I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se discutia a possibilidade de cobrança de valores referentes a despesas com medicamento, após a revogação de liminar que havia garantido seu fornecimento, com alegação de preclusão consumativa e irrepetibilidade dos valores despendidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há preclusão consumativa e se é possível a cobrança dos valores despendidos para o fornecimento de medicamento cuja liminar foi posteriormente revogada.III. Razões de decidir3. Não há preclusão consumativa, pois os créditos executados são distintos.4. O advogado pode requerer o cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais em autos apartados.5. A parte pode promover o cumprimento de sentença a qualquer tempo, desde que não configurada a prescrição da pretensão executória.6. A obrigação de restituição dos valores despendidos para cumprimento da liminar é devida, conforme o CPC, art. 302, I, que adota a teoria do risco-proveito.7. A revogação da liminar produz efeitos ex tunc, responsabilizando o beneficiado pelos prejuízos suportados pela parte contrária.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A revogação da tutela de urgência que determinou o fornecimento de medicamento de uso domiciliar produz efeitos ex tunc, impondo ao beneficiário da medida a responsabilidade pelos prejuízos suportados pela parte que arcou com os custos, nos termos do CPC, art. 302.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 302, I, e CPC, art. 24, § 1º; CC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 02.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0004855-23.2018.8.16.0017, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 11.04.2024.... ()
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