Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 698.1657.0943.0413

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AFASTADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AUTOS APARTADOS. ALEGAÇÃO DE IRREPETIBILIDADE DOS VALORES. MEDICAMENTO CONCEDIDO POR LIMINAR QUE FOI POSTERIORMENTE REVOGADA. COBRANÇA DEVIDA. ART. 302, I DO CPC. TEORIA DO RISCO-PROVEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se discutia a possibilidade de cobrança de valores referentes a despesas com medicamento, após a revogação de liminar que havia garantido seu fornecimento, com alegação de preclusão consumativa e irrepetibilidade dos valores despendidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há preclusão consumativa e se é possível a cobrança dos valores despendidos para o fornecimento de medicamento cuja liminar foi posteriormente revogada.III. Razões de decidir3. Não há preclusão consumativa, pois os créditos executados são distintos.4. O advogado pode requerer o cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais em autos apartados.5. A parte pode promover o cumprimento de sentença a qualquer tempo, desde que não configurada a prescrição da pretensão executória.6. A obrigação de restituição dos valores despendidos para cumprimento da liminar é devida, conforme o CPC, art. 302, I, que adota a teoria do risco-proveito.7. A revogação da liminar produz efeitos ex tunc, responsabilizando o beneficiado pelos prejuízos suportados pela parte contrária.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A revogação da tutela de urgência que determinou o fornecimento de medicamento de uso domiciliar produz efeitos ex tunc, impondo ao beneficiário da medida a responsabilidade pelos prejuízos suportados pela parte que arcou com os custos, nos termos do CPC, art. 302.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 302, I, e CPC, art. 24, § 1º; CC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 02.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0004855-23.2018.8.16.0017, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 11.04.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF