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Doc. ADM Direito 323.2236.7427.3245

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPVA. PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). LEI ESTADUAL 14.260/2003 E RESOLUÇÃO SEFA 135/2021. EXIGÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA DIRIGIR REVOGADA PELA RESOLUÇÃO SEFA 353/2025. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE CONDIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. DIREITO À ISENÇÃO RECONHECIDO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 383.4360.8553.3183

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/06, ART. 35) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B). DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E A CONVERTEU EM PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NÃO ACOLHIMENTO. CUSTÓDIA CAUTELAR LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. LOCAL APONTADO COMO PONTO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES, COM INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE USUÁRIOS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS (COCAÍNA, CRACK E MACONHA), ALÉM DE PEDRAS DESTINADAS AO FRACIONAMENTO. INDÍCIOS DE ATUAÇÃO EM CONCURSO DE PESSOAS, COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE E POSSÍVEL SISTEMA DE REVEZAMENTO ENTRE OS ENVOLVIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E JUSTIFICAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, POR SI SÓS, PARA A REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA COM BASE NO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. TESE INVIÁVEL NESTA FASE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE JUÍZO ACERCA DA DOSIMETRIA DA PENA, DA INCIDÊNCIA DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores, após conversão da prisão em flagrante em preventiva. Sustenta o impetrante a ausência de fundamentação concreta do decreto prisional, invocando circunstâncias pessoais favoráveis da paciente e pleiteando a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Aduz, ainda, a desproporcionalidade da custódia cautelar à luz do princípio da homogeneidade, sob o argumento de que eventual condenação poderia ensejar a incidência do redutor do tráfico privilegiado e a fixação de regime inicial mais brando.II. Questão em discussão2. Verificar se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, seja pela alegada ausência de fundamentação concreta do decreto prisional, seja pela possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou pela suposta desproporcionalidade da custódia cautelar em relação a eventual reprimenda futura.III. Razões de decidir3. A Decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes (cocaína, crack e maconha), além de pedras maiores destinadas ao fracionamento para comercialização. 4. Consta dos autos que o imóvel onde residia a paciente era apontado como ponto de tráfico de drogas, com intensa movimentação de usuários, havendo, ainda, indícios de atuação em concurso de pessoas, inclusive com a participação de adolescente, bem como possível sistema de revezamento entre os envolvidos na comercialização dos entorpecentes. 5. Tais circunstâncias revelam risco concreto à ordem pública e evidenciam fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 312. 6. As condições pessoais favoráveis da paciente, tais como primariedade, juventude e ausência de antecedentes criminais, não são suficientes, por si sós, para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais que a autorizam. 7. Diante da gravidade concreta dos fatos e das circunstâncias da prática delitiva, mostram-se inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319. 8. A alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva com base no princípio da homogeneidade não merece acolhimento, pois a análise acerca da eventual incidência do redutor do tráfico privilegiado, da quantidade de pena aplicável ou do regime inicial de cumprimento da sanção pressupõe antecipação de juízo próprio da sentença condenatória, o que se mostra incompatível com a via estreita do Habeas Corpus. 9. Assim, ausente ilegalidade ou abuso de poder na Decisão que decretou e manteve a prisão preventiva, não há constrangimento ilegal a ser sanado.IV. Dispositivo10. Habeas Corpus conhecido e denegado._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, 312 e 319; Lei 11.343/2006, arts. 33 e 35; ECA, art. 244-B. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 129.554, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 29.09.2015; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Des. Conv. TJRS), Quinta Turma, j. 17.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 04.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 286.1435.9645.2174

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E NA SÚMULA 303/STJ. OMISSÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. TESE EXPRESSAMENTE DEDUZIDA NA APELAÇÃO E NÃO ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUCUMBENCIAL DA EMBARGANTE À LUZ DO TEMA 872 DO STJ E DA RESISTÊNCIA OPOSTA À PRETENSÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO.

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