(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
RAÇÃO MÁXIMA (2/3) - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA QUE JÁ APLICOU A BENESSE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - NÃO CONHECIDO - SUBSTITUIÇÃO JÁ FEITA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE CELULAR APREENDIDO - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE POSTERGOU A ANÁLISE, VISTO QUE O APARELHO ESTAVA COM A PERÍCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE ESTAVA COM 27 PEDRAS DE CRACK EM PRAÇA PÚBLICA, DURANTE A MADRUGADA - CONTEXTO FÁTICO QUE COMPROVA A TRAFICÂNCIA. PLEITO desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. IMPROVIMENTO - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A DE TRAFICANTE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REcurso PARCIALMENTE CONHECIDO E DESprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
O CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. DEFESA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA MANUTENÇÃO DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS. IMPOSSIBILIDADE. TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM EM MUITO O DOBRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES. LIMITAÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CDC, art. 42. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA NÃO OBSERVADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SENTENÇA REFORMADA, NESTE ASPECTO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo locatário/requerido em face da sentença de procedência da ação de revisão de aluguel ajuizada pelo locador, que determinou a revisão do aluguel com base em montante apurado em perícia, com efeitos a partir da citação, além de condenação em custas e honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se os documentos apresentados em contrarrazões podem ser valorados; (ii) se o laudo pericial judicial fornece base técnica suficiente para a fixação do valor locatício; (iii) se é o caso de reduzir o percentual dos honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A juntada de documentos em contrarrazões não se enquadra como documento novo (CPC, art. 435), razão pela qual deve ser afastada a valoração.4. O laudo pericial judicial, elaborado com método comparativo direto de dados de mercado, com amostragem adequada e utilização do campo de arbítrio nos termos da NBR 14653, apresenta sólido fundamento técnico. A conclusão pericial serve de base racional para a fixação do aluguel e as impugnações unilaterais não infirmam o resultado apurado pela perícia.5. Na hipótese de procedência da ação revisional para adequar o valor do aluguel, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido pela locadora, que corresponde a diferença entre o valor pago e o valor fixado na sentença a título de aluguel, multiplicado por 12.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu pela prática do delito tipificado no art. 155, § 4º, II, do CP, à pena de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, e 7 (sete) dias-multa. A sanção corporal foi substituída por duas penas restritivas de direitos, quais sejam: prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana.1.2. A defesa requesta a absolvição por insuficiência probatória. Sucessivamente, pede a exclusão da qualificadora do abuso de confiança, com a desclassificação da conduta para furto simples e a readequação da pena. Após, aderiu ao entendimento ministerial quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da prescrição retroativa; (ii) superada a prejudicial, se há provas suficientes para a manutenção da sentença; e (iii) ainda, se deve ser excluída a qualificadora do abuso de confiança, com a desclassificação da conduta para furto simples e a readequação da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A prescrição retroativa regula-se pela pena aplicada em concreto, após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação ou o não provimento de seu recurso. Ultrapassado o prazo legal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, reconhece-se a extinção da punibilidade.3.2. Na espécie, o réu foi condenado à pena inferior a 2 (dois) anos, cujo prazo prescricional é de 4 (quatro) anos. Como entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreu lapso superior a esse interregno, consumou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa.3.3. A pena de multa também é atingida pela prescrição, conforme o CP, art. 114, II.3.4. Arbitramento de ofício dos honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação recursal, de acordo com tabela prevista na resolução conjunta 06/2024-PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso prejudicado, com o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção da punibilidade do réu apelante._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 114, II, 116, IV e 155, § 4º, II; CPP, art. 201, § 2º, e CPP, art. 386, VII; e Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, anexo I, item 1.14. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 146.