/STJ) FIXADO EM REPETITIVO FISCAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.195/2021. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME ... ()
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