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Doc. ADM Direito 512.5880.7174.6155

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO CUMULADO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CURADOR ESPECIAL DO RÉU.1)

Tese de nulidade da citação por edital acolhida. Não esgotamento dos meios disponíveis para localização do Réu, eis que não houve diligências em quatro endereços obtidos através de pesquisas junto ao Sisbajud e Siel. Nulidade do feito a partir da citação editalícia. Sentença cassada.2) Fixação de honorários em favor do curador especial, pela apresentação do presente recurso perante este Tribunal, em observância ao item 2.10 da tabela anexa à Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 301.6671.3734.1168

2 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sucessão processual em razão do falecimento da executada. Responsabilidade da herdeira beneficiada com a partilha dos bens inventariados. Omissão, contradição e obscuridade. Não Ocorrência.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em recurso de agravo de instrumento que manteve a sucessora da executada falecida no polo passivo da execução, permitindo ao exequente, ademais, o prosseguimento da cobrança do crédito independente de habilitação desse no juízo do inventário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade quanto à inserção do herdeiro-renunciante no polo passivo da execução.III. Razões de decidir3. Acórdão embargado que clara, congruente e suficientemente tratou da matéria posta a julgamento, nos limites do que devolvido à Corte pelo recurso antes interposto. Pretensão de inserção do herdeiro-renunciante não trazida à consideração, primeira, no agravo pretérito. Julgado que prescinde de decisão saneadora. Via inadequada, ademais, para questionar a correção e a justiça do decidido e obter nova apreciação fora das hipóteses do art. 1.022 ou das condutas do art. 489, § 1º, ambos do CPC. IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 669.1572.5958.5019

3 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR RAZOÁVEL E ADEQUADO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CA

SO E DEMAIS PRECEDENTES EM CASOS SIMILARES. SENTENÇA MANTIDA. Recurso de Apelação conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 968.3311.8449.2409

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1) IMPUGNAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO A

UTOR QUE DEMONSTRA SUFICIENTEMENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 2) INSURGÊNCIA QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. TAXAS FIXADAS EM PATAMAR INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. 3) TESE DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REJEIÇÃO. COBRANÇA EXPRESSAMENTE PACTUADA. CONTRATO POSTERIOR A 31/03/2000. OBSERVÂNCIA AO REPRESENTATIVO RESP 1.388.972, RE 592.377 E ÀS Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 400.1166.6866.3029

5 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO - RCC. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ATUAÇÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 169.8181.8019.2907

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA AVENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO EXTRA PETITA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo celebrado entre as partes em ação de busca e apreensão, extinguindo o processo com resolução de mérito. O apelante sustenta que a extinção do feito foi indevida, uma vez que o pedido de suspensão deveria ser acolhido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo de busca e apreensão, após a homologação de acordo entre as partes, foi correta, considerando o pedido de suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo. III. Razões de decidir 3. A sentença que extinguiu o processo foi considerada extra petita, pois não atendeu ao pedido de suspensão feito pelas partes. 4. A jurisprudência admite a aplicação analógica do CPC, art. 922 em ações de busca e apreensão, permitindo a suspensão do processo até o cumprimento do acordo. 5. A suspensão do processo não acarreta prejuízo às partes, pois o credor pode promover o cumprimento de sentença em caso de descumprimento do acordo. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e provida para anular a sentença de extinção, homologar o acordo celebrado entre as partes e determinar a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo. Tese de julgamento: Em ações de busca e apreensão, a homologação de acordo entre as partes e o pedido de suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação são possíveis, devendo o juiz determinar a suspensão do feito em vez de extingui-lo, conforme o CPC, art. 922. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 313, II, e CPC, art. 922. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o acordo feito entre o banco e a outra parte deve ser mantido, mas o processo não deve ser encerrado. Em vez disso, o processo ficará suspenso até que todas as obrigações do acordo sejam cumpridas. Isso é importante para evitar que o credor tenha que abrir um novo processo caso a outra parte não cumpra o acordo, o que poderia gerar mais custos e complicações. Assim, a decisão garante que as partes tenham a chance de cumprir o que foi acordado, respeitando o direito de cada um. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 349.5674.6390.3740

7 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. «SEGURO DE VIDA». REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESSARCIMENTO DEVIDO NA FORMA DOBRADA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 

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Doc. ADM Direito 449.9327.3446.8059

