1 - STJ
Direito processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Interpretação de legislação local. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do stf. Inviabilidade de conhecimento. Provimento negado.1. Na hipótese de a reforma do acórdão recorrido demandar a interpretação de normas locais, o recurso especial é incabível. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF (stf).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote