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Doc. ADM Direito 120.9760.5943.5900

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO. 1. ALTERAÇÃO PROGRAMADA DE VOO DE RETORNO COM MUDANÇA DA CIDADE DE DESTINO. COMUNICAÇÃO REALIZADA PELO TRANSPORTADOR COM ANTECEDÊNCIA DE 72 HORAS. ACEITAÇÃO PELAS PASSAGEIRAS, QUE EMBARCARAM NO NO

VO DISPONIBILIZADO. OBSERVÂNCIA PELA COMPANHIA AÉREA DAS REGRAS ESTABELECIDAS PELA AGÊNCIA REGULADORA DA ATIVIDADE (ANAC). ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA. 2. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM REFEIÇÃO E DESLOCAMENTO PARA CHEGADA AO DESTINO. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DAS CONSUMIDORAS NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 988.1256.7607.9055

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. COMPRA DE CAÇAMBAS DE CAMINHÃO USADAS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. VÍCIO APARENTE OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. DEVER DO ADQUIRENTE EM TOMAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS E VERIFICAR AS REAIS CONDIÇÕES DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO INTRÍNSECO OU DE FABRICAÇÃO. DESGASTE NATURAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM VÍCIOS OCULTOS. ÔNUS DA PROVA NÃO ELIDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Joares Martins de Lima ajuizou ação indenizatória em face de Rorato & Cia Ltda. alegando que, em 25 de novembro de 2022, firmou contrato verbal com a requerida para aquisição de dois veículos do tipo carreta, pelo valor total de R$ 150.000,00. Sustentou que, à época da compra, os veículos não apresentavam vícios aparentes, mas que, em abril de 2023, as tampas laterais das carrocerias começaram a se deteriorar, inviabilizando o transporte de cargas. Afirmou que os defeitos foram mascarados com massa de fibra de vidro de baixa qualidade, o que impediu sua identificação no momento da aquisição. Alegou que, em razão dos vícios ocultos, teve prejuízo de R$ 13.320,33 com os reparos e deixou de auferir renda no valor de R$ 30.000,00, por ser caminhoneiro autônomo e depender exclusivamente dos veículos para seu sustento. Requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes, além da inversão do ônus da prova com fundamento no CDC.1.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. 1.3. O autor interpôs recurso inominado, no qual reiterou os argumentos da inicial e destacou os depoimentos colhidos em audiência, especialmente o da testemunha que realizou os reparos, para sustentar a existência de vício oculto e má-fé da requerida. Requereu a reforma da sentença para que fosse reconhecida a responsabilidade da ré e determinada sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 13.320,33.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A deterioração nas tampas laterais de veículos seminovos, surgida cinco meses após a compra, como possível vício oculto apto a justificar a responsabilização do fornecedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O vício alegado localiza-se em parte externa e visível da carroceria dos veículos adquiridos, o que afasta sua caracterização como vício oculto. A jurisprudência do STJ orienta que, nos casos de vício oculto em bens duráveis, deve-se observar o critério da vida útil do bem e a natureza do vício, sendo cabível a responsabilização do fornecedor apenas quando demonstrado que o defeito é intrínseco e não decorrente de desgaste natural (REsp. Acórdão/STJ). No caso, não houve demonstração de defeito estrutural ou oculto, devendo ser mantida a sentença de improcedência._____________TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006758-90.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: José Daniel Toaldo - J. 02.09.2024.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001969-40.2020.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - J. 25.03.2024.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006088-30.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Júlia Barreto Campelo - J. 25.09.2023.STJ - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - J. 04.10.2012.... ()

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Doc. ADM Direito 492.6333.0228.3696

3 - TJPR RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 610.1668.2804.9860

4 - TJPR APELAÇÃO CRIME - DESACATO (CP, art. 331) - PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA - 1. JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - TESTEMUNHO DOS AGENTES PÚBLICOS - VALIDADE E RELEVÂNCIA - PRÁTICA CONFIGURADA - DOLO EVIDENCIADO - 2.

1. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - SÚMULA 599, DO 1STJ - CONDENAÇÃO MANTIDA - 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORA DATIVA NOMEADA - CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Não se conhece do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em razão de ser a matéria de competência do juízo da execução.2. A prova dos autos é adequada a comprovar que a apelante praticou o crime de desacato, inexistindo dúvidas sobre a sua conduta delituosa.2.1. Inviável a aplicação do princípio da insignificância no delito de desacato, pois o bem jurídico tutelado é a administração pública, e de acordo com o entendimento sumulado pelo STJ, não cabe o princípio da insignificância.3. Deve-se fixar honorários advocatícios a defensora dativa nomeada pelo Juízo, pela atuação em segundo grau de jurisdição.... ()

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Doc. ADM Direito 295.4118.1027.3140

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO REFERENTE AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE GASTOS COM SERVIÇOS MECÂNICOS RECONHECIDA E SANADA. AUSÊNCIA DE OUTRAS OMISSÕES. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. .

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido que conheceu em parte e, na parte conhecida, deu provimento ao recurso do requerente, ora embargante, determinando a restituição do valor de R$21.250,00 e condenando a requerida ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) ao autor, a título de indenização por danos morais, em ação proposta em virtude do aparecimento de problemas no veículo adquirido pelo demandante.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto às despesas de guincho e aos serviços mecânicos; (ii) estabelecer se o acórdão se omitiu quanto ao reembolso das custas recursais; (iii) determinar o alcance da expressão «restituição imediata da quantia paga» e; (iv) verificar a possibilidade de prequestionamento no âmbito dos Juizados Especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste omissão quanto ao valor de R$ 750,00 relativo ao guincho, pois o reembolso já havia sido expressamente determinado pela sentença, não sendo objeto do recurso interposto exclusivamente pelo autor. 4. Igualmente inexiste omissão quanto às custas do Recurso Inominado, pois não se demonstrou previsão legal ou fundamento que autorizasse seu reembolso.   5. Embora reconhecida a omissão referente ao pedido de restituição dos serviços mecânicos (R$ 180,00), conclui-se que o pleito é improcedente, vez que o recibo de mov. 1.16 comprova apenas serviços de «cano e soldas», típicos de desgaste natural e não relacionados ao vício reconhecido. 6. Quanto à expressão «restituição imediata da quantia paga», extraída do art. 18, §1º, II, do CDC, esclarece-se que não produz efeitos antes do trânsito em julgado, razão pela qual não há contradição ou omissão. 7. Por fim, incabível o prequestionamento por meio de embargos declaratórios nos Juizados Especiais, conforme Enunciado 125 do FONAJE, inexistindo omissão a ser sanada. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 652.3743.1577.5268

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA (RESP. Acórdão/STJ). VIOLAÇÃO Aa Lei, ART. 11, V 8.429/1992. CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER OS RÉUS.

I. Caso em exame 1. Apelação Cível em que, por maioria de votos, o Colegiado entendeu que a Lei 14.230/2021 revogou o, I, da Lei 8.429/1992, art. 11, inviabilizando a condenação dos requeridos pelo tipo exposto na peça inicial, tendo em vista que o rol exemplificativo passou a ser taxativo com a alteração legislativa.II. Questões em discussão 2. Se o v. Acórdão deverá permanecer, mesmo após a análise da continuidade típico-normativa, ou seja, da possibilidade de enquadramento no, V, da Lei 8.249/1992, art. 11.III. Razões de decidir 3. Ainda que na espécie se considere a possibilidade de reenquadramento típico, entendo que os novos comandos trazidos pela Lei de Improbidade Administrativa ( Lei 14.230/2021) não permitem mais a condenação por mera presunção de que houve enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, pois além do dolo específico caberá ao órgão acusador comprovar o efetivo dano patrimonial da Administração, além do fato de que o suposto direcionamento do certame também teria prejudicado a prestação de serviços correspondente exigidos no edital de licitação.4. Não há informação mínima de que, exemplificativamente, os serviços não tenham sido prestados. Ainda, não se vê prova de que os preços praticados estivessem em dissonância ao mercado, tal como afirmado pelo juízo «a quo».IV. Dispositivo e voto5. Recurso conhecido e provido, para absolver todos os réus, conforme fundamentação.... ()