8 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PRÉ-CONTRATO DE FRANQUIA. OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA ESPECÍFICA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação interposta pela embargante, mantendo sentença de procedência em ação anulatória de pré-contrato de franquia, com anulação do ajuste relativo à unidade de Xanxerê/SC, declaração de nulidade de cláusula de não concorrência, restituição de valores pagos e condenação em perdas e danos.2. A embargante alegou omissões no acórdão quanto ao cerceamento de defesa, à necessidade de prova oral para demonstrar conhecimento prévio dos embargados acerca do negócio, à controvérsia envolvendo supostos descumprimentos contratuais relacionados à unidade de Chapecó/SC e à jurisprudência invocada sobre ausência de prejuízo e arguição em prazo razoável.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e reputar suficiente a prova documental; (ii) saber se houve omissão quanto ao enfrentamento da jurisprudência invocada pela embargante e à tese de inexistência de prejuízo decorrente da ausência de entrega da Circular de Oferta de Franquia específica.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo meio adequado para rediscussão do mérito ou obtenção de novo julgamento da causa.5. Inexiste omissão quanto ao alegado cerceamento de defesa, pois o acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria, assentando que a prova documental era suficiente para o julgamento e que a controvérsia central consistia na entrega, ou não, da Circular de Oferta de Franquia específica para a unidade de Xanxerê/SC, questão de natureza essencialmente documental.6. A prova oral pretendida pela embargante não teria aptidão para afastar o fundamento determinante do acórdão, consistente na ausência absoluta de entrega da COF específica antes da celebração do pré-contrato e do pagamento de valores, circunstância que caracteriza violação direta ao dever de transparência e ao regime de disclosure previsto na Lei 13.966/2019.7. O argumento de que os embargados já conheciam a rede em razão de contratação anterior também foi apreciado e rejeitado, pois cada contratação de franquia possui autonomia jurídica própria, exigindo-se COF específica, atualizada e correspondente ao novo empreendimento.8. Inexiste omissão quanto à jurisprudência invocada pela embargante, uma vez que o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os julgados ou argumentos apresentados pela parte, desde que enfrente as questões necessárias ao julgamento e apresente fundamentação suficiente.9. A ausência absoluta de COF específica distingue o caso de hipóteses de mero vício formal, entrega extemporânea sem repercussão prática ou relação contratual executada por longo período sem arguição oportuna, incidindo diretamente os arts. 2º, §§ 1º e 2º, e 4º da Lei 13.966/2019.10. O prejuízo foi reconhecido como inerente à contratação viciada, pois decorre da frustração do dever legal de informação na fase pré-contratual, com comprometimento da formação válida da vontade dos contratantes.11. Para fins de prequestionamento, a rejeição dos embargos não impede a incidência do CPC, art. 1.025, caso o tribunal superior reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Embargos de declaração não acolhidos, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.Tese de julgamento: A ausência de vício previsto no CPC, art. 1.022 impede o acolhimento dos embargos de declaração, sobretudo quando a parte pretende rediscutir matéria já decidida sob o fundamento de omissão inexistente.Tese de julgamento: O acórdão que enfrenta a suficiência da prova documental, a autonomia jurídica de cada contratação de franquia e a necessidade de entrega de COF específica para novo empreendimento não incorre em omissão quanto às teses de cerceamento de defesa, ausência de prejuízo ou conhecimento prévio do franqueado.Dispositivos relevantes citadosCPC, art. 370, CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025; Lei 13.966/2019, arts. 2º, §§ 1º e 2º, e 4º.... ()

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Doc. ADM Direito 180.1331.6523.3322

9 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CTB) E DESACATO (ART. 331, CP) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESACATO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE, DESDE A FASE INQUISITORIAL, SUSTENTA TER SIDO AGREDIDO DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL. EXISTÊNCIA DE LESÕES FACIAIS REGISTRADAS LOGO APÓS OS FATOS. VERSÕES CONTRAPOSTAS ACERCA DA DINÂMICA DOS ACONTECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONSTRUÇÃO SEGURA DO CONTEXTO EM QUE TERIAM SIDO PROFERIDAS AS SUPOSTAS OFENSAS. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO DELITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 386, VII. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 879.0211.4406.8993

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REGULAR. INÉRCIA DA PARTE CREDORA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 921, III. LEGITIMIDADE RECURSAL DO CESSIONÁRIO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS E CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de busca e apreensão, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, em razão do abandono da causa pela parte credora, revogando a liminar anteriormente concedida.2. A parte apelante sustenta a inexistência de abandono, a nulidade da intimação e a violação aos princípios da primazia da resolução do mérito, da cooperação e da instrumentalidade das formas, pleiteando o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em definir: (i) a legitimidade recursal do cessionário diante de alegação de ausência de notificação do devedor; (ii) a validade da intimação para fins de caracterização do abandono da causa; e (iii) a correção da extinção do processo com fundamento no CPC, art. 485, III, bem como a eventual aplicação do CPC, art. 921, III. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade recursal, porquanto comprovada a cessão de crédito, sendo o cessionário parte legítima para intervir no feito ou recorrer, nos termos do CPC, art. 109, § 2º, sendo irrelevante, para tal fim, a ausência de notificação prévia do devedor.5. Deve o advogado receber o processo no estado em que se encontra.6. Não se aplica ao caso o CPC, art. 921, III, por se tratar de ação de busca e apreensão regida por rito próprio, cuja extinção decorreu da inércia da parte credora no cumprimento de diligência judicial.7. Verifica-se a regularidade das intimações, inclusive pessoal, com advertência expressa acerca da possibilidade de extinção do feito, restando configurada a inércia da parte credora por período superior a 30 dias.8. A negligência processual, evidenciada pelo não cumprimento de determinação judicial mesmo após reiteradas intimações, caracteriza o abandono da causa, legitimando a extinção do processo nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC.9. O princípio da primazia do julgamento de mérito não afasta o dever das partes de impulsionar o processo, nem autoriza o afastamento de consequências decorrentes da inércia injustificada. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido com a fixação de honorários recursais e custas processuais.Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa pressupõe a intimação pessoal da parte autora e sua inércia injustificada por mais de 30 dias, sendo inaplicável o CPC, art. 921, III às ações de busca e apreensão.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 7º, 85, § 2º, 109, § 2º, 485, III e § 1º e § 2º, 921, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.09.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 28.09.2021; TJPR, Apelação Cível 0011220-56.2015.8.16.0031, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 04.03.2025... ()

