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Doc. ADM Direito 089.6231.4363.7986

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Ipva. Isenção. Acórdão embasado na interpretação de legislação local. Súmula 280/stf, por analogia. Violação aos arts. 927, V, do cpc/2015 e 1º da lei 13.146/2015. Alegações genéricas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/stf. Agravo interno desprovido.

1. O TJ de são paulo, com base nos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, isonomia e dignidade da pessoa humana, bem como à luz das leis estaduais n.... ()

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