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Doc. ADM Direito 186.5213.8006.9500

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Calúnia. Rejeição da queixa-crime mantida. 1) ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. 2) violação ao CP, art. 138. CP. Inocorrência. Fato definido como crime imputado de forma genérica. 3) violação ao CPP, art. 804. Inocorrência. Cabimento de honorários de sucumbência. 4) agravo desprovido.

«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, CPC, art. 932, Código de Processo Civil e CPP, art. 3º, por se tratar de recurso que impugnava julgado contrário à jurisprudência desta Corte. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... ()

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Doc. ADM Direito 190.2041.9005.8600

2 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8140.9228.6817

3 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF - . Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Agravo não provido.

1 - É uníssona a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE 748.371 RG/MT - Tema 660/STF). ... ()

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