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela ré contra sentença que, em Ação de Cobrança fundada em duplicatas mercantis decorrentes de alegada prestação de serviços de transporte, rejeitou a prejudicial de prescrição e julgou procedente a pretensão inicial, condenando-a ao pagamento dos títulos e das despesas de protesto. A ré/Apelante requer o reconhecimento da prescrição quinquenal, em razão da ausência de citação válida dentro do prazo prescricional e da impossibilidade de nova interrupção da prescrição pelo despacho citatório, ou, subsidiariamente, a improcedência da demanda por insuficiência de prova da obrigação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) a pretensão de cobrança fundada em duplicatas anteriormente protestadas foi atingida pela prescrição quinquenal, diante da regra segundo a qual a interrupção da prescrição somente pode ocorrer uma vez; b) subsidiariamente, eventual efeito interruptivo decorrente do despacho citatório poderia retroagir à data do ajuizamento da ação, considerada a demora na efetivação da citação e a diligência da autora/Apelada; e c) afastada a prescrição, há prova suficiente da prestação dos serviços e da exigibilidade das duplicatas objeto da cobrança.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação de cobrança pelo procedimento comum submete-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Como as duplicatas foram protestadas após os respectivos vencimentos, entre março e abril de 2018, o protesto interrompeu a prescrição, nos termos dos arts. 189 e 202, III, do Código Civil, reiniciando-se a partir dele a contagem do prazo.4. A interrupção da prescrição somente pode ocorrer uma vez. Tendo o protesto cambial produzido anteriormente esse efeito, o posterior despacho que ordenou a citação da ré/Apelante não poderia interromper novamente o prazo prescricional. Por isso, não subsiste a premissa adotada na sentença de que o despacho inicial teria inaugurado novo prazo de cinco anos para a efetivação da citação.5. Contado o prazo quinquenal a partir da interrupção decorrente dos protestos realizados em 2018, a prescrição consumou-se em 2023, nas mesmas datas.6. Ainda que se admitisse, em tese, nova interrupção pelo despacho citatório, com retroação à data do ajuizamento, esse efeito dependeria da adoção, pela autora/Apelada, das providências necessárias à realização da citação no prazo legal. No caso, ocorreram sucessivos períodos de inércia imputáveis à credora, inclusive quanto à indicação de endereço já conhecido, ao recolhimento das despesas necessárias às diligências e ao impulso do processo.7. A demora na citação não decorreu exclusivamente do serviço judiciário. Assim, não incidem, em favor da autora/Apelada, a proteção do CPC, art. 240, § 3º nem a Súmula 106/STJ, inexistindo, ainda, elemento concreto que demonstre que a ré/Apelante tenha se ocultado para impedir sua citação.8. Reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança, fica prejudicado o exame da tese subsidiária relativa à ausência de prova da prestação dos serviços e à inexigibilidade das notas fiscais e duplicatas.9. Em consequência da reforma da sentença, os ônus sucumbenciais são invertidos, com condenação da autora/Apelada ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, sem honorários recursais.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança e extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, com inversão dos ônus de sucumbência.11. Tese de julgamento: «A interrupção da prescrição somente pode ocorrer uma vez, razão pela qual o protesto cambial que interrompe o prazo prescricional impede nova interrupção pelo posterior despacho que ordena a citação; ainda que se admita o efeito interruptivo do despacho citatório, sua retroação à data do ajuizamento depende da adoção, pela parte autora, das providências necessárias à citação no prazo legal, não se aplicando a proteção decorrente da demora do serviço judiciário quando o retardamento não lhe seja exclusivamente imputável.»LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, arts. 189, 202, I e III, e 206, § 5º, I; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 240, §§ 1º, 2º e 3º, 373, I e II, e 487, I e II; Lei 5.474/1968, art. 15.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Súmula 106; STJ, Tema Repetitivo 1.059; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. ROSALDO ELIAS PACAGNAN, j. 29.08.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0071130-34.2020.8.16.0000, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, j. 21.03.2022.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal entendeu que a cobrança não poderia mais prosseguir porque o prazo de cinco anos para exigir judicialmente a dívida já havia terminado. As duplicatas foram protestadas em 2018, e esse protesto interrompeu a prescrição uma vez. A lei não permite que o mesmo prazo seja interrompido novamente pelo simples despacho que manda citar a empresa devedora. Além disso, a empresa que fez a cobrança demorou, em diversas oportunidades, para tomar as providências necessárias à citação. Por isso, a sentença foi reformada, a cobrança foi extinta por prescrição e a autora deverá pagar as despesas do processo e os honorários advocatícios.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote