrança indevida apta a justificar a restituição de valores e indenização.III. Razões de decidir3. Os contratos discutidos foram firmados entre pessoas jurídicas e destinados à implementação de sistema de gestão empresarial voltado à atividade econômica da contratante, razão pela qual não se caracteriza a relação de consumo. A mera alegação de superioridade técnica das fornecedoras não demonstra vulnerabilidade concreta apta a justificar a incidência do CDC.4. A cláusula de aviso prévio de 180 dias foi expressamente prevista nos instrumentos contratuais e era de conhecimento da contratante, inexistindo demonstração de desequilíbrio contratual, imposição abusiva ou circunstância que autorize sua revisão judicial.5. A prova produzida demonstrou que houve suspensão parcial dos serviços, conforme ajustado entre as partes, permanecendo exigíveis as prestações relativas ao licenciamento e às mensalidades recorrentes. Também não ficou comprovada a existência de obstáculos criados pelas rés para a formalização da resilição contratual, tendo sido disponibilizados meios alternativos para apresentação do pedido de cancelamento.6. Não foi comprovada falha na prestação dos serviços. A interrupção do projeto decorreu de iniciativa da própria contratante por razões internas, inexistindo demonstração de inadimplemento contratual imputável às fornecedoras.7. As cobranças realizadas durante o período de aviso prévio possuíam fundamento contratual válido. Ausente ilegalidade ou cobrança indevida, são improcedentes os pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais.8. A fixação dos honorários sucumbenciais observou os critérios legais aplicáveis e a complexidade da demanda, não havendo fundamento para sua redução ou para o afastamento da incidência dos consectários definidos na sentença.IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido. Manutenção integral da sentença de improcedência.Tese de julgamento: «1. Não se aplica o CDC aos contratos empresariais de licenciamento e suporte de software destinados à atividade econômica da contratante quando não demonstrada vulnerabilidade concreta. 2. É válida a cláusula contratual que prevê aviso prévio de 180 dias para resilição em contratos empresariais regularmente celebrados. 3. A ausência de prova de falha na prestação dos serviços ou de entraves indevidos à resilição contratual mantém a exigibilidade das cobranças realizadas durante o período de pré-aviso. 4. Pagamentos efetuados com fundamento em cláusula contratual válida não caracterizam cobrança indevida nem autorizam restituição de valores ou indenização por danos morais.»... ()
14 - TJPRDireito processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de procedência mantida. Alegação de obscuridade, omissão e contradição. Vícios não evidenciados. Inexequibilidade do título executivo. Incidência da exceptio non adimpleti contractus. Condição para exigibilidade do crédito remanescente não cumprida. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa a dispositivos legais. Questões suscitadas adequadamente analisadas no acórdão (CPC/2015, art. 1.025). Embargos de declaração rejeitados.
1. Caso em exameTrata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido em sede de apelação cível que manteve a sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo ora embargado reconhecendo a ausência de inexequibilidade do título executado e extinguindo a execução.2. Questões em discussãoAs questões em discussão consistem em verificar se ocorreu obscuridade, omissão e contradição no acordão.3. Razões de decidir3.1. Não se verificam os vícios apontados no acórdão que justifique a necessidade de complementação ou alteração do julgado, uma vez que realizado de forma clara e completa. 3.2. O prequestionamento é implícito, sendo desnecessária menção expressa a dispositivos legais quando a matéria foi suficientemente enfrentada.4. Dispositivo e teseEmbargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «Embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir matéria de mérito já decidida, sendo necessária a demonstração de vício de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, conforme CPC, art. 1.022.»----------------------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1025. Jurisprudência relevante citada: STJ: EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021; EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025; TJPR - 13ª C. Cível - 0028931-31.2019.8.16.0000 - Cambará - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 09.03.2020.... ()
15 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUES. SUSTAÇÃO POR DESACORDO COMERCIAL. CIRCULAÇÃO POR ENDOSSO.PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INCONSISTÊNCIAS INTERNAS NA PEÇA RECURSAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS COM A ESTRUTURA PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO PONTUAL. POSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DA INSURGÊNCIA. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA.MÉRITO. RELAÇÃO CAUSAL DISTINTA DA RELAÇÃO CAMBIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM NULIDADE ABSOLUTA. EFEITOS LIMITADOS ÀS PARTES ORIGINÁRIAS. CHEQUE. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ (LEI 7.357/1985, art. 25). AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO ENDOSSATÁRIO. CIÊNCIA POSTERIOR À AQUISIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. BOA-FÉ A SER AFERIDA NO MOMENTO DA CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA DA CAUSA DEBENDI QUE NÃO CONTAMINA A RELAÇÃO CAMBIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO BROCARDO NEMO DAT QUOD NON HABET AO REGIME DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA RESTRITIVA À CIRCULAÇÃO. ENDOSSO REGULAR. INAPLICABILIDADE DOS CODIGO CIVIL, art. 290 e CODIGO CIVIL, art. 294. PROTESTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, I, DO CC). INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.