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Doc. ADM Direito 643.0359.4835.7738

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022 - OMISSÃO e contradição não configuradas - FUNDAMENTOS SUFICIENTES À CONCLUSÃO DO JULGADO - mero inconformismo - pretensões de modificação do julgado e de pr

equestionamento INDEVIDAs - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 450.4229.5360.0354

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS PENSIONISTAS PARA POSTULAR OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - TIDE. DIREITO PREVIDENCIÁRIO REFLEXO. DECISÃO MANTIDA.1. Os pensionistas, na qual

idade de sucessores dos ex-servidores, possuem legitimidade ativa para postular, em nome próprio, a obrigação de fazer consistente na implantação da gratificação TIDE, cuja repercussão incide diretamente sobre os proventos de pensão por morte.2. A obrigação de fazer, ainda que não implementada à época do óbito, constitui direito próprio dos sucessores, por se tratar de reflexo previdenciário que integra a base de cálculo da aposentadoria e, por consequência, da pensão.3. Precedente da 1ª Câmara Cível reconhece que o falecimento não afasta a legitimidade ativa quando a relação jurídica e a execução já estavam constituídas, sendo irrelevante o momento da implementação do direito.4. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 991.0175.8600.2362

3 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença e Cumprimento Integral Da Obrigação. Apelação desprovida. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de obrigação em ação de indenização, sob a

alegação de que a obrigação não foi integralmente satisfeita, uma vez que não houve pagamento dos honorários contratuais e sucumbenciais devidos aos advogados do escritório dos apelantes. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a obrigação objeto do cumprimento de sentença foi integralmente satisfeita, considerando a alegação de falta de pagamento dos honorários contratuais e sucumbenciais devidos ao escritório de advocacia do qual os apelantes integram. III. Razões de decidir3. A decisão que extinguiu o cumprimento de sentença foi correta, pois o exequente concordou com o valor depositado pela executada, o que demonstra a satisfação da obrigação.IV. Dispositivo e tese4. Apelação cível conhecida e negado provimento ao apelo.Tese de julgamento: A concordância do exequente com o valor depositado pela parte executada implica na extinção do cumprimento de sentença._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II; CPC/2015.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 324.9452.9346.3776

4 - TJPR Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU do exercícios de 2018 a 2021. Apuração da base de cálculo sem observância de critérios fixados em lei. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte exequente contra a sentença que extinguiu a execução fiscal quanto aos débitos de IPTU dos exercícios de 2018 a 2021, em razão da ilegalidade da cobrança.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a CDA é válida; e (ii) saber se é cabível a inversão do ônus sucumbencial. III. Razões de decidir3. Nos termos do CF, art. 150, I, «é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça».4. O lançamento do IPTU realizado sem a existência de ato normativo que defina a base de cálculo do imposto, de acordo com os critérios estabelecidos por lei, ofende o princípio da legalidade.5. Não há falar em incidência da Lei 6.830/1980, art. 39 para afastar a condenação do Ente Público ao pagamento das custas, porque o art. 151, III, da CF, veda a isenção heterônoma.6. Uma vez que a Fazenda Pública deu causa à extinção da execução fiscal, é cabível sua condenação ao pagamento das custas processuais em atenção ao princípio da causalidade.IV. Dispositivo7. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 150, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1245097, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 5.6.2023. TJPR, IDI - 1549876-3/01, Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho, Órgão Especial, j. 15.7.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 680.8850.7583.7448