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Doc. ADM Direito 472.0171.4548.4217

7 - TJPR RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO QUE REVOGOU O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ANTERIORMENTE HOMOLOGADO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTIPULADAS - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE ENFRENTOU DIFICULDADES FINANCEIRAS POR TER SIDO DEMITIDO DE DOIS EMPREGOS E POSSUIR DUAS FILHAS - PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO, PARA O FIM DE DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVANTE QUE, DEVIDAMENTE ACOMPANHADO POR DEFENSOR, ACEITOU PAGAR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE r$2.424,00 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS), DIVIDIDO EM 10(DEZ) PARCELAS IGUAIS, E FOI CIENTIFICADO DE QUE O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OCASIONARIA A REVOGAÇÃO DO ANPP - RECORRENTE QUE, ATÉ O MOMENTO DA REVOGAÇÃO, SÓ HAVIA ADIMPLIDO 2(DUAS) PARCELAS - JUSTIFICATIVA APRESENTADA QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA, NA MEDIDA EM QUE NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 705.1273.0020.1385

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO RÉU/EMBARGADO.

1. TESE DE OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO BACEN 2.025/1993. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SE BASEIA NA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E NA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, E NÃO NA CONFORMIDADE DA ABERTURA DE CONTA COM NORMA REGULATÓRIA. ARGUMENTO INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA.2. OMISSÃO PARCIAL VERIFICADA E SANADA NESTA OPORTUNIDADE. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE ATRIBUIU AO BANCO RÉU O ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA UTILIZADA NA FRAUDE. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO, NO ACÓRDÃO, DAS CONSEQUÊNCIAS DO CPC, art. 400, I. OMISSÃO RECONHECIDA. TODAVIA, MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL MANTIDA. DANO DECORRENTE DA CONDUTA DO PRÓPRIO AUTOR, QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA VERIFICAR A IDONEIDADE DO NEGÓCIO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO ART. 14, §3º, II, DO CDC. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.3.PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MULTA AO EMBARGANTE. IMPROCEDÊNCIA.4. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ADOÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO FICTO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS INTEGRATIVOS.... ()

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Doc. ADM Direito 344.5968.3561.9187

