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Doc. ADM Direito 255.5572.8481.0004

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO de abertura de linha de crédito COM GARANTIA IMOBILIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PROVA PERICIAL DISPENSÁVEL - MATÉRIAS SUSCITADAS INTEIRAMENTE DE DIREITO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PERCENTUAL FIXADO INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente» (STJ, 4ªT, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, J. 13.12.2021).2. De acordo com o entendimento desta Câmara Cível, é abusiva a estipulação de os juros remuneratórios superiores ao dobro da taxa média de mercado.... ()

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