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I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores, após conversão da prisão em flagrante em preventiva. Sustenta o impetrante a ausência de fundamentação concreta do decreto prisional, invocando circunstâncias pessoais favoráveis da paciente e pleiteando a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Aduz, ainda, a desproporcionalidade da custódia cautelar à luz do princípio da homogeneidade, sob o argumento de que eventual condenação poderia ensejar a incidência do redutor do tráfico privilegiado e a fixação de regime inicial mais brando.II. Questão em discussão2. Verificar se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, seja pela alegada ausência de fundamentação concreta do decreto prisional, seja pela possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou pela suposta desproporcionalidade da custódia cautelar em relação a eventual reprimenda futura.III. Razões de decidir3. A Decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes (cocaína, crack e maconha), além de pedras maiores destinadas ao fracionamento para comercialização. 4. Consta dos autos que o imóvel onde residia a paciente era apontado como ponto de tráfico de drogas, com intensa movimentação de usuários, havendo, ainda, indícios de atuação em concurso de pessoas, inclusive com a participação de adolescente, bem como possível sistema de revezamento entre os envolvidos na comercialização dos entorpecentes. 5. Tais circunstâncias revelam risco concreto à ordem pública e evidenciam fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 312. 6. As condições pessoais favoráveis da paciente, tais como primariedade, juventude e ausência de antecedentes criminais, não são suficientes, por si sós, para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais que a autorizam. 7. Diante da gravidade concreta dos fatos e das circunstâncias da prática delitiva, mostram-se inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319. 8. A alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva com base no princípio da homogeneidade não merece acolhimento, pois a análise acerca da eventual incidência do redutor do tráfico privilegiado, da quantidade de pena aplicável ou do regime inicial de cumprimento da sanção pressupõe antecipação de juízo próprio da sentença condenatória, o que se mostra incompatível com a via estreita do Habeas Corpus. 9. Assim, ausente ilegalidade ou abuso de poder na Decisão que decretou e manteve a prisão preventiva, não há constrangimento ilegal a ser sanado.IV. Dispositivo10. Habeas Corpus conhecido e denegado._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, 312 e 319; Lei 11.343/2006, arts. 33 e 35; ECA, art. 244-B. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 129.554, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 29.09.2015; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Des. Conv. TJRS), Quinta Turma, j. 17.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 04.06.2025.... ()
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