9 - TJPR Ementa: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DESISTÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DE RECORRER. NÃO CONHECIMENTO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DO TEMA 1.378 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEZOITO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL ANALISADOS. TAXAS SUPERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO 1 DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO 2 DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pela autora e pela instituição financeira ré nos autos de Ação revisional de contrato, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar abusiva a cobrança de juros remuneratórios em dezoito contratos de empréstimo pessoal em patamar superior ao dobro da taxa média de mercado, determinar a restituição simples dos valores pagos em excesso e condenar a instituição financeira ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação.2. A autora, apelante 1, interpôs recurso, mas posteriormente formulou manifestação de desistência. Enquanto a ré, apelante 2, sustenta a suspensão do feito em razão do Tema 1.378 do STJ, nulidade da sentença por ausência de fundamentação, inexistência de abusividade dos juros remuneratórios, inadequação da utilização da taxa média do BACEN como parâmetro de controle judicial e necessidade de redução da verba honorária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o recurso da autora pode ser conhecido diante da desistência manifestada; (ii) saber se o processo deve ser suspenso em razão da afetação do Tema 1.378 do STJ; (iii) saber se a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação; e (iv) saber se as taxas de juros remuneratórios pactuadas são abusivas, legitimando sua limitação à taxa média de mercado e a restituição dos valores cobrados indevidamente.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A desistência recursal constitui fato extintivo do direito de recorrer, inviabilizando o conhecimento da apelação da autora, nos termos do CPC, art. 998.5. Inexiste nulidade por ausência de fundamentação quando a sentença expõe de forma clara e coerente as razões de convencimento do julgador, não se exigindo o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos das partes, bastando fundamentação suficiente.6. Conforme orientação firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, a revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em negócios jurídicos bancários é admitida de forma excepcional, quando demonstrada discrepância significativa e injustificada em relação à taxa média de mercado para operações da mesma natureza, apta a caracterizar onerosidade excessiva e desvantagem exagerada ao consumidor.7. No caso concreto, nos dezoito contratos examinados, as taxas remuneratórias pactuadas alcançaram, em sua maioria, 22% ao mês e 987,22% ao ano, superando expressivamente o dobro das taxas médias divulgadas pelo BACEN para operações equivalentes, o que revela abusividade contratual.8. Reconhecida a abusividade, a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado vigente à época da contratação para as operações de mesma natureza revela-se a medida mais adequada e proporcional, pois a fixação em percentual superior à média mantém a desproporção contratual e não encontra respaldo na orientação consolidada desta Câmara Cível.9. Mantém-se a fixação dos honorários sucumbenciais no percentual mínimo legal de 10% sobre o valor da condenação, com majoração recursal para 12% em razão do desprovimento da apelação da ré.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso 1 (autora) não conhecido e Recurso 2 (ré) conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A desistência do recurso configura fato extintivo do direito de recorrer e impede o conhecimento da apelação. » «2. A abusividade dos juros remuneratórios resta configurada quando a taxa contratada supera expressivamente o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma natureza, sem justificativa concreta e individualizada.» «3. Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, é cabível a limitação à taxa média de mercado vigente à época da contratação e a restituição simples dos valores pagos indevidamente. »Dispositivos relevantes citados: CF, Art. 93, IX; CPC, Arts. 355, I, 370, 371, 373, II, 85, §§ 11 e 16; CDC, Arts. 6º, V, e 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Nancy Andrighi - Segunda Seção - j. 22.10.2008; STJ - AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Humberto Martins - Terceira Turma - j. 18.08.2025; TJPR - Apelação Cível Acórdão/TJPR - Rel. Des. João Antônio de Marchi - 14ª Câmara Cível - j. 30.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 736.8514.3101.3700

10 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação crime. Prescrição da pretensão punitiva em crime contra a ordem tributária pela falta de emissão de notas fiscais. Apelação crime conhecida e prejudicada, com extinção da punibilidade do réu em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do CP, art. 107, IV, e julgamento prejudicado do mérito recursal.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de crimes previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e IV, em razão da supressão do pagamento de ICMS mediante a venda de mercadorias sem emissão de notas fiscais, durante o exercício da administração da empresa «Leve Campos Gerais Calçados Ltda-ME». O Ministério Público requereu a condenação, enquanto a defesa pugnou pela absolvição por insuficiência de provas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição da pretensão punitiva estatal em relação à condenação por fraude tributária prevista no Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e IV, afastando a punibilidade do réu.III. Razões de decidir3. A prescrição da pretensão punitiva estatal ocorreu na modalidade retroativa, pois o prazo prescricional de oito anos, aplicável à pena de três anos e quatro meses de reclusão, foi ultrapassado entre a cessação da suspensão do processo em 02/07/2014 e a sentença condenatória em 28/05/2025.4. A suspensão do processo e do prazo prescricional prevista no CPP, art. 366 cessou com a atuação efetiva da defesa técnica em 02/07/2014, restabelecendo o curso normal do processo e do prazo prescricional.5. A manutenção da suspensão do prazo prescricional após a constituição e atuação da defesa técnica configura aplicação indevida do CPP, art. 366, o que não ocorreu no caso, afastando qualquer dilação indevida do prazo prescricional.6. Diante da prescrição consumada, deve ser declarada de ofício a extinção da punibilidade do réu, nos termos do CP, art. 107, IV, tornando prejudicado o exame do mérito do recurso.7. A prescrição da pretensão punitiva estatal ocorre retroativamente quando, considerando-se a pena aplicada na sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, o lapso prescricional previsto no CP é ultrapassado entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, sendo vedada a suspensão do prazo prescricional após a constituição e atuação de defesa técnica.IV. Dispositivo8. Extinta a punibilidade do réu em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos arts. 107, IV, 109, IV, e 110, §1º, do CP, com julgamento prejudicado do exame do mérito recursal._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e IV; CPP, art. 366; CP, art. 107, IV, 109, IV, e CP, art. 110, caput e § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, RT 735/642; STJ, RDJ 12/294.... ()