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECURSO DO PRAZO DO CTB, art. 257, § 7º. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora buscando a transferência dos pontos dos autos de infração de trânsito 275350-G001340192, 275350-F000673744 e 275350-M000009059, lavrados pelo Município de Curitiba.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível, pela via judicial, a transferência de pontos de infração de trânsito após o decurso do prazo administrativo para indicação do condutor infrator.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CTB, art. 257 impõe ao proprietário do veículo os efeitos decorrentes da infração, inclusive a pontuação, caso o condutor não tenha sido identificado e não haja indicação tempestiva na esfera administrativa.4. Nesse contexto, o STJ admite a possibilidade de apresentação do condutor infrator, na via judicial, mesmo após o esgotamento do prazo para o proprietário do veículo fazê-lo na esfera administrativa, uma vez que a preclusão temporal, prevista no CTB, art. 257, § 7º é meramente administrativa, não afastando o direito do proprietário do veículo, em sede judicial, indicar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, como ocorreu na hipótese dos autos.5. Assim, em que pese a ressalva do entendimento pessoal no sentido de que para a desconstituição de ato administrativo é necessária a produção de provas irrefutáveis aptas a demonstrar sua incorreção ante a presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos, a Sexta Turma Recursal concluiu nos julgados 0062886-06.2022.8.16.0014, 0006018-28.2023.8.16.0190, 0008099-08.2022.8.16.0182 e 0012536-68.2022.8.16.0190 que a mera declaração do condutor assumindo a responsabilidade pela infração é prova suficiente para autorizar a transferência de pontuação referente a tal ato administrativo.6. Desta forma, em razão do princípio da colegialidade e considerando a declaração de responsabilidade pela infração devidamente assinada (mov. 1.8), impõe-se o acolhimento da pretensão recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «A preclusão prevista no CTB, art. 257, § 7º tem natureza meramente administrativa, não impedindo a possibilidade de indicação do condutor infrator na via judicial.»______Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 257.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0062886-06.2022.8.16.0014, relatora designada Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 25.10.2024.TJPR, Recurso Inominado 0006018-28.2023.8.16.0190, relatora Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 27.09.2024.TJPR, Recurso Inominado 0008099-08.2022.8.16.0182, relator Juiz Austregésilo Trevisan, j. 21.06.2024.TJPR, Recurso Inominado 0012536-68.2022.8.16.0190, relatora Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 19.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 241.3657.8622.7858

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO/RÉU - DESCONTO MENSAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO PELO AUTOR - RELAÇÃO ENTRE AS PARTES COMPROVADA COM A CONTRATAÇÃO EFETIVADA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, MEDIANTE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL - DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE SE TRATA DE OPERAÇÃO REALIZADA PARA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO ANTERIORMENTE, COM UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO REMANESCENTE DEPOSITADO NA CONTA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETIVADOS - REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

Apelação cível conhecida e provida.

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Doc. ADM Direito 302.8931.5033.8567

7 - TJPR EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO ANALISADO. OMISSÃO. VÍCIO SANADO. COMPENSAÇÃO PERMITIDA, NOS TERMOS DOS CODIGO CIVIL, art. 368 e CODIGO CIVIL, art. 369. DEMAIS MATÉRIAS ANALISADAS E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INCONFORMISMO QUE NÃO ENSEJA AS HIPÓTESES DE VÍCIOS PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 599.7965.3838.9562

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO -PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO EM VISTA A ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO EM INSTÂNCIA RECURSAL NA DEFESA DOS INTERESSES DO RÉU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná que não conheceu apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça formulado por condenado por tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo, reconhecendo, de ofício, a concessão do benefício diante da hipossuficiência econômica do réu; o embargante requer, ainda, a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo nomeado para atuar na instância recursal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu recurso de apelação criminal são cabíveis para fins de arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo nomeado para atuar na defesa do réu em grau recursal.III. Razões de decidir3. O recurso de apelação criminal não foi conhecido por inadequação da via recursal, pois o correto seria agravo em execução.4. Apesar do não conhecimento do recurso, foi concedida de ofício a gratuidade da justiça, diante da hipossuficiência econômica do apenado, que está preso, sem renda e com defensor dativo nomeado.5. Deve ser fixada verba honorária ao defensor dativo, considerando a complexidade do trabalho, o grau de zelo e a diligência na atuação recursal, conforme critérios do CPC, art. 85, § 2º e da Resolução Conjunta 06/2024 da SEFA/PGE.6. Os honorários advocatícios foram arbitrados em razão da nomeação do defensor dativo pela ausência de estrutura da Defensoria Pública.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para fixar honorários advocatícios ao defensor dativo a serem pagos pelo Estado do Paraná.Tese de julgamento: É possível a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo nomeado para atuação em grau recursal, observando-se a complexidade do trabalho, o grau de zelo e o tempo dedicado, com pagamento pelo Estado quando a nomeação decorre da ausência de estrutura da Defensoria Pública._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; LEP, arts. 197 e 48; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 568.693/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23.06.2020; STJ, AgRg no REsp. 1.846.275, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.05.2020.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o recurso apresentado não poderia ser analisado porque foi usado o tipo errado de recurso. Mesmo assim, reconheceu que o condenado não tem dinheiro para pagar as despesas do processo, pois está preso, não tem renda e precisou de um advogado nomeado pelo Estado. Por isso, o tribunal concedeu a gratuidade da justiça para ele e determinou que o Estado pague honorários ao advogado que o defendeu no recurso, considerando o trabalho e o cuidado do profissional.... ()

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Doc. ADM Direito 414.5702.9359.4242

