1 - STJTributário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizados especiais da Fazenda Pública estadual. Divergência entre turmas recursais de diferentes estados. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. ISSQN. Sociedade uniprofissional de médicos. Sociedade simples, ainda que constituída sob a forma limitada. Ausência de natureza empresarial. Direito ao regime do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Serviços prestado em caráter e responsabilidade pessoal, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores. Distribuição de lucros que não descaracteriza a natureza simples da sociedade. Pedido conhecido e provido.
1 - Nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei fundado em divergência de Turmas de diferentes Estados sobre questões de direito material, cabendo a esta Corte o julgamento do pedido nesses casos, nos termos do § 3º do referido dispositivo legal.
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2 - STJProcessual civil e administrativo. Agravo interno contra decisão que defere pedido de suspensão de liminar e de sentença. Distribuição de royalties. Legitimidade ativa do município prejudicado pela decisão suspensa. Risco de grave lesão à ordem e à economia públicas. Extensão temporal da suspensão. Art. 4º, § 9º, da lei 8.437/1992. Agravo interno não provido.
1. Nos termos da jurisprudência do stj, "na legislação que trata do pedido suspensivo, não há exigência de que o requerente seja parte na ação originária" (agint na sls Acórdão/STF, rel. Ministro joão otávio de noronha, corte especial, dje de 27.8.2020). De toda sorte, ainda que não seja parte no mandamus de origem, foi o município de guararema quem propôs a suspensão de liminar e de sentença 1041680-40.2024.4.01.0000, o que autorizou o manejo da contracautela perante o stj, nos termos do § 4º do lei 8.437/1992, art. 4º.... ()
3 - STJProcessual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Distribuição de royalties . Alegação de omissão. Inexistência. Matéria expressamente enfrentada no acórdão embargado. Mero inconformismo.
1. Os embargos de declaração possuem finalidade estritamente integrativa e somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de questão sobre o qual o Juiz deveria pronunciar-se de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. Não se prestam à rediscussão de matéria já decidida nem à adequação da decisão ao entendimento da parte embargante.... ()