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Doc. ADM Direito 104.6276.6806.2592

11 - TJPR AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. MERA REDISCUSSÃO E INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 1. Da análise pormenorizada dos autos vislumbra-se que a parte agravante não trouxe questões hábeis a suscitarem qualquer modificação da decisão proferida.2. Em que pese a parte agravante tenha argumentado pela necessidade de suspensão do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir 14180316, razão não lhe assiste, de modo que o recurso representa mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável.3. Ao contrário da pretensão da parte agravante, verificou-se que, conforme informação constante da decisão da JARI (mov. 1.7), as notificações de autuação e de imposição de penalidade foram encaminhadas ao destinatário, com registro de recebimento. Assim, a anotação de «não procurado» indica apenas que a correspondência não foi retirada pelo destinatário junto aos Correios, não evidenciando, por si só, ausência de ciência. Portanto, em cognição sumária, não se vislumbra, em princípio, nulidade nos atos de notificação.4. Ante o exposto, a decisão que concedeu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento deve ser mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 466.4254.7949.8147

12 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. TERMO INICIAL DA RESTITUIÇÃO. DATA DA COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória cumulada com repetição de indébito, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar o direito do autor, portador de cardiopatia grave, à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e condenar o Estado do Paraná à restituição dos valores indevidamente recolhidos a partir de julho de 2023, com sucumbência recíproca distribuída em 50% para cada parte.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) o termo inicial da isenção do imposto de renda e da restituição do indébito — se a data da comprovação da moléstia por exame especializado (24/08/2022) ou a data da declaração médica (07/07/2023); e (ii) se há sucumbência mínima do autor apta a atrair a regra do art. 86, parágrafo único, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A isenção do imposto de renda ao portador de cardiopatia grave decorre da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, sendo desnecessária a apresentação de laudo médico oficial quando a moléstia estiver suficientemente demonstrada por outros meios de prova (Súmula 598/STJ), tampouco se exigindo a contemporaneidade dos sintomas (Súmula 627/STJ). 4. O termo inicial da isenção e da restituição do indébito corresponde à data em que comprovada a doença grave, e não à data de emissão do laudo ou atestado posterior, conforme jurisprudência consolidada do STJ - e deste Tribunal. 5. No caso, o conjunto probatório demonstra que a cardiopatia grave já estava objetivamente comprovada em 24/08/2022, mediante estudo hemodinâmico/coronariografia que apontou ateromatose severa em coronárias esquerda e direita, seguido de cirurgia de revascularização do miocárdio em 09/09/2022, de modo que a declaração médica de 07/07/2023 apenas formalizou condição clínica preexistente, impondo-se a fixação do termo inicial em 24/08/2022. 6. Não se configura sucumbência mínima do autor, porquanto o pedido de isenção e restituição da contribuição previdenciária foi julgado improcedente e possui expressiva repercussão econômica, o que também afasta a distribuição igualitária, devendo o ônus ser redistribuído na proporção do proveito econômico de cada pretensão (CPC, art. 86, caput). 7. Em matéria de ordem pública, os consectários legais comportam adequação de ofício para, à luz da Emenda Constitucional 136/2025, aplicar-se o IPCA como índice de correção monetária entre a expedição do requisitório e o efetivo pagamento.IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e parcialmente provida.... ()

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