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Doc. ADM Direito 262.4703.5294.7204

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX NO VALOR DE R$ 24.999,00. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CARACTERIZADA. DEMORA INJUSTIFICADA NO ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). EXIGÊNCIA ILEGAL DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA COMO CONDIÇÃO PARA ABERTURA DO PROCEDIMENTO. CELERIDADE COMO ELEMENTO ESSENCIAL À EFICÁCIA DA RECUPERAÇÃO DE VALORES. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. Caso em exame  1. Recurso Inominado interposto por instituição financeira contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 24.999,00, a título de danos materiais, em razão de transferência fraudulenta via PIX, com abatimento de eventual valor restituído administrativamente.   II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em saber se a demora injustificada no acionamento do MED, após a comunicação da fraude, caracteriza falha na prestação do serviço e impõe o dever de indenizar.   III. Razões de decidir  3.1. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes bancárias decorrentes de fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ.  3.2. A eficácia do MED depende de atuação imediata da instituição financeira após a reclamação do cliente, sendo indevida a exigência de boletim de ocorrência como condição prévia para sua abertura.  3.3. A demora injustificada no acionamento do procedimento comprometeu a possibilidade de recuperação dos valores, configurando falha operacional imputável ao banco.  3.4. Não demonstrada culpa exclusiva ou concorrente da autora, subsiste o dever de indenizar.   IV. Dispositivo  4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com adequação de ofício dos consectários legais. ... ()

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Doc. ADM Direito 194.6440.6450.0179

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E POSTERIORMENTE REVOGADA PELO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO À COBERTURA. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS SUPORTADAS PELA OPERADORA. ART. 302, I E III, DO CPC. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO-PROVEITO. BOA-FÉ E HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO AFASTAM O DEVER DE REPARAR. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta pela operadora de plano de saúde contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e julgou improcedente a pretensão de ressarcimento dos valores despendidos com a aquisição de cadeira de rodas infantil e de cadeira de banho infantil fornecidas por força de tutela de urgência posteriormente revogada por acórdão desta Câmara.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a boa-fé e a hipossuficiência da beneficiária da tutela de urgência afastam o dever de ressarcir os prejuízos suportados pela parte adversa com a efetivação da medida provisória, quando o pedido é, ao final, julgado improcedente.III. Razões de decidir3. O CPC, art. 302 consagra responsabilidade processual objetiva, fundada na teoria do risco-proveito: quem requer e se beneficia de tutela provisória assume o risco de reparar os danos que sua efetivação causar à parte contrária, caso a decisão final lhe seja desfavorável, independentemente de culpa ou má-fé.4. A tutela de urgência é, por natureza, provisória, precária e revogável (arts. 296, 300, § 3º, e 520, I e II, do CPC), circunstância que impede a formação de confiança legítima na definitividade do benefício por ela proporcionado.5. A gratuidade da justiça não alcança obrigações de natureza material decorrentes da lei, e eventual hipossuficiência repercute apenas nos meios de satisfação do crédito.6. Rejeitada a impugnação, não são cabíveis honorários advocatícios, impondo-se o afastamento da verba fixada em desfavor da exequente.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «A parte que obtém tutela de urgência posteriormente revogada pelo reconhecimento da inexistência do direito responde objetivamente pelos prejuízos que a efetivação da medida causou à parte adversa, nos termos do CPC, art. 302.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 296, 300, § 3º, 302, I e III, e parágrafo único, 520, I e II, 525, 927 e 98, § 1º; CC, arts. 422 e 884; Lei 9.656/1998, art. 10, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 692 (REsp. Acórdão/STJ e Pet Acórdão/STJ), Primeira Seção, tese reafirmada em 11.05.2022 e complementada em 09.10.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13.04.2016; STJ, Súmula 519; TJPR, 8ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jaqueline Allievi, j. 02.07.2026.... ()

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