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO ODONTOLÓGICO. IMPLANTODONTIA. COBRANÇA INTEGRAL E CAPTAÇÃO DE CRÉDITO ANTES DA ANÁLISE DE VIABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATOS COLIGADOS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ABUSIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela clínica ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação de reparação de danos, condenando-a ao pagamento de danos materiais (R$ 233,35); morais (R$ 4.000,00) e à obrigação de promover a quitação do saldo do empréstimo consignado firmado pela consumidora para custeio de tratamento odontológico não executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há sete questões em discussão: (i) definir se há litisconsórcio passivo necessário com a instituição financeira mutuante; (ii) definir se a causa é complexa a ponto de afastar a competência do Juizado Especial por exigir prova pericial; (iii) estabelecer se a obrigação de meio do cirurgião-dentista afasta a responsabilidade pela falha na fase pré-operatória; (iv) definir se o instrumento particular de transação possui eficácia liberatória; (v) verificar a ocorrência de enriquecimento sem causa da consumidora; (vi) aferir o nexo causal quanto aos danos materiais e a configuração do dano moral; e (vii) definir a subsistência da obrigação de quitação do contrato de financiamento coligado e a regularidade da decisão integrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR Inexiste litisconsórcio passivo necessário (CPC, art. 114), pois a lide versa sobre a falha do serviço odontológico e a atuação da própria clínica na captação e operacionalização do crédito, respondendo a fornecedora solidariamente pelos danos, na condição de integrante da cadeia de consumo (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC), independentemente da presença do banco. A competência do Juizado Especial afere-se pela complexidade do objeto da prova, e não pela natureza do direito material (Enunciado 54 do FONAJE). A controvérsia diz respeito à conduta comercial e informacional da clínica, não a erro técnico cirúrgico, sendo desnecessária a perícia, mormente porque a inviabilidade óssea foi reconhecida administrativamente pela própria fornecedora. A responsabilização não decorre de erro na execução cirúrgica, mas de defeito no planejamento e violação dos deveres de informação e transparência (arts. 6º, III, e 14 do CDC), consistente na cobrança integral e na captação do crédito antes da análise da viabilidade técnica, submetendo paciente idosa e cardiopata a jejum e medicação para cirurgia sabidamente inviável. A transação extrajudicial não possui eficácia liberatória, tanto pelo vício de consentimento em contexto de vulnerabilidade da consumidora, quanto pela nulidade de pleno direito de cláusulas que operam renúncia antecipada de direitos, limitação de responsabilidade do fornecedor e restrição ao acesso ao Judiciário (art. 51, I, IV e XVII, do CDC). Não há enriquecimento sem causa da consumidora, pois o valor restituído foi insuficiente para quitar o saldo devedor do empréstimo, permanecendo a autora onerada por descontos em benefício previdenciário por serviço não prestado. A condenação limita-se a recompor o dano efetivo (art. 944 do CC). Presente o nexo causal quanto aos danos materiais (exame e medicação determinados pela clínica e tornados inúteis pela falha de planejamento) e configurado o dano moral, que ultrapassa o mero aborrecimento diante da lesão à dignidade e à subsistência de idosa vulnerável. O valor de R$ 4.000,00 é proporcional não comportando minoração. Subsiste a obrigação de quitação do financiamento por aplicação da teoria dos contratos coligados: frustrado o contrato principal por culpa da fornecedora, resolve-se o crédito acessório, cabendo a quem capturou o crédito recompor o status quo ante (CDC, art. 51, IV e art. 422 do CC). A decisão em embargos apenas esclareceu obscuridade quanto aos critérios de liquidação, sem efeito modificativo vedado (CPC, art. 1.022). IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 612.5120.0447.0780

