1 - TJPRRECURSO INOMINADO. UBER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. EMPRESA QUE INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO. MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA. PRETENSÃO RECURSAL RESTRITA À FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA QUE,
POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RESTRITA AO RECORRENTE VENCIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
2 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, INC. I, DO RITJR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA. REGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível da sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato, devolução em dobro de valores pagos a maior e compensação por danos morais, em razão da alegação de abusividade na taxa de juros contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se há abusividade nos juros remuneratórios contratados em relação à taxa média do Banco Central, em ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% não é considerada abusiva, desde que não ultrapasse o dobro da taxa média de mercado. 4. A taxa contratada de 2,13% a.m. e 28,83% a.a. é inferior ao dobro da taxa média de mercado de 1,69% a.m. e 22,34% a.a. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: a estipulação de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado não é considerada abusiva, desde que não ultrapasse o dobro dessa taxa, salvo em situações excepcionais que justifiquem a revisão das taxas contratuais. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88/1988, art. 5º, XXXII; Lei 22.263/1933, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005420-45.2022.8.16.0017, Relator Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 14-7-2023; TJPR, Apelação Cível 0001410-03.2024.8.16.0044, Relator Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 13-12-2024; Súmula 596/STF. Resumo em linguagem acessível: o tribunal analisou um pedido de revisão de contrato feito por uma pessoa contra um banco, onde se questionava a taxa de juros cobrada. O juiz entendeu que a taxa de juros contratada não era abusiva, pois estava abaixo do dobro da taxa média de mercado na época da contratação. Assim, o pedido foi negado e a decisão anterior, que já havia rejeitado os pedidos, foi mantida.... ()
3 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de declaração cível. Erro material em resumo de decisão sobre custas processuais e honorários advocatícios. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos para corrigir erro material, sem efeitos infringentes.
I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que conheceu parcialmente o recurso de apelação cível, invertendo o ônus de sucumbência em razão de alegação de contradição entre o dispositivo e o resumo em linguagem acessível, a respeito de quem deveria arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.II. Controvérsia em discussão2. Os aclaratórios cuidam de arguição de contradição no acórdão entre o dispositivo e o resumo em linguagem acessível referente a determinação de quem deve pagar as custas e honorários processuais.III. Razões de decidir3. Não se verifica contradição no Acordão embargado.4. Reconhece-se erro material, em razão do recurso em linguagem acessível transpor informação divergente do dispositivo. IV. Dispositivo e tese5. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos para corrigir erro material, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: Admite-se erro material na existência de afirmações opostas no dispositivo do Acordão e no conteúdo do resumo em linguagem acessível.... ()
4 - TJPREmenta: Direito civil e direito do consumidor. Recurso inominado. Preliminar de não conhecimento do recurso por intempestividade. Rejeição. Suspensão e encerramento de conta em marketplace. Descumprimento contratual. Comercialização de produtos em desacordo com normas regulatórias (anatel). Notificação prévia comprovada. Ciência da parte autora. Medida amparada em previsão contratual. Inexistência de ato ilícito. Valores posteriormente liberados. Ausência de danos materiais e morais. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
5 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO DA MORA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA MEDIANTE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a restituição de veículo apreendido em ação de busca e apreensão por ausência de comprovação válida da constituição em mora do devedor. A agravante alegou inadimplência superior a sete parcelas e apresentou notificação enviada ao endereço constante no contrato, buscando a suspensão da decisão e a manutenção da posse do bem. A decisão recorrida declarou inválidos os atos processuais posteriores à determinação de emenda da inicial, por entender que a notificação não foi efetivamente entregue ao devedor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, ainda que com aviso de recebimento contendo a informação «não procurado», é suficiente para comprovar a mora e legitimar a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A comprovação da mora na ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária se dá pelo envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço constante do contrato, dispensando-se a prova do recebimento, conforme o Tema 1132 do STJ.4. A notificação enviada ao endereço do contrato, mesmo com a informação «não procurado» no Aviso de Recebimento, é suficiente para constituir o devedor em mora.5. A decisão que declarou a invalidade dos atos processuais por ausência de prova do recebimento da notificação contrariou o entendimento vinculante do STJ e deve ser reformada.6. Estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória, pois há probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo.7. A manutenção da posse do bem pelo credor fiduciário respeita os princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade das medidas judiciais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e provido para reconhecer válida a notificação e a regular constituição em mora, mantendo a agravante na posse do bem. Tese de julgamento: Para comprovar a mora em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, seja pelo próprio destinatário, seja por terceiros._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; CPC, arts. 277, 294, 300 e 1.015, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgI 0132603-79.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 04.02.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1132), Rel. Min. não informado, julgamento colegiado, data não informada; Súmula 72/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa que pediu a busca e apreensão do veículo agiu corretamente, porque enviou a notificação de atraso para o endereço que está no contrato, mesmo que a correspondência não tenha sido entregue diretamente ao devedor. Isso é suficiente para provar que o devedor está em atraso e que a empresa tem o direito de manter o veículo apreendido. Por isso, a decisão que mandava devolver o carro foi anulada, e a empresa pode continuar com a posse do bem. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
6 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER EM QUE SE PRETENDEU O AFASTAMENTODA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SOB O FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE SUPERÁVIT ATUARIAL DO RPPS, ADMINISTRADO PELA CAAPSML. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO QUE É DE RIGOR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEIÇÃO. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE CONSTITUI QUESTÃO PREJUDICIAL, RESOLVIDA NA FUNDAMENTAÇÃO, E NÃO PEDIDO AUTÔNOMO. REJEIÇÃO PRESSUPOSTA NO JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA E INTEGRAÇÃO PELA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM ADMITIDA. ENFRENTAMENTO DO PONTO NUCLEAR DA CONTROVÉRSIA. ART. 489, § 1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA ADI 6254. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR OU DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. JULGAMENTO PENDENTE DE PROCLAMAÇÃO. MÉRITO. RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2023. PLANO DE AMORTIZAÇÃO EM VIGOR. INEXISTÊNCIA DE AUSÊNCIA DE DÉFICIT AUTONÔMO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SEM A CONSOLIDAÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO. PORTARIA 1.467/2022 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS.
1. Não se configura a alegada ausência de déficit atuarial quando o superávit apontado decorre exclusivamente da implementação de plano de amortização, sendo este essencial à sustentabilidade do regime próprio.2. A Portaria 1.467/2022 estabelece critérios técnicos rigorosos para a desoneração previdenciária de inativos, exigindo a consolidação do superávit por, no mínimo, cinco exercícios subsequentes.3. O Poder Judiciário não pode substituir os critérios técnicos fixados pela gestão previdenciária nem afastar a exigência de contribuição dos inativos sem comprovação técnico-atuarial da suficiência do regime.Recurso conhecido e não provido.... ()