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APONTAMENTO DO VÍCIO DE OMISSÃO POR AMBAS AS PARTES. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PELA PARTE RÉ OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, COM RELAÇÃO AS CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO - ACOLHIMENTO - JULGADO QUE PARTIU DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA COM RELAÇÃO A TAXA MÉDIA DE JUROS VIGENTE NA ÉPOCA DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, POR SE TRATAR DE OPERAÇÃO BANCÁRIA ENVOLVENDO VEÍCULO COM 27 ANOS DE FABRICAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DOS VÍCIOS APONTADOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO RECURSO DE APELAÇÃO - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ANTE A AUSÊNCIA DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - ÊXITO DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO SUBSISTE - PEDIDO PREJUDICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira e parte autora contra acórdão que deu provimento a apelação cível ajuizada para reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios em contrato de financiamento de veículo, fixada em percentual superior ao triplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central, com readequação dos encargos e restituição dos valores pagos a maior. A decisão recorrida havia considerado abusiva a taxa de 3,87% ao mês, com base em dados que indicavam média de mercado de 0,90% ao mês, e determinou a revisão dos encargos, negando honorários recursais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à análise correta da taxa média de juros vigente na época do contrato e às particularidades da operação envolvendo veículo com mais de 27 anos de fabricação, bem como sobre a redistribuição do ônus sucumbencial em recurso de apelação que reconheceu abusividade dos juros remuneratórios e determinou a revisão contratual.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado adotou premissa fática equivocada ao considerar taxa média de juros não condizente com a vigente no período do contrato, pois a taxa aplicada (3,87% a.m.) não ultrapassa o triplo da média de mercado (4,29% a.m.) para o período.4. Deve-se considerar a particularidade da operação, pois o veículo financiado tinha 27 anos de fabricação, o que justifica a cobrança de juros em patamar superior à média de mercado devido ao maior risco da operação.5. Os embargos de declaração da parte OMNI S/A foram acolhidos com efeitos infringentes para corrigir a omissão e alterar o resultado do recurso de apelação, mantendo a sentença original que negou provimento ao recurso.6. Com a alteração do resultado recursal, é cabível a majoração dos honorários advocatícios recursais.7. Os embargos de declaração opostos por Vilmar Gelber foram julgados prejudicados, pois o recurso de apelação não obteve mais êxito.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar vícios apontados, com efeitos infringentes, e embargos de declaração opostos por Vilmar Gelber julgados prejudicados.Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de financiamento não é abusiva quando não ultrapassa o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, especialmente quando considerada a idade do bem dado em garantia, sendo possível a revisão dos encargos e a majoração dos honorários advocatícios em caso de alteração do resultado recursal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, II, 487, I, e CPC/2015, art. 85, § 8º-A; CDC, art. 51, IV; Decreto 22.263/1933; CC/2002, arts. 406 e 591.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Seção, j. 26.10.2016; TJPR, Apelação Cível 0005420-45.2022.8.16.0017, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 14.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0001410-03.2024.8.16.0044, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 13.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0008720-58.2023.8.16.0056, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 27.09.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 10.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0001531-77.2024.8.16.0158, Rel. Substª Maria Roseli Guiessmann, 20ª Câmara Cível, j. 03.10.2025; Súmula 297/STJ; Súmula 596/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para revisar os juros cobrados em um contrato de financiamento de veículo. Antes, tinha sido decidido que os juros eram abusivos porque eram mais de três vezes maiores que a média do mercado. Porém, o tribunal percebeu que essa comparação estava errada, pois usaram uma taxa de juros que não era a correta para o período do contrato. Além disso, o veículo financiado tinha mais de 27 anos, o que justifica juros um pouco maiores por causa do risco para o banco. Por isso, o tribunal mudou a decisão, dizendo que os juros cobrados não são abusivos e que o pedido para reduzir os juros e devolver dinheiro pago a mais não deve ser aceito. Também aumentou o valor dos honorários do advogado da parte vencedora. Outro pedido relacionado à divisão dos custos do processo foi considerado sem sentido, porque a decisão anterior foi modificada.... ()

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Doc. ADM Direito 699.5101.9424.4793

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMPREENDIMENTO FOTOVOLTAICO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. MORA EX RE NÃO CONFIGURADA. INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEFICAZ PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA. JUROS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório, determinou a restituição de quantia antecipadamente paga em razão do inadimplemento das obrigações necessárias à implantação de empreendimento fotovoltaico e fixou a citação como termo inicial dos juros moratórios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os juros moratórios incidentes sobre a obrigação de restituição devem fluir desde o inadimplemento contratual, desde a interpelação extrajudicial ou a partir da citação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A constituição automática em mora pressupõe obrigação positiva, líquida e sujeita a termo certo, nos termos do art. 397, caput, do Código Civil.4. O instrumento contratual não estabeleceu prazo específico para a entrega dos estudos e projetos técnicos cuja ausência ocasionou a rescisão do negócio, tampouco fixou termo para a restituição dos valores antecipados.5. Os prazos previstos no ajuste referem-se à negociação dos contratos futuros e à conclusão das etapas do empreendimento após a aprovação do financiamento e a liberação dos recursos, não configurando vencimento certo da obrigação restitutória.6. A tentativa de notificação extrajudicial não comprova o recebimento regular pela devedora nem a constituição inequívoca em mora, com definição de prazo para o cumprimento da obrigação.7. Ausentes termo contratual certo e prova de válida constituição extrajudicial em mora, os juros moratórios incidem desde a citação, conforme o CCB, art. 405.IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «Na obrigação contratual de restituição sem vencimento previamente determinado, não se configura mora automática, de modo que, ausente prova de regular constituição extrajudicial em mora, os juros moratórios incidem a partir da citação.»... ()

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